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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 30.12.2020, pág. 11.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra I - ICMS
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
 
      ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000153/2020,

R E S O LV E :

Art. 1º O inciso III do caput do art. 6º do Anexo VII - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

(...)

III - que implique redução de débito já inscrito em Dívida Ativa, salvo quando houver anuência da Procuradoria da Dívida Ativa, manifestada expressamente no processo administrativo.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020

GUILHERME MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1