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25547

Publicado no D.O.E. em 31.08.1999

DECRETO Nº 25.547 DE 30 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento e dá outras providências.    
 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo E-01/60014/99,


DECRETA:


Art. 1o – Os Órgãos de Pessoal da Administração Pública Estadual devem observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos civis, ativos ou inativos, da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as regras estabelecidas neste Decreto relativamente às consignações em folha de pagamento.


Parágrafo Único – O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber aos militares, ativos ou inativos, e aos pensionistas da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.


Art. 2o  Para fins deste Decreto, mediante autorização prévia, em formulário padronizado, poderão ser consignados em folha de pagamento descontos das seguintes parcelas.

I - contribuições instituídas para o custeio de entidades com fins sociais;

II- contribuições para prêmios de seguro de vida, cobertos por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro e renda mensal;

III - contribuições para planos de saúde, de pecúlio, renda mensal, previdência complementar, assistência funeral e cesta básica, patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;

IV - aluguéis e amortização de financiamentos imobiliários destinados a residência de servidores públicos civis, ativos ou inativos;

V - amortização de empréstimo concedidos por instituições e cooperativas de crédito conveniadas e autorizadas pelo Banco Central;

VI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais;  

VII - amortização por empréstimo feito por intermédio de cartões de benefícios de crédito;

VIII - mensalidade para pagamento voluntário de estudo em instituições de pagamento em instituição de ensino, sem fins lucrativos.
* Alterado pelo Decreto 27.232 de 05 de outubro de 2000.


Parágrafo Único – O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, provento ou pensão, da conta bancária a que será destinado o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal.


Art. 3o – Incluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais dos servidores públicos civis, ativos ou inativos, assim considerados a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual.

§ 1o – Esse percentual poderá elevar-se até 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos do servidor quando houver descontos de prestações de financiamentos imobiliários destinados exclusivamente a sua residência, e/ou descontos determinados por decisão judicial e cobrança compulsória de dívida à Fazenda Pública. 

§ 2o – Caso essa percentagem exceda aos limites definidos neste artigo, serão suspensos, até ficar dentro daqueles percentuais, os descontos relativos a consignações de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir:

I - amortização de empréstimos pessoais;

II - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;

III - contribuição para a previdência complementar ou renda mensal;

IV - contribuição para planos de saúde;

V - contribuição para planos de pecúlio;

VI - contribuição para seguro de vida;  

VII - amortização de empréstimos;

VIII - mensalidade para pagamento de voluntário de estudos em instituições de ensino sem fins lucrativos;

IX - amortização de financiamento de imóveis residenciais
* Alterado pelo Decreto 27.232 de 05 de outubro de 2000.


§ 3o – A Administração Estadual não poderá pela consignação nos casos de perda de cargo ou emprego, ou insuficiência de limite da margem consignável sobre  os  rendimentos brutos mensais dos servidores públicos civis, ativos ou inativos.

 

§ 4o – Poderá, todavia, a consignatária, cujo desconto tenha sido suspenso em comum acordo com o servidor, diminuir o valor do desconto mensal à margem disponível, valendo-se da dilatação dos prazos originais para o resgate dos compromissos por ele assumido.

 

Art. 4o – O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituições bancárias com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda.


Art. 5o – As consignatárias, exceto os órgãos da administração pública estadual e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, indenizarão os custos operacionais com as consignações em folha de pagamento, em valores a serem definidos mediante resolução do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação. 

Parágrafo Único – O recolhimento dos valores previstos no caput será processado automaticamente pela Coordenação de Consignações e Controle de Pagamento da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às consignatárias, e recolhidos mensalmente ao Tesouro Estadual pelos Órgãos de Pessoal da Administração Pública Estadual.


Art. 6o  Consideram-se consignatários, para efeito deste Decreto:

I - entidades oficiais representadas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPROVIDÊNCIA);

II - sindicatos de servidores do Estado do Rio de Janeiro;

III - associações representativas de classe dos servidores estaduais, inclusive clubes recreativos e instituições de assistência social;

IV - entidades da previdência privada, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de vida e renda mensal e entidades administradoras de plano de saúde, de cartões especiais de benefícios e de crédito;  
* Alterado pelo Decreto 27.232 de 05 de outubro de 2000.

V - administradoras, incorporadoras e construtoras de imóveis, bem como instituições e cooperativas de crédito habitacional;

VI - instituições e cooperativas de crédito  

VII - mensalidades de instituições de ensino, sem fins lucrativos
* Alterado pelo Decreto 27.232 de 05 de outubro de 2000.


§ 1o – As entidades aludidas nos incisos I e VI são destinatárias das consignações previstas nos incisos  II a V, do art. 2o .


§ 2o – As entidades aludidas nos incisos II, III e IV são destinatárias das consignações previstas nos incisos I a III, do art. 2o .


§ 3o – As entidades aludidas no inciso V são destinatárias das consignações previstas nos inciso IV, do art. 2o .

§ 4o – As instituições aludidas no inciso VI são destinatárias da consignação prevista no inciso VII do art. 2o.  
* Alterado pelo Decreto 27.232 de 05 de outubro de 2000.

Art. 7o – Os consignatários de que trata o artigo anterior, excetuado o beneficiário da pensão alimentícia voluntária a que alude o parágrafo único do art. 2o, devem apresentar solicitação de consignação em folha de pagamento aos Órgãos de Pessoal da Administração Pública Estadual. 

§ 1o – Somente serão aceitos pedidos de consignação em folha de pagamento firmados em conjunto pelo servidor e consignatária


§ 2o – Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deve encaminhar a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, em meio magnético ou equivalente, os dados relativos aos descontos.


§ 3o – O encaminhamento fora do prazo definido em resolução do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações em folha de pagamento do mês de competência

 

Art. 8o – As entidades aludidas no art. 6o, exceto os órgãos da administração pública estadual, deverão comprovar, quando do pedido de credenciamento, o preenchimento dos seguinte requisitos:

I - prova de registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como na da ata de eleição e do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;

II - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/ Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CGC/CNPJ);

III - alvará atualizado com endereço completo;

IV - cartão de inscrição no INSS;

V - certificado de regularidade do FGTS;

VI - certidões negativas de débito fiscais federais, estaduais e municipais e de quitação da seguridade social;

VII - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome das aludidas entidades ou associações;

VIII - certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protesto e do registro de interdições e tutelas em nome dos diretores das aludidas entidades ou associações;

IX - prova de manter conta corrente em instituições bancárias com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro;

§ 1o – As solicitações de inclusão ou manutenção como consignatárias, feitas pelas entidades referidas no inciso III do art. 6o, também deverão ser instituídos em cada oportunidade, quando contratarem entidades de previdência privada, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de vida e renda mensal, com a carta patente expedida pela SUSEP;  

§ 2o – As solicitações de inclusão ou manutenção como consignatárias, feitas pelas entidades referidas no inciso IV do art. 6o, também deverão ser instituídos em cada oportunidade, com a carta patente expedida pela SUSEP, desde que as entidades operem com seguro de vida em grupo;

§ 3o – As solicitações de inclusão ou manutenção como consignatárias, feitas pelas entidades referidas no inciso VI do art. 6o, também deverão ser instituídos em cada oportunidade, com autorização do Banco Central para linha de crédito pessoal;

§ 4o – Será conferido pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação a todas as entidades que forem regularmente credenciadas, o Certificado de Entidade Consignatária, conforme Anexo III.  

§ 5o – As entidades aludidas nos incisos I a III do art. 6o são dispensadas da apresentação dos documentos referidos nos incisos IV a VIII deste artigo.
* Alterado pelo Decreto 27.232 de 05 de outubro de 2000.


Art. 9o
– A consignatária que agir em prejuízo dos servidores públicos civis e militares, ativos ou inativos, e dos pensionistas, bem como da consignante, transgredir as normas estabelecidas neste decreto, bem como sem anuência da Administração Pública alterar a estrutura organizacional e/ou sua razão social, transferir, ceder, vender ou sublocar a terceiros a rubrica ou código de desconto, poderá sofrer as seguinte sanções:

I - advertência por escrito;

II - suspensão de quaisquer consignações em folha de pagamento, e  

III - cancelamento de concessão de rubrica ou código de desconto.


Art. 10 – A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - por interesse da administração;  

II - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação;

III - a pedido do consignados, mediante requerimento endereçado a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação;

IV - em decorrência da aplicação das sanções previstas neste Decreto .


Art. 11
– independentemente de contrato ou convênio entre consignatário e consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do consignado deve ser atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o seguinte:

I - a consignação de mensalidade em favor de entidade habilitada somente poderá ser cancelada a pedido da consignatária; ou a requerimento do consignado, instruído com prova de desfiliação, ou, na impossibilidade, com sua declaração pessoal com firma autenticada de que não se acha em débito com a entidade e não tem interesse de continuar com a consignação.
* Alterado pelo Decreto 27.232 de 05 de outubro de 2000.

II - a consignação relativa a amortização de empréstimo ou financiamento imobiliário somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária .


Art. 12
– Nos casos das consignações de empréstimo, como consta no inciso V do art. 2o deste Decreto, a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação disponibilizará informações sobre taxas de juros praticadas pelas consignatárias, que poderão variar em virtude dos planos da política econômica.  


Art. 13 – A Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação publicará os formulários padronizados de pedido de consignação em folha de pagamento (PCF) e de boletim coletivo de desconto (BCD), a que alude o caput do art. 2o, conforme Anexos I e II, respectivamente, a serem utilizados pelos Órgãos de Pessoal da Administração Pública Estadual.


Art. 14 – Para fim do disposto no art. 92 da Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, também consideram-se consignatárias as sociedades de advogados regularmente registradas na Ordem do Advogados do Brasil, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 5o deste Decreto.


Art. 15 – A Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação fiscalizará o cumprimento do disposto deste Decreto.


Art. 16 – Compete ao Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, autorizar as inclusões e exclusões de consignações, credenciar e reavaliar entidades como consignatárias, aplicar as sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.


Art. 17 – O Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, no prazo de 90 (noventa) dias, editará resolução disciplinando a aplicação deste.


Art. 18  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 12.863, de 27 de abril de 1989, e suas alterações.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1999.

 

ANTHONY GAROTINHO

 

ANEXOS AO DECRETO 25.547: Clique para visualizar os Anexos em formato Word 97.

ANEXO I e II ( Pedido de Consignação em Folha - Boletim Coletivo de Descontos )

ANEXO III ( Certificado de Entidade Consignatária )

 
 
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