Loading...
Skip to content
 
Redação Anterior - Decreto
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO N.º 27.427/2000

LIVRO I

 
 

(Redação anterior acrescentada pelo Decreto n.º 34.761/2004, suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004, que foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 03.02.2004 a 27.03.2016).

Art. 2.º ..........

....................

VI - SUSPENSO

(Redação anterior acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 34.761/2004, vigente de 04.02.2004 a 04.02.2004)

Art. 2.º................................

VI – operação de extração de petróleo.

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 27.12.2001)

Art. 2.º................................

Parágrafo único - ................

1. a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento.

 

(Redação anterior acrescentada pelo Decreto n.º 34.761/2004, suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004, que foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 03.02.2004 a 27.03.2016).

Art. 3.º ..........

....................

XVII - SUSPENSO

....................

§ 14. SUSPENSO

(Redação anterior vigente até 31.12.2015)

Art. 3.º................................

....................

XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra unidade federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar.

(Redação do Inciso XVI , do Artigo 3.º, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente de 25.01.2001 a 31.12.2015)

XVII - SUSPENSO

(Redação anterior do inciso XVII, do Artigo 3.º, acrescentada pelo Decreto n.º 34.761/2004, suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004, que foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 04.02.2004 a 31.12.2015).

....................

§ 2.º Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade.

(Redação original do § 2.º, do Artigo 3.º, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

§ 3.º Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.

(Redação original do § 3.º, do Artigo 3.º, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

§ 4.º Considera-se posta em circulação neste Estado a mercadoria em trânsito, desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea e a proveniente de outra unidade da Federação sem destinatário certo.

(Redação original do § 4.º, do Artigo 3.º, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

§ 5.º ..........

1. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação ou por ele diretamente importada, no caso de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou outra semelhante, assim como de serviço auxiliar ou complementar;

(Redação original do item 1, do § 5.º, do Artigo 3.º, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

2. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação ou por ele diretamente importada, no caso de obra de demolição, conservação ou reparação de edifício, inclusive de elevador nele instalado, e de estrada, ponte e congênere;

(Redação original do item 2, do § 5.º, do Artigo 3.º, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

§ 14. SUSPENSO

(Redação anterior do § 14, do Artigo 3.º, acrescentada pelo Decreto n.º 34.761/2004, suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004, que foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 04.02.2004 a 31.12.2015).

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual n.º 34.761/2004, vigente de 04.02.2004 a 04.02.2004)

Art. 3.º................................

XVII – na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

................................

§ 14. Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cujas expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.

  

(Redação anterior vigente até 31.12.2016)

Art. 4.º ..........

....................

IV - ..........

....................

2. o valor da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese do item 2;

(Redação original do item 2, do Inciso IV, do Artigo 4.º, do Livro I, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2016)

....................

V - ..........

....................

5. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração;

(Redação anterior do item 5, do Inciso V, do Artigo 4.º, do Livro I, dada pelo Decreto Estadual n.º 30.364/2001, vigente de 28.12.2001 a 31.12.2016)

VI - no caso do inciso VI, do artigo 3.º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(Redação original do Inciso VI, do Artigo 4.º, do Livro I, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2016)

VII - no caso do inciso VII, do artigo 3.º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(Redação original do Inciso VII, do Artigo 4.º, do Livro I, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2016)

XII - no caso dos §§ 2.º e 3.º, do artigo 3.º, o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

(Redação original do Inciso XII, do Artigo 4.º, do Livro I, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2016)

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 27.12.2001)

Art. 4.º ...............................

V - .....................................

5. quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração;

  

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 27.12.2001)

Art. 5.º Integra a base do cálculo do imposto.

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 06.12.2011)

§ 1.º Na venda a crédito e na realizada por sistema de cartão de crédito próprio, efetuada por estabelecimento varejista a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira:

1. não se incluem na base de cálculo os valores correspondentes aos encargos financeiros acrescidos ao preço à vista;

2. o acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder ao valor resultante da aplicação da Taxa Referencial - TR, ou índice oficial que venha a substituí-la, fixada para o mês da operação, sobre o valor financiado, assim entendido o valor da venda deduzido o da entrada;

3. o montante máximo de encargos a serem excluídos será determinado em função do prazo médio de pagamento, obtido em quantidade de meses igual ou superior a 1 (um), em intervalos de 0,5 (cinco décimos);

4. o prazo médio de pagamento é calculado da seguinte forma:

a) multiplica-se o valor de cada prestação pelo número de dias decorridos entre a data da venda e a data de vencimento da respectiva prestação;

b) somam-se os produtos encontrados na alínea "a";

c) divide-se o total encontrado na alínea "b" pelo somatório dos valores de cada prestação;

d) o quociente encontrado na alínea "c" é dividido por 30 e arredondado para o limite superior ou inferior mais próximo, quando a parte não inteira diferir de 0,5 (cinco décimos);

5. a parcela máxima a ser deduzida da base de cálculo do ICMS é o resultado da aplicação de percentual correspondente ao prazo médio, constante de tabela a ser publicada mensalmente pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, com base na TR ou índice que venha a substituí-la;

6. a base de cálculo, após a dedução dos encargos financeiros, não poderá ser inferior ao:

a) preço máximo ou único da mercadoria fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;

b) preço à vista da mercadoria na operação mais recente, na hipótese de não existir o preço referido na alínea "a";

c) valor de aquisição mais recente, acrescido de percentual de margem de valor agregado de 20% (vinte por cento), caso não se apliquem as alíneas "a" e "b".

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

Art. 7.º ..........

....................

§ 3.º Caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado ainda venda da mercadoria de que trata este artigo, aplica-se a regra contida no artigo 8.º.

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

Art. 8.º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, deve ser observado o seguinte:

I - destinatário localizado em outra unidade da Federação:

1. o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial;

2. o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial;

II - destinatário localizado no Estado: o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes.

§ 1.º Para os efeitos do inciso II, no cálculo do preço a ser atribuído à mercadoria destinada a estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, quando a saída subseqüente for beneficiada por não incidência, isenção ou redução da base de cálculo, será observada uma das seguintes situações:

1. preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente; ou

2. na falta do preço a que se refere o item anterior:

a) preço praticado entre outras empresas, não consideradas interdependentes, com mercadorias idênticas ou similares, ou

b) a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado; ou

c) o custo médio de produção dos bens e serviços acrescido dos impostos, dos valores correspondentes a frete e carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de 20% (vinte por cento).

§ 2.º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.

§ 3.º Para efeito do § 1.º, aplica-se o disposto no § 3.º, do artigo 5.º.

§ 4.º Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas no item 2, do § 1.º, desde que o contribuinte as comprove com base em publicações técnicas, pesquisas e estudos fundamentados ou relatórios elaborados por órgãos oficiais.

§ 5.º As publicações técnicas, relatórios, pesquisas e estudos fundamentados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.

§ 6.º Para os efeitos do inciso II, do caput, quando a saída subseqüente for tributada e o estabelecimento remetente não realizar venda a outros contribuintes, adotar-se-á a base de cálculo prevista nos itens 1 e 2, do inciso I, do caput, conforme o caso.

(redação do § 6.º, do Artigo 8.º, do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 28.674/2001, com efeitos a partir de 29.12.2000).

  

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 46.821/2019 vigente de 06.11.2019 a 30.04.2020)

Art. 14 ....................

....................

§ 2º Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso VII, do art. 14, da Lei nº 2.657/96, considera-se:

I - perfume: os produtos classificados no código 3303.00.10 da NCM; e

II - cosmético: os produtos classificados nos códigos da NCM, a seguir enumerados:

a) produtos de maquiagem para os lábios: 3304.10.00;

b) produtos de maquiagem para os olhos:

1. sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel: 3304.20.10;

2. outros: 3304.20.90;

c) preparações para manicuros e pedicuros: 3304.30.00;

d) outros:

1. pós, incluindo os compactos: 3304.91.00;

2. cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas: 3304.99.10;

3. outros: 3304.99.90;

e) preparações capilares:

1. xampus: 3305.10.00;

2. preparações para ondulação ou alisamento, permanentes: 3305.20.00;

3. laquês (lacas) para o cabelo: 3305.30.00;

4. outras: 3305.90.00;

f) pós, incluindo os compactos: 3304.91.00.

(Redação anterior vigente até 05.11.2019)

Art. 14. A alíquota do imposto é:

I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);

II - REVOGADO

(redação do Inciso II, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016 ).

III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:

(redação Inciso III, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

1. nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);

2. nas demais regiões: 12% (doze por cento);

IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);

(redação do inciso IV, do caput, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016).

V - no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3.º, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;

(redação Inciso V, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

VI - em operação com energia elétrica:

1. 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;

2. 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido no item 1;

3. 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

(redação Inciso VI, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

VII - em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):

(redação do Caput do Inciso VII, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

1. arma e munição, suas partes e acessórios;

2. perfume e cosmético;

3. bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;

4. peleteria e suas obras e peleteria artificial;

5. embarcações de esporte e de recreio;

Nota - As operações com perfume e cosmético, bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço, e embarcação de esporte e de recreio têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente à 25% (vinte e cinco por cento).

VIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);

(redação do inciso VIII, do caput, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016).

1. REVOGADO

(redação do Item 1, do Inciso VIII, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

2. REVOGADO

(redação do Item 2, do Inciso VIII, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

3. REVOGADO

(redação do Item 3, do Inciso VIII, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

4. REVOGADO

(redação do Item 4, do Inciso VIII, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

5. REVOGADO

(redação do Item 5, do Inciso VIII, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

6. REVOGADO

(redação do Item 6, do Inciso VIII, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

7. REVOGADO

(redação do Item 7, do Inciso VIII, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiadas com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º, da Lei Federal n.º 8.248/91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual;

(redação do Inciso IX, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001).

X - em operação com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);

XI - em operação com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);

XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurante, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);

XIII - em operações com óleo diesel:

1. 14% (quatorze por cento);

(redação do item 1 do inciso XIII, do caput, do Artigo 14, do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016).

2. 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria;

(redação do Inciso XIII, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);

XV - em operação com máquina, aparelho, equipamento e veículo, destinado à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, à segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento);

XVI - em operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual;

XVII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);

(redação do Inciso XVII, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

XVIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento);

(redação do Inciso XVIII, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);

Nota - As operações com as mercadorias de que trata esse inciso têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente à 25% (vinte e cinco por cento).

XX - em operação com gasolina e álcool carburante: 30% (trinta por cento);

(redação do Inciso XX, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

Nota - REVOGADA

(redação da Nota, do Inciso XX, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

(Vide inciso XXVI do Art. 14 da Lei 2.657/96)

XXI - na operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária: 18% (dezoito por cento);

(redação do inciso XXI, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016).

XXII - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento);

(redação do Inciso XXII, do Artigo 14, do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

XXIII - em operação com Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria: 6% (seis por cento;

(redação do Inciso XXIII, do Artigo 14, do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

XXIV - em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento).

(redação do Inciso XXIV, do Artigo 14, do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

§1.º Para efeito do disposto no inciso VII, deste artigo, considera-se:

1. perfume: todo o produto classificado no código 33.03.00.10 da NBM/SH;

2. cosmético: os produtos classificados nos códigos da NBM/SH, a seguir enumerados:

a) maquilagem para os lábios: 33.04.10.00 (exceto batom e brilho para os lábios);

b) maquilagem para os olhos:

b1) 33.04.20.10 - sombra, delineador, lápis de sobrancelha e rímel;

b2) 33.04.20.90 - outros;

c) preparações para manicuros e pedicuros: 33.04.30.00 - esmalte para unhas, pós para unhas, dissolvente de esmalte para unhas, outros;

d) outros: 3304.99.10 - cremes de beleza e cremes nutritivos, inclusive geléia real, cremes e loções tônicas;

e) preparados capilares:

e1) 3305.20.00 - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos;

e2) 3305.30.00 - laquês para o cabelo;

e3) 3305.90.00 - condicionador; tinturas e descolorantes para o cabelo, fixadores para os cabelos, exceto os laquês, outros;

f) pós, incluídos os compactos: 33.04.91.00 - outros (pós).

§ 2.º A adoção da alíquota prevista no inciso XV, deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, segundo regulamentação específica.

§ 3.º O disposto no inciso XV, combinado com o § 2.º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.

(redação do § 3.º, do Artigo 14, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

§ 4.º Considera-se operação interna:

1. aquela em que remetente e destinatário estejam situados neste Estado;

2. o recebimento, pelo importador, de mercadoria proveniente do exterior.

3. aquela em que as mercadorias são entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra Unidade Federada.

(Item 3 do § 4º do Artigo 14 do Livro I, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 46.374/2018, vigente a partir de 26.07.2018).

§ 5.º REVOGADO

(redação do § 5.º, do Artigo 14, do Livro I, revogada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016).

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 27.03.2016)

Art. 14. ..........

....................

IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);

(Redação original do inciso IV, do Artigo 14, do Livro I, vigente de 22.11.2000 a 27.03.2016)

....................

VIII - na prestação de serviço de comunicação:

(Redação original do inciso VIII, do Artigo 14, do Livro I, vigente de 22.11.2000 a 27.03.2016)

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

Art. 14. ..........

....................

II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);

III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:

....................

V - no caso dos incisos VI e VII, do artigo 3.º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;

VI - nas operações com energia elétrica:

1. 18% (dezoito por cento), até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;

2. 25% (vinte e cinco por cento), quando acima do consumo estabelecido no item anterior, uniformemente aplicada sobre todo o consumo verificado;

Nota - O fornecimento para consumo residencial de energia elétrica é isento do ICMS, nos seguintes casos:

1. até a faixa de consumo de 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais e

2. até a faixa de consumo de 200 (duzentos) quilowatts hora/mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento);

VIII - ..........

1. 37% (trinta e sete por cento) - até 31/12/1998;

2. 36% (trinta e seis por cento) - de 01/01/1999 a 31/03/1999;

3. 35% (trinta e cinco por cento) - de 01/04/1999 a 30/06/1999;

4. 33% (trinta e três por cento) - de 01/07/1999 a 30/09/1999;

5. 31% (trinta e um por cento) - de 01/10/1999 a 31/12/1999;

6. 28% (vinte e oito por cento) - de 01/01/2000 a 31/03/2000;

7. 25% (vinte e cinco por cento) - a partir de 01/04/2000;

....................

XIII - em operação com óleo diesel: 12% (doze por cento);

....................

XVII - em operação com cerveja e chope: 20% (vinte por cento);

XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);

....................

XX - em operação com gasolina, álcool carburante e querosene de aviação: 30% (trinta por cento).

Nota - As operações internas com querosene de aviação (QAV) têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente a 20% (vinte por cento).

XXI - SUSPENSO

(redação anterior do inciso XXI, do Artigo 14, do Livro I, acrescentada pelo Decreto n.º 34.761/2004, suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004, que foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 03.02.2004 a 27.03.2016).

....................

§ 3.º O disposto no inciso XV, combinado com o § 2.º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.

....................

§ 5.º Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.

(Redação do § 5.º, do Artigo 14, do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 30.364/2001, vigente de 28.12.2001 a 31.12.2015).

(Redação anterior acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 34.761/2004, vigente de 04.02.2004 a 04.02.2004)

Art. 14. ...............................

XXI – na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento).

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 27.12.2001)

Art. 14. ...............................

IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam isentos do imposto sobre produtos industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da Lei Federal n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991: 7% (sete por cento);

  

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 46.821/2019 vigente de 06.11.2019 a 30.04.2020)

Art. 14-A. As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 da Lei nº 2.657/96, ficam acrescidas de dois pontos percentuais a serem destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, devendo ser observadas as ressalvas estabelecidas na referida lei.

....................

(Redação anterior vigente até 05.11.2019)

Art. 14-A. As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 ficam acrescidas de dois pontos percentuais a serem destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei n.º 4056, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1.º O acréscimo de alíquota de que trata o caput deste artigo não se aplica sobre as operações com as seguintes mercadorias:

1. gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;

2. medicamentos excepcionais previstos na Portaria n.º 1.554, de 30 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;

(Nota: veja a Portaria GM/MS n.º 1.554/2013)

3. material escolar listados no anexo ao Decreto n.º 36.376, de 18 de outubro de 2004;

4. gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha);

5. energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

6. consumo residencial de água até 30 m³;

7. consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

8. geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2.º Além da incidência percentual prevista no caput deste artigo, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, as operações previstas no item 2 do inciso VI e a prestação de que trata o inciso VIII, ambos pertencentes ao art. 14 deste Livro.

§ 3.º Além das operações e prestações citadas no § 1.º deste artigo, não será devido o percentual de acréscimo de alíquota destinado ao FECP nas seguintes atividades:

1. comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;

2. fornecimento de alimentação;

3. refino de sal para alimentação;

4. demais atividades relacionadas no Livro V deste Regulamento.

§ 4.º O adicional de que trata o caput deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.

§ 5.º O disposto no caput deste artigo não se aplica à hipótese de que trata o inciso III do art. 14 deste Livro.

(redação § 5.º, do Artigo 14-A, do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 45.662/2016, vigente a partir de 23.05.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016).

§ 6.º O inciso XXIV do art. 14 deste Livro fica acrescido de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinados ao FECP, em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 6.104, de 12 de dezembro de 2011

(redação § 6.º, do Artigo 14-A, do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 45.662/2016, vigente a partir de 23.05.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016).

(redação do Artigo 14-A,e §§ 1.º ao 4.º,do Livro I, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016).

  

(Redação anterior vigente até 31.12.2015)

Art. 15. ..........

....................

§ 1.º ..........

1 - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator;

(Redação do item 1, do § 1.º, do Artigo 15, do Livro I, dada pelo Decreto n.º 34.761/2004, suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004, que foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 03.02.2004 a 27.03.2016).

(Nota: devido a revogação do Decreto n.º 34.761/2004, a redação original do item 1, do § 1.º, do Artigo 15, do Livro I, permanece em vigor).

§ 2.º As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos itens 6, 7, 8 e 17 do parágrafo anterior são contribuintes do imposto independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.

(Redação original do § 2.º do Artigo 15, do Livro I, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 27.12.2001)

Art. 15. ...............................

§ 1.º ...................................

6. o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, ainda que destinados a consumo ou a ativo permanente do estabelecimento;

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual n.º 34.761/2004, vigente de 04.02.2004 a 04.02.2004)

Art. 15. ...............................

§ 1.º ...................................

1. o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, inclusive de petróleo.

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 03.02.2004)

Art. 15. ...............................

§ 1.º ...................................

1 - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator;

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

Art. 18. .........

..................

§ 6.º Fica o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizado a submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

Art. 22. O regime de substituição tributária previsto na Lei n.º 846, de 30 de maio de 1985, e nos artigos 21 a 29, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, rege-se pelas normas estabelecidas no Livro II.

 

(Redação anterior vigente até 31.12.2015)

Art. 23. ..........

I - ..........

....................

11. SUSPENSO

(Redação anterior do item 11, do inciso I, do Artigo 23, acrescentada pelo Decreto n.º 34.761/2004, suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004, que foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 03.02.2004 a 27.03.2016).

II - ..........

....................

3. tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento destinatário.

(Redação original do item 3, do inciso II, do Artigo 23, vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

(Redação anterior acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 34.761/2004, vigente de 04.02.2004 a 04.02.2004)

Art. 23. ...............................

I - ...............

11. aquele de onde o petróleo tenha sido extraído.

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 12.03.2009)

Art. 23. ...............................

I - ...............

4. o do estabelecimento importador, ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior;

  

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 28.06.2001)

Art. 26. ...............................

§ 7.º ...................................

2. em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período;

3. para aplicação do disposto nos itens 1 e 2, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

  

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 27.09.2001)

Art. 30. ..............................

§ 4.º Quando o documento fiscal for escriturado em atraso, o fato será comunicado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

(Redação dada pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, vigente de 28.09.2001 a 29.12.2013)

Art. 30. ..............................

....................

§ 4.º Quando o documento fiscal deixar de ser escriturado no prazo previsto na legislação, o fato será comunicado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, juntamente com o pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo, se for o caso, nos termos em que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.

{redação do § 4.º, do Artigo 30, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 5.º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar o aproveitamento extemporâneo de crédito do imposto a que se refere o parágrafo anterior, bem assim aquele decorrente de documento fiscal não escriturado.

{redação do § 5.º, do Artigo 30, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}.

 

(Redação original, vigente de 22.11.2000 a 31.03.2021)

Art. 32. O valor do imposto destacado no documento fiscal, relativo à operação de que decorrer a entrada da mercadoria, é meramente informativo, cumprindo ao contribuinte conferir sua exatidão.

§ 1.º Se o destaque se apresentar em valor inferior ao correto, o contribuinte creditar-se-á, inicialmente, pelo valor destacado, exigindo do remetente documento fiscal relativo à diferença havida, para creditar-se do valor restante.

§ 2.º Na ausência de destaque, o contribuinte exigirá do remetente documento fiscal suplementar.

§ 3.º Se o destaque se apresentar em valor superior ao correto, o contribuinte pode, alternativamente:

1 - creditar-se pelo valor do destaque, debitando-se no mesmo período de apuração, pelo valor da diferença, mediante emissão de Nota Fiscal contra o remetente, cuja primeira via ser-lhe-á enviada;

2 - creditar-se pelo valor correto, ficando obrigado a enviar correspondência ao remetente, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrada da mercadoria.

Nota - A correspondência de que trata este item deverá ser previamente visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 4.º Tratando-se de operação interestadual, a exigência de documento fiscal complementar ou suplementar pode ser suprida por declaração do remetente no sentido de que o imposto foi corretamente debitado em seus livros fiscais, desde que devidamente autenticada pela repartição fiscal de circunscrição do remetente.

§ 5.º Nos casos previstos neste artigo, os lançamentos serão feitos diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo correspondente a "Outros Créditos" ou "Outros Débitos", conforme o caso.

§ 6.º O documento oficial, emitido pela repartição fiscal competente, comprovante do pagamento do imposto, supre a exigência de destaque no documento fiscal.

 

(Redação original, vigente de 22.11.2000 a 31.03.2021)

Art. 33. Ainda no caso de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o remetente da mercadoria, além das disposições previstas no artigo anterior, observará, no que couber, o seguinte:

I - na ausência de destaque ou quando o destaque se apresentar em valor inferior ao correto:

1. se o débito do imposto, nos livros fiscais não foi registrado ou o foi pelo valor do destaque, a Nota Fiscal suplementar ou complementar, a ser emitida, será escriturada diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, a título de "Outros Débitos", no período de apuração em que se constatar a irregularidade, e a diferença de imposto recolhida na mesma época, em documento à parte, com os acréscimos cabíveis, fazendo-se a sua escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, a título de "Deduções", pelo valor do imposto correspondente;

2. se o débito do imposto nos livros fiscais foi feito pelo valor correto, apesar da omissão ou erro no valor do destaque, a Nota Fiscal suplementar ou complementar a ser emitida será escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna de "Observações", na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria;

II - quando o destaque se apresentar em valor superior ao correto:

1. se o débito do imposto, nos livros fiscais, foi feito pelo valor do destaque e o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração já houver sido realizado, será requerida a restituição do indébito, observadas as normas aplicáveis;

2. se o débito do imposto, nos livros fiscais, foi feito pelo valor correto, apesar do erro no valor do destaque, ou se, embora feito pelo valor do destaque, o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração ainda não houver sido realizado, serão feitas as necessárias anotações ou correções, conforme o caso, nos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.

 

(Redação original, vigente de 22.11.2000 a 29.12.2013)

Art. 42. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Parágrafo único - Entende-se como avaliação contraditória o direito de o contribuinte contestar o arbitramento no curso do processo administrativo-tributário.

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 15.12.2009)

Art. 43. O Fiscal de Rendas, independentemente de autorização prévia do titular da repartição a que estiver vinculado, arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual n.º 42.191/2009, vigente de 16.12.2009 a 29.12.2013)

Art. 43. O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações
ou prestações realizadas;

II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.

VI - na hipótese de inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais, observado o disposto nos artigos 111 a 114 do Livro VI do RICMS/00.

{redação do Inciso VI, do Artigo 43, do Livro I, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 42.191/2009, com efeitos a partir de 16.12.2009}.

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 15.12.2009)

Art. 44 .....................................................................................

§ 1.º No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2.º O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial.

§ 3.º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual n.º 42.191/2009, vigente de 16.12.2009 a 29.12.2013)

Art. 44. Para o arbitramento serão considerados o valor e a quantidade das mercadorias entradas e saídas do estabelecimento, o estoque inicial e final, o valor dos serviços prestados e utilizados, o valor das despesas, encargos e lucro do estabelecimento, e demais elementos informativos.

§ 1.º Quando somente conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto será calculado com base naquele valor, pela maior alíquota aplicável e considerando-se crédito de 40% (quarenta por cento) daquele valor.

§ 2.º Quando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:

I - um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;

II - um décimo da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço
patrimonial conhecido, dividida pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;

III - cinco décimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, dividido pela quantidade de seus estabelecimentos operacionais;

IV - três décimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, dividido pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;

V - um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no próprio ou em outro mês;

VI - um inteiro e cinco décimos da soma, no próprio ou em outro mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;

VII - um inteiro e oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;

VIII - cinco inteiros do valor mensal do aluguel devido;

IX - três inteiros da soma dos valores a receber e dos recebimentos no período;

X - cinco centésimos do valor de mercado do imóvel utilizado pelo contribuinte;

XI - quatro décimos do valor de mercado dos veículos em nome do contribuinte e de seus sócios ou titular.

§ 3.º Na hipótese de arbitramento prevista no § 2º:

I - será adotada a alternativa que resultar maior imposto devido, na forma e sistemática preconizadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - não serão considerados benefícios, diferimentos ou quaisquer tratamentos especiais;

III - somente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) na alternativa constante do inciso I do § 2º;

IV - os valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.

§ 4.º No levantamento fiscal pode ser usado quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 5.º O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial.

§ 6.º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.

{redações dos §§, do Artigo 44, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 42.191/2009, com efeitos a partir de 16.12.2009}.

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 29.12.2013)

Art. 45. O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da média das alíquotas vigentes no período referido no levantamento.

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

Art. 47. ..........

....................

XXII - a aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 3 (três) anos;

XXIII - a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a três anos.

§ 1.º ..........

....................

3. catálogo, guia, lista, inclusive telefônica, e outros impressos que contenham propaganda comercial.

 

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

Art. 54. Não se verificando a condição ou o requisito que legitima a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, observado, ainda, o disposto no artigo 168, do Livro VI.

 

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 01.01.2016 a 15.07.2021)

Art. 63. ..........

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1.º de janeiro de 2020;

II - ..........

..........

4. a partir de 1.º de janeiro de 2.020 nas demais hipóteses;

III - ..........

..........

3. a partir de 1.º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.

(Redação original vigente de 22.11.2000 a 31.12.2015)

Art. 63. ..........

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1.º de janeiro de 2003;

....................

II - ..........

....................

4. a partir de 1.º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

III - ..........

....................

3. a partir de 1.º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

 

(Redação original acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 45.611/2016, vigente de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016 a 22.05.2016)

Art. 64. Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se mercadoria todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semiacabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1