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Redação Anterior - Decreto
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO N.º 36.450/2004

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual n.º 37.209/2005, vigente de 29.03.2005 até 27.03.2016)

Art. 3.º Na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantesda cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzidaa base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte nopercentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo 1% (um porcento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual n.º 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.

(Redação original vigente de 30.10.2004 até 28.03.2005)

Art. 3.º Na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

 

(Redação original vigente de 30.10.2004 até 31.12.2017)

Art. 4.º Nas saídas internas mencionadas no artigo 3.º fica concedido ao industrial integrante da cadeia farmacêutica, crédito presumido de 4% (quatro por cento) sobre o valor da Nota Fiscal.

 

(Redação original vigente de 30.10.2004 até 07.12.2009)

Art. 5.º O estabelecimento comercial atacadista ou a central de distribuição, que firmar “Termo de Acordo”, conforme disposto no artigo 9.º, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

(Redação original vigente de 30.10.2004 até 07.12.2009)

Art. 6.º Na saída interna para estabelecimento varejista a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtido adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de comercialização determinado pela legislação.

Parágrafo único - Considera-se como valor de partida a que se refere o caput:

I - o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva, se promovida por estabelecimento industrial; ou

II - o valor correspondente ao da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, se a sua saída for promovida por estabelecimento comercial atacadista ou central de distribuição.

 

(Redação anterior dada pelo Decreto Estadual n.º 37.209/2005, vigente de 29.03.2005 até 27.03.2016)

Art. 7.º A base de cálculodo ICMS relativamente à operação de saída de mercadorias para hospitais, clínicase congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos,promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, fica reduzidade forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze porcento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinadoao FECP.

(Redação original vigente de 30.10.2004 até 28.03.2005)

Art. 7.º A base de cálculo do ICMS relativamente à operação de saída para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS,assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, de mercadoria produzida no Estado do Rio de Janeiro, fica reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao FECP.

 

(Redação original vigente de 30.10.2004 até 07.12.2009)

Art. 9.º Serão concedidos os seguintes benefícios ao estabelecimento comercial atacadista e à central de distribuição integrados à cadeia farmacêutica, relativamente aos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único:

I - quando se tratar de operação de saída interestadual: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% (dois por cento) do valor de venda da mercadoria comercializada, nessa modalidade;

II - quando se tratar de operação de entrada interestadual: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% (dois por cento) do valor de compra da mercadoria comercializada, nessa modalidade;

III - quando se tratar de operação de entrada por transferência de mercadoria de estabelecimento industrial ou de central de distribuição localizados em outra Unidade da Federação: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% (dois por cento) do valor de transferência;

IV - quando se tratar de operação interna de entrada de mercadoria: crédito presumido do ICMS de 2% (dois por cento) sobre o valor de compra, nessa modalidade.

Parágrafo Único - Para as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto não se aplica a redução de 10% (dez por cento) da base de cálculo do ICMS prevista no Anexo I do Livro II do RICMS/2000 ou em legislação que venha a modificá-lo.

 

(Redação original vigente de 30.10.2004 até 07.12.2009)

Art. 10. O contribuinte integrante da cadeia farmacêutica somente poderá usufruir do tratamento tributário especial de que trata este decreto após firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único - O “Termo de Acordo” mencionado neste artigo obedecerá ao modelo a ser fornecido pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN).

 

(Redação original vigente de 30.10.2004 até 28.03.2005)

Art. 13. O Secretário de Estado da Receita editará os atos necessários à aplicação deste Decreto, em especial quanto às informações que deverão ser apresentadas ao Fisco pelas empresas que tiverem firmado o “Termo de Acordo”.

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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