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Ver, também, Crédito Tributário Parcelado. |
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Ver, também, Receitas Não Tributárias. |
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2014 |
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Resolução SEFAZ n.º 766/2014 |
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Altera o art. 11 da Resolução SEFAZ n.º 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários a que se refere a Lei n.º 5.139/2007. |
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2013 |
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Resolução SEFAZ n.º 680/2013 |
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Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de Créditos Tributários e de Créditos não Tributários a que se refere a Lei n.º 5.139 de 2007 e dá outras providências. |
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Decreto Estadual n.º 44.200/2013. |
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Altera e acrescenta dispositivos no Decreto n.º 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do Livro II do RICMS, Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências. |
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2012 |
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Decreto Estadual n.º 44.007/2012 |
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Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei n.° 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências. |
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Resolução SEFAZ n.º 493/2011 |
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Altera a redação da Resolução SEF n.º 3025/1999. |
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2011 |
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Resolução SEFAZ n.º 399/2011 |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de Créditos Tributários exigidos por meio de Auto de Infração, nota de lançamento, requerimento de parcelamento ou nota de débito, bem como para o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos - AIC e dá outras providências. |
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Resolução SEFAZ n.º 374/2011 |
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Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações |
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2010 |
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Resolução SEFAZ n.º 346/2010 |
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Revoga a Resolução SEFAZ n.º 43/2007. |
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Portaria CTCE n.º 290/2010 |
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Orientação para aplicação do Artigo 96 da LC n.º 69/90, com redação dada pela LC n.º 135/2010. |
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2008 |
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Portaria SUFAJUR n.º 01/2008 |
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Delega competência e dá outras providências. |
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Decreto Estadual n.º 41.302/2008 |
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Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela CCPL - Cooperativa Central dos Produtores de Leite nas condições que especifica e dá outras providências. |
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2007 |
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Lei Estadual n.º 5.139/2007 |
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Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1.º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Resolução SEFAZ n.º 043/2007 |
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Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona. |
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Resolução SEFAZ n.º 021/2007 |
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Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 40.625/2007. |
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Decreto Estadual n.º 40.625/2007 |
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Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios. |
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2006 |
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Resolução SER n.º 326/2006 |
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Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário. |
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Resolução SER n.º 303/2006 |
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Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto n.º 39.619 de 27 de julho de 2006. |
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Decreto Estadual n.º 39.619/2006 |
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Regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei n.º 4.769/06. |
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Lei Estadual n.º 4.769/2006 |
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Dispõe sobre a quitação, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A-SUPERVIA, oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra Light S/A. |
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2005 |
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Decreto Estadual n.º 38.655/2005 |
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Autoriza a transferência de crédito do ICMS de que trata a Lei n.º 1.954/92 para o contribuinte que menciona. |
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Resolução SER n.º 210/2005 |
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Inclui membro na Comissão criada pela Resolução SER nº 206/2005. |
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Resolução SER n.º 206/2005 |
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Cria Comissão e dá outras povidências. |
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Decreto Estadual n.º 38.144/2005 |
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Regulamenta a Lei n.º 4.584/05, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE oriundas do Fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a LIGHT S/A. |
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Lei Estadual n.º 4.584/2005 |
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DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A. |
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Decreto Estadual n.º 37.844/2005 |
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Regulamenta a Lei n.º 4.546, de 15 de abril de 2005, que institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, cria a agência FAES, dispõe sobre extinção do crédito tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências. |
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Lei Estadual n.º 4.546/2005 |
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Institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro-FAES, cria a Agência FAES, dispõe sobre extinção do Crédito Tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências. |
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Decreto Estadual n.º 37.050/2005 |
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Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações e recursos advindos da respectiva liquidação. |
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2004 |
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Decreto Estadual n.º 36.174/2004 |
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Autoriza a transferência e utilização de créditos do ICMS. |
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2003 |
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Decreto Estadual n.º 34.580/2003 |
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Regulamenta a extinção do crédito tributário sob a forma de dação em pagamento. |
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2002 |
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Resolução SEF n.º 6.385/2002 |
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Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS n.º 90/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pela Fundação Ataulpho de Paiva.
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Resolução SEF n.º 6.384/2002 |
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Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS n.º 91/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pelo SENAC. |
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2001 |
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Resolução SEF n.º 6346/2001 |
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Dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS. |
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1997 |
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Convênio ICMS n.º 41/97 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica. |
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Resolução SEF n.º 2.825/97 |
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Estabelece normas para a não exigência dos créditos tributários especificados no Convênio ICMS n.º 41/97. |
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1996 |
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Resolução SEF n.º 2.657/96 |
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Incorpora à legislação do Estado o Convênio ICMS n.° 108/95 e estabelece normas para a concessão do benefício nele estabelecido. |
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1995 |
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Convênio ICMS n.º 108/95 |
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Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor, nas condições que especifica. |
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Resolução SEF n.º 2.611/95 |
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Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários na esfera administrativa e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 2.608/95 |
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Dispõe sobre cancelamento de Créditos Tributários da Casa da Moeda do Brasil. |
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1993 |
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Lei Estadual n.º 2.180/93 |
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CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto Estadual n.º 18.858/93 |
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Revoga o inciso IV do artigo 1.º do Decreto n.º 11.331, de 20 de maio de 1988 |
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Decreto Estadual n.º 18.856/93 |
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Revoga o inciso IV do artigo 1.° do Decreto n.° 11331, de 20 de maio de 1988. |
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Resolução SEEF n.º 2.388/93 |
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Introduz dispositivos nas normas de parcelamento do crédito tributário adequando-o a Lei n.º 2.180/93. |
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1992
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Resolução SEEF n.º 2.062/92 |
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Altera o caput do artigo 20 da Resolução n.º 1.739, de 29.05.90. |
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1991 |
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Decreto Estadual n.º 16.274/91 |
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Altera a redação do inciso V do artigo 1.º do Decreto n.º 11.331, de 20 de maio de 1988. |
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Resolução SEEF n.º 2.009/91 |
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Disciplina os procedimentos administrativos a serem adotados em decorrência de decisão judicial que conceda medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ou autorizativa do depósito judicial de valores correspondentes a tributos, e dá outras providências. |
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1990 |
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Decreto Estadual n.º 15.383/90 |
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Dá nova redação ao inciso III do art. 1.º do Decreto n.º 11.331, de 20 de maio de 1988. |
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1988 |
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Decreto Estadual n.º 11.331/88 |
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Regulamenta a extinção do crédito tributário sob forma de dação em pagamento. |
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Decreto Estadual n.º 11.201/88 |
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Cancela crédito tributário. |
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