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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 22.06.2015, pag. 07
Republicada no D.O.E. de 24.06.2015, pag. 04
Retificada no D.O.E. de 28.08.2015, pag. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra O - Obrigações Acessórias

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 907 DE 19 DE JUNHO DE 2015

 
     

Altera os Anexos VII, IX, X, XI e XII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de Obrigações Acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do parágrafo único do art. 68 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996; a edição da Lei n.º 6.987, de 20 de abril de 2015; e o disposto no Processo n.º E-04/058/32/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1.º do art. 7.º do Anexo VII:

“Art. 7.º

§ 1.º A retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto nos arts. 3.º a 6.º deste Anexo.

...”. (NR)

II - o caput do art. 9.º do Anexo IX:

“Art. 9.º A GIA-ST deve ser apresentada pela Internet até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil.

...”. (NR)

III - o §1.º do art. 10 do Anexo IX:

“Art. 10. 

§ 1.º A apresentação da GIA-ICMS ou GIA-ST retificadoras realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.

...”. (NR)

IV - o §1.º do art. 13 do Anexo X:

“Art. 13.

§ 1.º A apresentação da DECLAN-IPM retificadora antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.

...”. (NR)

V - o §5.º do art. 3.º do Anexo XI:

“Art. 3.º

... § 5.º A transmissão dos arquivos do SINTEGRA, códigos de finalidade 2 - Retificação Total e 5 - Desfazimento, realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto no art. 2.º deste Anexo.

...”. (NR)

VI - o Parágrafo único do art. 5.º do Anexo XII:

“Art. 5.º

Parágrafo único - A apresentação do DUB-ICMS retificador antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.”. (NR)

Art. 2.º Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/ 2014:

I - § 2.º do art. 5.º do Anexo IX;

II - § 4.º do art. 9.º do Anexo IX;

III - § 3.º do art. 9.º do Anexo X;

V - § 3.º do art. 12 do Anexo X.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2015

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1