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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 09.10.2020, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra S - SEFAZ
 
DECRETO Nº 47.313  DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
 
      ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo no SEI-160001/000135/2020,

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020 , consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020 em seu sítio eletrônico.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020

CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1