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Publicado no D.O.E. de 06.09.2006, pág. 09

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

 

DECRETO N.º 39.855 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

Veda a apropriação de crédito do
ICMS nas entradas, decorrentes
de operações interestaduais, de
mercadorias cujos remetentes
estejam beneficiados com incentivos
fiscais concedidos em desacordo com
a legislação de regência do imposto.

     

  

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/30.149/2006 e

CONSIDERANDO

- que, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal";

- que, consoante preceitos estabelecidos pela alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, é obrigatória a celebração de convênio entre os Estados para a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do ICMS;

- que os atos unilaterais concessivos de incentivos, em desacordo com a referida Lei Complementar, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria (Art. 8º, I, da LC 24/75);

- que alguns Estados têm concedido estímulos fiscais que frustram a aplicação do preceito constitucional da não-cumulatividade, pois permitem o abatimento de imposto que não foi cobrado nas operações ou prestações anteriores;

- que não se considera cobrado o montante do imposto, ainda que destacado em documento fiscal, que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal;

- que, por essas razões, somente se admite o creditamento correspondente ao montante do imposto efetivamente pago na operação ou prestação;

- que a admissibilidade do creditamento na forma prevista anteriormente restabelece o princípio da neutralidade do ICMS e recoloca todos contribuintes em igualdade de condições;

- finalmente, a necessidade de esclarecer o contribuinte e de orientar a fiscalização quanto a operações realizadas ao abrigo de atos normativos, concessivos de benefício fiscal, que não observaram a legislação de regência do ICMS,

D E C R E T A:

Art. 1.º O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território do Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título, por estabelecimento que se beneficie de incentivos fiscais indicados no Anexo Único, será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade da Federação de origem, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - O crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação somente será admitido na conformidade do disposto no caput, ainda que as operações estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos não listados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.º Quando da verificação fiscal no trânsito de mercadorias objeto dos benefícios fiscais citados no artigo anterior, a fiscalização aporá, no documento acobertador, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação, conforme o caso, da vedação ao creditamento do Imposto relativo à operação e/ou da parcela que este está autorizado a se creditar ou a deduzir.

Parágrafo único - A falta no documento acobertador da informação prevista neste artigo não autoriza o destinatário a se creditar ou se deduzir do ICMS destacado em desacordo com os preceitos deste Decreto.

Art. 3.º O Secretário de Estado da Receita editará os atos necessários à aplicação deste Decreto, em especial quanto às atualizações dos incentivos indicados no Anexo Único.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006

ROSINHA GAROTINHO

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 39.855 DE 05.09.2006

ESPÍRITO SANTO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

produtos industrializados, derivados do leite ou com leite industrializado (UHT)

Credito presumido de onze por cento.(Art 107, XIX do RICMS/ES)

1% BC

2

com leite cru resfriado ou leite pasteurizado

Credito presumido de nove por cento, de 1.º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006; e, de oito por cento, de 1.º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.
(Art 107, XX do RICMS/ES)

3 % BC (2006)

 

4 % BC (2007)

3

operações promovidas por estabelecimento comercial atacadista

Credito presumido de onze por cento.(Art 107, XXI do RICMS/ES)
VER Nota 1

1% BC

4

couro

Credito presumido de cinco por cento(Art 1 07, XXIV do RICMS/ES) 

7% BC

5

operações promovidas por estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou calçados, até 31 de dezembro de 2010

Credito presumido de cinco por cento(Art 107, XXVIII do RICMS/ES) 

7 % BC

6

a) carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos; e 
b) produtos industrializados resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos

Credito presumido de noventa por cento do saldo devedor do imposto
(Art 107, XXXII do RICMS/ES) 

1,2% BC

7

Operações promovidas por estabelecimento da indústria moveleira, até 31 de dezembro de 2010 .

Credito presumido de cinco por cento(Art 107, XXXIII do RICMS/ES) 

7% BC

 

Nota 1:  Conforme § 3.º, art. 107, XXXIII do RICMS/ES, disposto no inciso XXI não se aplica:

·         às operações com café, energia elétrica, lubrificante, combustível líquido e gasosa, derivada ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

·         às operações que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, ou a destinatário que não for contribuinte do imposto;

·         às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

·         às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970;

·         aos contribuintes não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual, ou em débito para com a Fazenda Pública Estadual.
 

MATO GROSSO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8

Crédito ou pagamento correspondente a 50% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

6% s/ BC

 

2

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0

Crédito ou pagamento correspondente a 60% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

4,8% s/ BC

 

3

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7

Crédito ou pagamento correspondente a 70% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

3,6% s/ BC 

4

Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a 6/0

Crédito ou pagamento correspondente a 75% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

3% s/ BC

5

Água mineral ou potável de mesa

Crédito presumido de 60%
(Art. 3º, IV da Lei nº 7.606/2001).

4,8% s/ BC

 

6

Arroz branco

Crédito presumido de 73%
(Art. 12, I da Lei nº 7.607/2001).

3,24% s/ BC

 

7

Arroz parbolizado

Crédito presumido de 75%
(Art. 12, II da Lei nº 7.607/2001).

3% s/ BC

 

8

Arroz vitaminado

Crédito presumido de 77%
(Art. 12, III da Lei nº 7.607/2001).

2,76% s/ BC

 

9

Arroz orgânico

Crédito presumido de 85%
(Art. 12, V da Lei nº 7.607/2001).

1,8% s/ BC

 

10

Farinha do arroz

Crédito presumido de 80%
(Art. 12, IV da Lei nº 7.607/2001).

2,4% s/ BC

 

11

Derivados do arroz, exceto o do item 2.12.

Crédito presumido de 85%
(Art. 12, V da Lei nº 7.607/2001).

1,8% s/ BC

 

12

Café em grão tipo 8

Crédito presumido de 50%
(Art. 4º, I da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, I do Decreto nº 2.437/2001).

6% s/ BC

13

Café em grão tipo 7

Crédito presumido de 60%
Art. 4º, II da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, II do Decreto nº 2.437/2001).

4,8% s/ BC

14

Café em grão tipo 6

Crédito presumido de 68%
(Art. 4º, III da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, III do Decreto nº 2.437/2001).

3,84% s/ BC

 

15

Café em grão tipo 5 ou superior e café orgânico

Crédito presumido de 75%
(Art. 4º, IV da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, IV do Decreto nº 2.437/2001).

3% s/ BC

16

Produtos da indústria de beneficiamento do café

Crédito presumido de 80%
(art. 13, I da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, I do Decreto nº 2.437/2001).

2,4% s/ BC

 

17

Produtos da indústria de torrefação, moagem e de café solúvel.

Crédito presumido de 85%
(art. 13, II da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, II do Decreto nº 2.437/2001).

1,8% s/ BC

18

Calçado e artefatos de couro

Crédito presumido de 100%
(Art. 4º, IV da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, IV do Decreto nº 1.290/2000)

0%

19

Court "wet Blue"

Crédito presumido de 29%
(Art. 4º, I da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, I do Decreto nº 1.290/2000)

8,52% s/ BC

 

20

Couro semi-acabado

Crédito presumido de 57%
(Art. 4º, II da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, II do Decreto nº 1.290/2000)

5,16% s/ BC

21

Couro acabado

Crédito presumido de 70%
(Art. 4º, III da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, III do Decreto nº 1.290/2000)

3,6% s/ BC

 

22

Produtos da indústria de laticínios

Crédito presumido de 85%
(Art. 12 da Lei nº 7.608/2001)
Vide Nota 1

1,8% s/ BC

 

23

Máquinas, equipamentos, instalações e insumos destinados ao agro-negócio do leite

Crédito presumido de 85%
(Art. 14 da Lei nº 7.608/2001)

1,8% s/ BC

 

24

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio preliminar

Crédito presumido de 10,4%
(Lei nº 7.200/99 e Decreto nº 1.239/2000)
Vide Nota 2

10,752% s/ BC

25

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio intermediário (lambris, forros, tacos, pré-cortados, esquadrias, faqueados, laminados faqueados e compensados)

Crédito presumido de 59,4%
(Lei nº 7.200/99 e Decreto nº 1.239/2000)
Vide Nota 3

4,872% s/ BC

26

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio avançado (móveis em geral, painéis decorativos multilaminados para pisos e revestimentos, aglomerados, MDF - madeira densa de fibra e chapa dura)

Crédito presumido de 67,45%
(Lei nº 7.200/99 e Decreto nº 1.239/2000)
Vide Nota 4

3,906% s/ BC

 

27

Produtos industrializados derivados do aproveitamento de resíduos de madeira e bagaço de cana-de-açúcar

Crédito presumido de 80%
(Lei nº 7.200/99 e Decreto nº 1.239/2000)

Vide Nota 5

2,4% s/ BC

 

28

Produtos da indústria de confecção

Crédito presumido de 85%
(Lei nº 7.183/99 e Decreto nº 1.154/2000)

1,8% s/ BC

 

29

Produtos da indústria de fiação e tecelagem

Crédito presumido de 80%
(Lei nº 7.183/99 e Decreto nº 1.154/2000)

2,4% s/ BC

 

30

Produtos da indústria de mineração (extração de minérios)

Crédito presumido de 60%
(Art. 3º, I da Lei nº 7.606/2001)

4,8% s/ BC

 

31

Produtos da indústria de lapidação (jóias e pedras lapidadas)

Crédito presumido de 65%
(Art. 3º, II da Lei nº 7.606/2001)

4,2% s/ BC

 

32

Produtos da indústria de informática e automação

Crédito presumido de 85%
(Art. 3º da Lei nº 7.612/2001)

1,8% s/ BC

 

 

Nota 1: O estorno de crédito com fundamento neste item exclui o benefício do item 2.29.

Nota 2: A legislação do Estado do Mato Grosso define como estágio preliminar o processo de secagem ou tratamento e conservação química da madeira serrada em bruto.

Nota 3: A legislação do Estado do Mato Grosso define como estágio intermediário o beneficiamento primário (lambris, forros, tacos, pré-cortados, esquadrias, faqueados, laminados faqueados e compensados);

Nota 4: A legislação do Estado do Mato Grosso define como estágio avançado a última etapa do processo de industrialização da madeira (móveis em geral, painéis decorativos multilaminados para pisos e revestimentos, aglomerados, MDF - madeira densa de fibra e chapa dura);

Nota 5: A legislação do Estado do Mato Grosso considera resíduos de madeira a serragem, madeira moída, aparas, costaneira, fragmentos desiguais, e disperdícios de madeira com até 1,5 m de cumprimento.

BAHIA

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Produtos de informática, eletrônica e telecomunicação, resultantes da montagem ou fabrico de componentes partes e peças importadas, inclusive o monitor de vídeo, mouse, web cam, microfone, caixa de som e teclado.

Crédito presumido de 12% BC
(Art. 2.º do Dec. 4.316/95)

0%

2

Máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônico, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica

Crédito presumido de 12% BC
(Art. 2.º-A do Dec. 4.316/95)

0%

3

Produtos de informática importados

Crédito presumido de 70,834%
(Dec. 6.741/97)

3,5% s/ BC

 

4

Produtos de telecomunicação, elétricos, eletrônicos e eltro-eletrônicos, importados.

Crédito presumido de 70,834%
(Dec. 7.341/98)

3,5% s/ BC

5

Açúcar

Crédito presumido de 65%
(art. 96, XX do RICMS/BA)

4,2% s/ BC

 

6

Artigos esportivos importados

Crédito presumido de 55%(Art. 2º do Dec. 7.727/99)Vide Nota 1

5,4% s/ BC

 

7

Artigos sanitários de cerâmica

Crédito presumido de até 85%
(Art. 1º, VI do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 2

1,8% s/ BC

 

8

Azulejos, ladrilhos e outros revestimentos (ladrilhos, cubos e pastilhas - NBM/SH 6908.10.00; placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidradas ou esmaltadas - NBM/SH 6908.90.00; azulejos e ladrilhos, decorados ou não - NBM/SH 6908.90.00)

Crédito presumido de até 85%
(Art. 1º, VIII do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 2

1,8% s/ BC

 

9

Cabos e fios de alumínio e de fibra ótica

Crédito presumido de 100%(Art. 2º-A do Dec. 4.316/95)

0%

 

10

Atacadista de leite e seus derivados

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

11

Atacadista de farinhas, amidos e féculas

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

12

Atacadista de aves vivas e ovos

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

13

Atacadista de carnes e seus derivados

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

14

Atacadista de pescados e frutos do mar

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

15

Atacadista de massas alimentícias em geral

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

16

Atacadista de outros produtos alimentícios

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

17

Atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal ou doméstico

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

18

Atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

19

Atacadista de produtos de higiene pessoal

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

20

Atacadista de artigos de escritório e papelaria; papel, papelão e seus artefatos

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

21

Atacadista de móveis

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

22

Atacadista de embalagens

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

23

Atacadista de equipamentos de informática e comunicação

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

24

Atacadista de mercadoria em geral

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000)
Vide Nota 3

10% s/ BC

 

25

Calçados, seus insumos e componentes, bolsas e cintos

Crédito presumido de até 99%
(Art. 1º, §1º, II da Lei 7.025/97 e art. 1º, II do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 2

0,12% s/ BC

 

26

Artigos de malharia

Crédito presumido de até 99%
(Art. 1º, §1º, II da Lei 7.025/97 e art. 1º, II do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 2

0,12% s/ BC

 

27

Especiarias e condimentos (CNAE-Fiscal 1523-7/00 e 1595-4/02)

Crédito presumido de até 70%
(Art. 96, XIV do RICMS/BA
Vide Nota 2

3,6% s/ BC

 

28

Leite de coco e coco ralado

Crédito presumido de 80%(Art. 96, XVIII do RICMS/BA)

2,4% s/ BC

29

Lagosta e camarão

Crédito presumido de 75%
(Art. 1º do Dec. 7.340/98)

3% s/ BC

 

30

Luvas de borracha

Crédito presumido de 70%(Art. 2º do Dec. 7.721/99)Ver Nota 4

3,6% s/ BC

 

31

Móveis

Crédito presumido de 90% (art. 1º, III da Lei 7.025/97 c/c e art. 1º, III do Dec. 6.734/97 e Dec. 9.152/04)

1,2 % s/BC

 

32

Polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas, inclusive de legumes

Crédito presumido de até 70%
(Art. 96, XIV do RICMS/BA)Vide Nota 2

3,6% s/ BC

 

33

Peixes e crustáceos, processados ou conservados e conservas de peixes e crustáceos

crédito presumido de 90%(Art. 1º, V do Dec. 6.734/97)

1,2% s/ BC

 

34

Produtos cerâmicos de artesanato (industrializados)

crédito presumido de 100%(Art. 96, XVII do RICMS/BA)

0%

 

35

Produtos da indústria de fiação e tecelagem

crédito presumido de até 90%
(Art. 1º, VII do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 2

1,2% s/ BC

 

36

Produtos industrializados (plásticos) derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários

Crédito presumido de 70%

(Art. 3º, III, parágrafo único, I, "a" da Lei 7.351/98 e art. 9º, III do Dec. n° 7.439/98)Vide Notas 5 e 6

3,6% s/ BC

 

37

Produtos industrializados (plásticos) derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários

crédito presumido de 50%
(Art. 3º, III, parágrafo único, I, "b" da Lei 7.351/98 e art. 9º, II do Dec. 7.439/98)
Vide Nota 5

6% s/ BC

 

38

Seringas NBM/SH 98018-31

Crédito presumido de 100%

(Art. 4º do Dec. n° 7.725/99)

0%

39

Veículos automotores, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios.

Crédito presumido de 100%(Art. 1º, §1º, I, "a" e § 3º da Lei 7.025/97 e Art. 1º, I do Dec. n° 7.720/99).

0%

40

Bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios.

Crédito presumido de 75%(Art. 1º, § 1º, I da Lei 7.025/97 e Art. 1º, I do Dec. n° 6.734/97).

3% s/ BC

41

Algodão tipo: 1 a 5; coloração: 1 a 2; grau da folha: 1 a 4; e Código Universal para o Comprimento de Fibra: igual ou superior a 35.

Crédito presumido de 50% (art. 4º do Dec. 8.064/01 e Dec. 9.152/04)

6% s/BC

 

42

Óleo refinado de soja

Crédito presumido de 41,66%
( art. 96, XIX do RICMS e art. 1º, III do Decreto 8.665/03)

7% s/ BC

 

43

Frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

Crédito presumido de 16,667%
art. 2º do Dec. 7.799/2000,

10% s/ BC

 

44

Cosméticos e produtos de perfumaria

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. n° 7.488/98, e art. 2º do Dec. n° 7.799/2000).

10% s/ BC

 

45

Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. n° 7.799/2000 e Decreto n° 8.969/2004)

10% s/ BC

 

46

Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

Crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Decreto n.º 8.969/2004)

10% s/ BC

 

47

Outros artigos de uso pessoal e doméstico

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. n° 7.799/2000 e Decreto n° 9.152/2004)

10% s/ BC

 

48

Ferragens e ferramentas

Crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Decreto n.º 9.152/2004)

10% s/ BC

 

49

Material elétrico para construção

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Decreto n° 9.152/2004)

10% s/ BC

 

50

Componentes, partes e peças destinadas à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações importadas.

Crédito presumido de 70,834%
(Parágrafo único do Art. 7º do Dec. n° 4.3168/95)

3,5% s/ BC

51

Minério de cobre

Crédito presumido de 23,53%
(Art. 8º, I do Decreto nº 7.699/99)

9,18% s/BC

 

52

Produtos obtidos a partir do processamento de cátodos ou vergalhões de cobre

crédito presumido de 80% (art. 8º, II do Decreto n.º 7.699/99)

2,4% s/BC

 

Nota 1: O benefício se aplica ao importador relativamente as operações realizadas até o 3º ano de operação do estabelecimento industrial.

Nota 2: O percentual e o prazo do benefício são definidos em resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.

Nota 3: A partir de 01/10/2000, por determinação do Decreto nº 7.848/2000, o benefício fica condicionado à celebração de termo de acordo.

Nota 4: As luvas deverão ser fabricadas com as seguintes matérias-primas: 4001 Borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; 4001.10.00 Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado; 4001.2 Borracha natural em outras formas; 4001.21.00 Folhas fumadas; 4001.22.00 Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR); 4001.29 Outras; 4001.29.10 Crepadas; 4001.29.20 Granuladas ou prensadas; 4001.29.90 Outras.

Nota 5: O benefício alcançará as atividades abaixo indicadas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL):

1) 2429-5/00 - fabricação de outros produtos químicos orgânicos, restringindo-se somente para plastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos e de móveis moldados com material plástico;

2) 2431-7/00 - fabricação de resinas termoplásticas;

3) 2433-3/00 - fabricação de elastômeros;

4) 2441-4/00 - fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais;

5) 2442-2/00 - fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos;

6) 2496-1/00 - fabricação de discos e fitas virgens;

7) 2521-6/00 - fabricação de laminados planos e tubulares de plástico;

8) 2522-4/00 - fabricação de embalagem de plástico;

9) 2529-1/01 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro;

10) 2529-1/02 - fabricação de artefatos de material de plástico para usos industriais - exclusive na indústria de construção civil;

11) 2529-1/03 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso na construção civil, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

12) 2529-1/99 - fabricação de artefatos de plástico para outros usos;

13) 3310-3/01 - fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

14) 3310-3/02 - fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

15) 3310-3/03 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

16) 3613-7/01 - fabricação de móveis de outros materiais, restringindo-se somente para plastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos e de móveis moldados com material plástico;

17) 3694-3/00 - fabricação de brinquedos e de jogos recreativos, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados.

Nota 6: O benefício:

1) está condicionado a:

a) aprovação do Conselho do Programa BAHIAPLAST;

b) somente empreendimento novo e de relevância;

c) publicação de resolução autorizando a habilitação;

2) poderá ser estendido às empresas já instaladas naquele Estado quando venham a perder competitividade em relação às empresas incentivadas com o crédito presumido de 70%.

GOIÁS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

1

Alho, exceto o destinado à industrialização.

Crédito presumido de 100%
(Art. 11, X do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

0%

2

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúda comestível resultante do abate de animal silvestre e exótico congelada e miúda comestível resultante do abate de animal silvestre e exótico.

Crédito presumido de 9%(Art. 11, XV do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

3% s/ BC

3

Areia natural e artificial, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada.

Crédito presumido de 5%(Art. 11, XIX do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

7% s/ BC

4

Arroz, exceto o em casca.

Crédito presumido de 9%
(Art. 11, XVIII, Anexo IX  Dec. n° 4.852/97)

3% s/BC

5

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de ave, suíno e ranídeo, adquirido em operação interna.

Crédito presumido de 9%(Art. 11, VI do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

3% s/ BC

6

Estabelecimento de comércio atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização.

crédito presumido de 3%(Art. 11, XV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

3% s/ BC

 

7

Estabelecimento de industrial que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização.

Crédito presumido de 2%

(Art. 11, III do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).
Vide Nota 1

10% s/ BC

8

Carne fresca, resfriada ou congelada, exceto carne com osso, e miúdo comestível resultantes do abate de gado bovino e bufalino adquirido com a redução de base de cálculo referida no item 4.12.

Crédito presumido de 9%

(Art. 11, V do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

3% s/ BC

9

Fertilizantes

Crédito presumido de 5%(Art. 11, IX do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

7% s/ BC

10

Achocolatado em pó, bebida Láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó, soro de leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado.

Crédito presumido de 5%(Art. 11, XXXV do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

7% s/BC

11

Medicamentos de uso humano

Crédito presumido de 4%(Art. 11, XXIII do Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

8% s/ BC

 12

Derivados da soja

Crédito presumido de 7%(Art. 11, XXX do Decreto nº 4.852/97).

5% s/BC

13

Feijão

Crédito presumido de 5%(Art. 11, XXXIV, b, Anexo IX do Dec. n° 4.852/97).

7% s/ BC

14

Máquinas e equipamentos rodoviários

Crédito presumido de 5%

(Art.11, XXVIII do Anexo IX do Decreto n° 4.852/97 - RICMS/GO).
Vide Nota 2

7% s/ BC

15

Produto agrícola

Crédito presumido de 7%(Art. 11, XXXI do Anexo do Decreto n° 4.852/97 RICMS/GO).

5% s/BC

16

Máquina, aparelho, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, dos códigos NBM 3001 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603.

Crédito presumido de 5,6%
(Art. 11, XXXII do Dec. n° 4.852/97 e Dec. n° 5.834/03)

6,4% s/BC

17

Produto agrícola

Crédito presumido de 7%(Art. 11, XXXI do Dec. n° 4.852/97 e Dec. n° 5.834/03 e Lei n° 14.543/03)

5% s/BC


Nota 1:

O benefício não alcança os seguintes produtos:

- amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

- milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

- discriminadas no Apêndice I, exceto os seus incisos IX, X e XI e no Apêndice II, ambos do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997."

Nota 2: O benefício alcança as seguintes mercadorias com a respectiva classificação na NBM/SH: rolo compactador, 8429.40.00; trator de esteira, 8429.11.90; pá carregadeira, 8429.51.90; motoniveladora, 8429.20.90; escavadeira hidráulica, 8429.52.90; retro-escavadeira, 8429.59.00; "skid steer loaders", 8429.51.90; caminhão fora de estrada, 8704.10.00; trator florestal, 8701.90.00; cabeçotes logmax, 8433.90.90; usina de solos, 8474.39.00; usina de asfalto, 8474.32.00; vibro acabadora de asfalto, 8479.10.10; espargidor de asfalto, 8479.10.10; distribuidor de agregados, 8479.10.90; caldeira, 8419.50.21; queimador cf04, 8416.10.00; filtro de mangas, 8421.39.90; semi-reboque (plataforma), 8716.40.00; sistema de aquecimento com estocagem, 8419.50.90; sistema de aquecimento de asfalto e combustível (tancagem), 7309.00.90; queimador, 8416.10.00.

DISTRITO FEDERAL

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Atacadista ou distribuidor de biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo C; leite em pó; macarrão tipo espaguete comum; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra.

crédito presumido de 11%
(Dec. 25.372/94 e Portaria 384/01)

1% s/ BC
(O benefício é concedido por termo de acordo de regime especial)

2

Atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais, e pescado

Crédito presumido de 10%

(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2% s/ BC

 

3

Atacadista ou distribuidor de bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária

Crédito presumido de 9,5%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2,5% s/ BC

 

4

Atacadista ou distribuidor de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

Crédito presumido de 9,5%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2,5% s/ BC

 

5

Atacadista ou distribuidor de produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94

Crédito presumido de 10%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2% s/ BC

 

6

Atacadista ou distribuidor de outros produtos de higiene e limpeza não enquadrados no subitem 5.5

Crédito presumido de 9,5%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2,5% s/ BC

 

7

Atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados.

Crédito presumido de 10,5%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

1,5% s/ BC

 

8

Atacadista ou distribuidor de móveis e mobiliários médicos cirúrgicos

Crédito presumido de 9,5%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2,5% s/ BC

 

9

Atacadista ou distribuidor de vestuário e seus acessórios

Crédito presumido de 9,5%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2,5% s/ BC

 

10

Atacadista ou distribuidor de artigos de papelaria

Crédito presumido de 9,5%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2,5% s/ BC

 

11

Atacadista ou distribuidor de produtos de perfumaria e cosméticos

Crédito presumido de 9,5%
(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2,5% s/ BC

 

12

Atacadista ou distribuidor de material de construção

Crédito presumido de 11%

(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

1% s/ BC

 

13

Atacadista ou distribuidor de:

Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823) Ver nota 2.

Crédito presumido de 10,5%

(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

1,5% s/ BC

 

14

Atacadista ou distribuidor de produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos.

Crédito presumido de 11%

(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

1% s/ BC

 

15

Atacadista ou distribuidor de outras mercadorias não relacionadas nos subitens 5.1 a 5.14

Crédito presumido de 9,5%

(Dec. n° 25.372/04 e Portaria n° 384/01)

2,5% s/ BC

 

TOCANTINS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Óleo de babaçu bruto, clarificado ou refinado

crédito presumido de 12%
(Lei 1.087/99 e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, XXI)

0%

 

2

Comércio atacadista

crédito presumido de 11%
(Lei 1.201/2000 c/c Dec. n.º 462/97 - RICMS, Art. 34, X)
Obs: não se aplica às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

1% s/ BC

3

Leite e seus derivados

Crédito presumido de 5%
(Leis nos 1.036/98 e 1.202/2000, Art. 13 e Dec. n° 462/97 - RICMS, Art. 34, IX).

7% s/ BC

 

4

Abelha rainha, mel, geléia real, cera e própolis industrializada ou não

Crédito presumido de 50%
(Lei n° 1.086/99, Art. 2º e Dec. n° 462/97 - RICMS, Art. 34, XVII).

6% s/ BC

 

5

Produtos resultantes da industrialização do pescado

Crédito presumido de 7,2%

(Lei n° 1.036/98, Art. 3º).

4,8% s/ BC

6

Produtos resultantes da industrialização do Algodão, amendoim, feijão, girassol, mamona, milho e tomate.

Crédito presumido de 100%
(Lei n° 1.036/98, Art. 3º, I e Dec. n° 462/97 - RICMS, Art. 34, XV).

0%

7

Sucatas, aparas e resíduos industriais (papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixos, destinados à indústria, para reciclagem ou outro fim correlato, e produtos resultantes da sua industrialização, recondicionamento e compostagem).

Crédito presumido de 100%
(Lei n° 1.095/99, Art. 2º e Dec. n° 462/97 - RICMS, Art. 34, XVIII).

0%

8

Gado vivo, bovino, bufalino e suíno.

Crédito presumido de 5
(Art. 2º, II da Lei nº 1.173/00 e Art. 34, IX, "c" do Decreto nº 462/97-RICMS/TO).

7% s/ BC
Produtor rural

9

Produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno.

Crédito presumido de 12%
(Art. 2º, IV da Lei nº 1.173/00 e Art. 34, XII do Decreto nº 462/97-RICMS/TO).

0%

Frigorífico ou abatedor.

10

Ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino.

Crédito presumido de 11%
(Lei n° 1.615/02)

1% s/BC

11

Couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis.

Crédito presumido de 75%
(Art. 2º, V da Lei nº 1.173/00 e Art. 1º da Lei nº 1.443/04)

3% s/ BC

12

Carne desossada resultante do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura.

Crédito presumido de 9%(Lei n° 1.189/01 e Dec. n° 1.615/02)

3% s/BC

13

Gado vivo (bovino, bufalino e suíno).

Crédito presumido de 5%, nas saídas de produtor rural, e de 9%, nas saídas de contribuinte.
(Art. 2º, VII, da Lei nº 1.173/00 e Art. 3º da Lei nº 1.376/03)

7% s/BC, nas saídas de produtor rural.

3% s/BC, nas saídas de contribuinte.


PERNAMBUCO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Produtos das seguintes cadeias produtivas: agroindústria, exceto a sucroalcooleira e de moagem de trigo; metalmecânica e de material de transporte; eletroeletrônica; farmacoquímica; bebidas; minerais não-metálicos, exceto cimento e cerâmica vermelha; têxtil; plástico

Crédito presumido até 85%
(§1º do Art. 4º c/c §6º, II do Art. 5º da Lei nº 11.675/99, com Alt. Leis nos 11.937/01 e 12.528/03 e Art. 4º c/c §3º do Art. 5º do Decreto nº 21.959/99, com Alt. Decreto nº 23.188/01)
Vide Notas 1 a 5

1,8% BC

2

Produtos das demais cadeias produtivas, exceto em relação à construção civil, indústrias extrativas, agroindústria sucroalcooleira, indústria de acondicionamento de gás liquefeito de petróleo.

Crédito presumido até 70%
(Art. 6º do Decreto nº 21.959/99, com Alt. Decretos nos 23.188/01 e 28.292/05).
Vide Notas 1, 3 e 6.

3,6% BC

3

Comércio atacadista de produtos importados

Crédito presumido de 35% do ICMS incidente(Art. 9º da Lei nº 11.675/99, com Alt. Lei n° 12.075/01 c/c Art 9º, II, do Decreto nº 21.959/99, com Alt. Decreto nº 23.188/01)Vide Notas 3 e 7

4 BC

4

Central de distribuição

Crédito presumido até 7%
(Art. 10 da Lei nº 11.675/99, com Alt. Lei nº 12.528/03 c/c Art. 10 do Decreto nº 21.959/99)
Vide Notas 3, 8 e 9

5% BC

5

Produtos das indústrias de celulose e siderúrgicas de redução de minério de ferro e de laminação de aços planos

Crédito presumido de 75%
(Art. 1º da Lei nº 11.737/99)

3% BC

6

Petróleo e gás natural e seus respectivos derivados

Crédito presumido de 75%
(Art. 1º da Lei nº 11.738/99)

3% BC

7

Madeira, frutos do mar e seus derivados.

Crédito presumido de 75%
(Art. 1º da Lei nº 11.739/99)

3% BC

8

Celescópios, semicondutores, displays, dispositivos para leitura ótica, SMD e demais produtos magnéticos correlatos.

Crédito presumido de 75%
(Art. 2º da Lei nº 11.739/99)

3% BC

9

Produtos da indústria de confecções

Crédito presumido de 75%
(Art.4º, II, da Lei nº 12.431/03 c/c Dec. nº 25.936/03)

3% BC

10

Ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.

Crédito presumido de 10%
(Art. 1º, I, da Lei nº 12.430/03)

2% BC


Nota 1
: Além deste benefício é concedido cumulativamente crédito presumido de 5%, limitado a valor do frete da operação interestadual, desde que o montante do imposto a recolher não seja inferior a 15% do valor da operação, o que resultará em um crédito a ser apropriado de no mínimo 1,8%.

Nota 2: O crédito presumido será de 85% para os estabelecimentos industriais localizados no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ou em município não integrante da Região Metropolitana, constituída dos Municípios de Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata e Ipojuca.

Nota 3: O benefício será concedido por decreto, que relacionará os produtos alcançados pelo crédito presumido.

Nota 4: Relação das cadeias produtivas e dos seus respectivos produtos sujeitos à concessão do benefício fiscal:

1) AGROINDÚSTRIA: café  torrado e moído e café solúvel; produtos industrializados derivados de hortifrutícolas e cereais; balas, bombons, confeitos e semelhantes; chocolates; alimentos conservados; especiarias e condimentos preparados; margarina; vinagre; conservas preparadas de carne e produtos de salsicharia; fermentos, leveduras e enzimas para indústrias alimentícias; couros e peles; produtos industrializados derivados do leite; rações e forragens balanceadas para animais; refeições preparadas e embaladas industrialmente.

2) METALMECÂNICA E DE MATERIAL DE TRANSPORTE: ferro e aço redondo para construção civil; laminados planos de ferro e aço; canos, tubos, barras, chapas, perfis e conexões metálicas e artefatos metálicos de uso doméstico e industrial; vasos e tampas de ferro estanhado (lata) e de alumínio; folhas de ferro estanhado litografadas; rolhas metálicas; arames e artefatos de arame; parafusos, porcas, pregos e rebites; produtos metálicos estampados; painéis termo-isolantes com revestimento metálico; tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos; ferragens e ferramentas para fins industriais; artigos de cutelaria; ferramentas manuais; artefatos de metal para escritórios e para uso pessoal e doméstico; caldeiras geradoras de vapor; máquinas não elétricas; equipamentos de transmissão para fins industriais; caldeiraria pesada; máquinas, aparelhos, equipamentos, peças e acessórios para indústrias; máquinas, aparelhos e equipamentos para beneficiamento ou preparação de produtos agrícolas e para criação animal; máquinas, aparelhos e equipamentos para postos de gasolina, para transporte e elevação de cargas e pessoas, para o exercício de artes, esportes e ofícios, para escritório e para uso doméstico (linha branca); tratores para trabalhos agrícolas; máquinas e aparelhos de terraplanagem e pavimentação; motociclos e aparelhos semelhantes; sistema de escapamento de gases para veículos automotores; portas, janelas e portões; cilindros, bombas, válvulas e comandos hidráulicos; móveis de aço tubular; motores elétricos; motores para veículos automotores; embarcações; veículos e material ferroviários; veículos rodoviários automotores, peças e acessórios para veículos automotores; bicicletas, peças e acessórios para bicicletas; torneiras, registros, válvulas e retentores metálicos; cadeados, fechaduras, ferrolhos, fechos, armações, chaves e rodízios para móveis, portas, janelas, persianas, malas e cofres; artefatos de ferro e aço; contadores e medidores de eletricidade, de gases e de líquidos, suas partes e peças; quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes para instalações eletroeletrônicas; instrumentos e aparelhos para análise, medição e controle; eixos de transmissão.

3) ELETROELETRÔNICA: disjuntores residenciais e industriais; interruptores, tomadas e outros produtos de seccionamento e proteção de circuitos elétricos; cabos, chicotes, fios, condutores elétricos; acumuladores e baterias automotivas; pilhas e baterias especiais; lâmpadas, térmicos "starters", reatores, resistores e capacitores; canhões eletrônicos; disquetes, discos e fitas magnéticas; equipamentos eletroeletrônicos e optoeletroeletrônicos.

4) FARMACOQUÍMICA: soros, vacinas e medicamentos; algodão, gaze, atadura, esparadrapo; haste, flexível ou não, com extremidades de algodão; mamadeiras, bicos e chupetas; fraldas e absorventes higiênicos; preservativos; seringas; escovas e pastas dentrifícias; pró-vitaminas e vitaminas; contraceptivos; agulhas para seringas; cateter; fio e fita dental; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas; luvas descartáveis; lâminas de bisturi; categute e outros fios utilizados em sutura de ferimentos; termômetros; equipamentos, instrumentos e utensílios hospitalares odontomédicos e laboratoriais.

5) BEBIDAS: bebidas alcoólicas; cerveja sem álcool; extrato de malte; extratos e infusões para bebidas alcoólicas; xarope de alta maltose; malte; refrescos e refrigerantes, líquidos e em pó; sucos de frutas, (vinhos de frutas); xaropes para refrescos e refrigerantes; acidulantes e conservantes.

6) MINERAIS NÃO METÁLICOS: rochas ornamentais beneficiadas e seus artefatos; cal hidratado; produtos de cerâmica (exceto cerâmica vermelha); porcelanato; cerâmica para serviço de mesa, de copa e de cozinha; material refratário; louça sanitária; produtos cerâmicos para instalações elétricas; estruturas pré-moldadas de cimento; massas e argamassa para construção; artefatos, peças e acessórios de fibrocimento, de amianto e de gesso; garrafas e outras embalagens de vidro; artefatos de vidro e de cristal para uso doméstico, para iluminação e para indústria de material elétrico; espelhos; fibra e lã de vidro e seus artefatos; materiais abrasivos: mós, lixas, esmeris em disco e em rebolos; quartzo e feldspato moídos e outros minerais não metálicos beneficiados para fins industriais.

7) TÊXTIL: algodão beneficiado; fibras vegetais beneficiadas; cordas, cabos, cordéis, fios de fibras naturais, de fibras sintéticas e de seda; linhas de fios naturais, artificiais e sintéticos, para coser e bordar; sacos de algodão, de juta, de fita ráfia, de polipropileno e outros materiais plásticos têxteis; tecidos em geral; toalhas; veludos; pelúcias; pigmentos e corantes para indústria têxtil; confecções quando atividade integrada à indústria têxtil de fiação e tecelagem.

8) PLÁSTICOS: polímeros de etileno em formas primárias; polímeros de propileno ou de outras olefinas em formas primárias; polímeros de estireno em formas primárias; polímeros de cloreto de vinila ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias; polímeros de acetato de vinila ou de outros ésteres de vinila, em formas primárias; outros polímeros de vinila, em formas primárias; polímeros acrílicos, em formas primárias; poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias; poliamidas em formas primárias; resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias; silicone em formas primárias; plásticos reciclados; plásticos biodegradáveis; artefatos de plástico para uso industrial, esportivo, doméstico, médico ou na construção; peças, partes e acessórios de plástico para uso industrial; embalagens e outros artefatos de plástico para acondicionamento; suportes em plásticos; filmes; calçados plásticos; pré-formas para a produção de garrafas e de garrafões de plástico; tampas e rolhas plásticas; móveis e utensílios para escritório, para uso pessoal e para uso doméstico; portas, janelas e divisórias em plástico.

Nota 5: Relação de decretos e empresas beneficiárias do crédito presumido:

Item

Decreto nº

Empresa

1

23.919, de 26/12/01

EFFEM BRASIL INC. & CIA., CNPJ nº 29.737.368/0012-71, CACEPE nº 18.1.171.0196402-7

2

23.920, de 26/12/01

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 87.456.562/0017-90, CACEPE nº 18.1.580.0192635-4

3

23.925, de 26/12/01

IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 008.804.593/0001-50, CACEPE nº 18.1.171.0063843-6

4

23.926, de 26/12/01

INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA., CNPJ nº 01.238.035/0001-26, CACEPE nº 18.1.170.0223547-7

5

23.929, de 26/12/01

HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 09.023.953/0001-40, CACEPE nº 18.1.660.0104703-2

6

23.970, de 23/01/02

REMEPE - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 04.686.577/0001-50, CACEPE nº 18.1.412.0285651-3

7

23.988, de 28/01/02

AMANCO BRASIL S/A, CNPJ nº 058.514.928/0037-85, CACEPE nº 18.1.580.0286038-1

8

23.999, de 30/01/02

CALF - CALÇADOS E EPI´S S/A, CNPJ nº 10.678.456/0001-69, CACEPE nº 18.1.475.0142070-3

9

24.013, de 04/02/02

ACUMULADORES MOURA S/A, CNPJ nº 09.811.654/0001-70, CACEPE nº 18.1.050.0008854-3

10

24.018, de 07/02/02

REFRIGERAÇÃO TIPI LTDA., CNPJ nº 88.663.471/0003-92, CACEPE nº 18.1.465.0254053-3

11

24.044, de 22/02/02

ASA BRANCA MINERAL LTDA. - (SHINCARIOL), CNPJ nº 03.095.118/0001-39, CACEPE nº 18.1.170.0259408-6

12

24.050, de 25/02/02

GERDAU S/A, CNPJ nº 33.611.500/0064-00, CACEPE nº 18.1.001.0004131-4

13

24.051, de 25/02/02

IBC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ nº 03.675.719/0001-10, CACEPE nº 18.1.050.0268323-6

14

24.052, de 25/02/02

MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA., CNPJ nº 03.917.989/0001-90, CACEPE nº 18.1.170.0274669-2

15

24.053, de 25/02/02

METALÚRGICA CHAMPION LTDA., CNPJ nº 12.905.998/0001-52, CACEPE nº 18.1.001.0139019-3

16

24.189, de 11/04/02

NARDUK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 01.104.379/0001-42, CACEPE nº 18.1.170.0221626-0

17

24.259, de 02/05/02

DESTILARIA JB LTDA., CNPJ nº 11.427.572/0001-78, CACEPE nº 18.1.950.0063915-2

18

24.258, de 02/05/02

DOURADO EMPREENDIMENTOS & CIA. LTDA., CNPJ nº 70.227.590/0001-75, CACEPE nº 18.1.650.0200578-4


Nota 6
: Relação de decretos e empresas beneficiárias do crédito presumido:

Item

Decreto nº

Empresa

1

23.906, de 19/12/01

INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº 24.083.917/0001-65, CACEPE nº 18.1.040.0140920-4

2

24.000, de 30/01/02

SUPERGESSO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº 08.121.923/0001-03, CACEPE nº 18.1.040.0090798-7

3

24.190, de 11/04/02

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, CNPJ nº 24.380.578/0001-89, CACEPE nº 18.1.001.0148778-2

4

24.231, de 23/04/02

TINTAS CORAL LTDA., CNPJ nº 57.483.034/0006-06, CACEPE nº 18.1.001.0004535-2


Nota 7
: Relação de decretos e empresas beneficiárias do crédito presumido.

Item

Decreto nº

Empresa

1

23.689, de 11/10/01 e

24.019, de 07/02/02

FIAT AUTOMÓVEIS S/A, CNPJ nº 01.670.1716/0002-37, CACEPE nº 18.1.545.0282674-7

2

23.923, de 26/12/01

CAMPARI DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 050.706.019/0008-00, CACEPE nº 18.1.580.0212865-6

3

23.928, de 26/12/01

PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.485.217/0001-90, CACEPE nº 18.1.001.0284582-8

4

23.971, de 23/01/02

BRIGHTPOINT DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.267.996/0014-46, CACEPE nº 18.1.001.0277551-0

5

23.989, de 28/01/02

RHODIA-STER FIBRAS E RESINAS LTDA., CNPJ nº 01.651.102/0003-00, CACEPE nº 18.1.080.0270861-9

6

24.031, de 20/02/02 e 24.055, de 25/02/02

ASA BRANCA MINERAL LTDA. - (SHINCARIOL), CNPJ nº 03.095.118/0001-39, CACEPE nº 18.1.170.0259408-6

7

24.048, de 25/02/02

ABRAHÃO OTOCH & CIA.LTDA., CNPJ nº 07.204.431/0034-87, CACEPE nº 18.1.001.0132190-6

8

24.049, de 25/02/02

ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 04.199.007/0001-35, CACEPE nº 18.1.001.0277357-6

9

24.054, de 25/02/02

UNILEVER BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.068.276/0007-91, CACEPE nº 18.1.580.0001474-2

10

24.077, de 01/03/02

DAFRUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, , CNPJ nº 07.604.556/0001-36, CACEPE nº 18.1.001.0112771-9

11

24.121, de 18/03/02

CON & CON, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.589.283/0001-84

 

Nota 8: Quando a mercadoria comercializada pela central de distribuição não for produzida no Estado de Pernambuco o valor do crédito admitido por 5%; quando produzido naquele Estado, 9%.

Nota 9: Relação de decretos e empresas beneficiárias do crédito presumido.

Item

Decreto nº

Empresa

1

23.698, de 15/10/01 e

24.001, de 30/01/02

FIAT AUTOMÓVEIS S/A, CNPJ nº 01.670.1716/0002-37, CACEPE nº 18.1.545.0282674-7

2

23.918, de 26/12/01

BAUDUCCO & CIA. LTDA., CNPJ nº 049.033.004/0022-90, CACEPE nº 18.1.580.0185644-5

3

23.921, de 26/12/01

SCALA SOCIEDADE COMERCIAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA., CNPJ nº 11.338.159/0001-37, CACEPE nº 18.1.001.0057827-0

4

23.922, de 26/12/01

CAMPARI DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 050.706.019/0008-00, CACEPE nº 18.1.580.0212865-6

5

23.924, de 26/12/01

ICL - LOUÇAS SANITÁRIAS S/A, CNPJ nº 61.135.711/0005-91, CACEPE nº 18.1.001.0085208-8

6

23.927, de 26/12/01

PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ nº 86.547.619/0169-97, CACEPE nº 18.1.001.0077044-8

7

23.969, de 23/01/02

PECCIN S/A, CNPJ nº 89.425.888/0001-18, CACEPE nº 18.1.580.0285185-4

8

24.096, de 11/03/02

WARNER LAMBERT IND. E COM. LTDA., CNPJ nº 45.948.395/0015-92, CACEPE nº 18.1.580.0264145-1

9

24.109, de 13/03/02

MOGIANA ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 45.710.423/0045-54, CACEPE nº 18.1.580.0282440-7

10

24.222, de 17/04/02

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA., CNPJ nº 61.189.288/0003-40, CACEPE nº 18.1.001.0277683-4

PARANÁ

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Produtos de informática e automação

crédito presumido de 5%

(Art. 2º, II da Lei nº 13.214/01)

7% BC

 

2

Produtos resultantes do abate de aves, ainda que submetidos a outro processo industrial

crédito presumido de 7%

(Art. 2º, § 2º da Lei 13.212/01)

5% BC

 

3

Produtos resultantes do abate de gado bovino, bubalino ou suíno, ainda que submetidos a outro processo industrial

crédito presumido de 7%

(Art. 4º da Lei 13.212/01)

5% BC

 

4

Produtos resultantes da industrialização de pescados

crédito presumido de 7%

(Art. 6º, § 1º da Lei 13.212/01)

5% BC

 

5

Produtos resultantes da industrialização do leite

crédito presumido de 7%

(Art. 2º da Lei 13.332/01)

5% BC

 

6

Bobinas e chapas zincadas

Tiras de chapas zincadas

crédito presumido de 6,5%

(art. 2º, I, da Lei n.º 13.214/01)

5,5% BC

 

7

Bobinas e chapas finas a frio

crédito presumido de 8%

(art. 2º, I, da Lei n.º 13.214/01)

4% BC

 

8

Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas Tiras de bobinas a quente e a frio

Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio

crédito presumido de 12,2%

(art. 2º, I, da Lei n.º 13.214/01)

0%

 

9

Algodão em pluma

crédito presumido de 50%

(art. 1º do Dec. n.º 3.770/04)

6% BC

 

CEARÁ

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Mercadorias em geral

Crédito presumido de 16,667% do ICMS destacado, de forma que a carga tributária efetiva seja de 10%.
Art. 2º do Decreto nº 27.491/04

2% BC

 

RIO GRANDE DO SUL

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

1

Fertilizantes

crédito presumido de 75%
(art. 32, LXXI do RICMS/RS e Dec. n.º 42.878/04)

3% BC

 

2

Veículos, suas partes, peças e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem

crédito presumido de 57%
(art. 32, LXVIII do RICMS/RS e Dec n.º 43.205/04

5,16% BC

 

3

Leite longa vida

crédito presumido de 8,5%
(Dec. n.º 41.988/02)

3,5% BC

 

4

Peixes, (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria.

Crédito presumido de 10,2%
(art. 32, LXXXI do RICMS/RS e Decreto n.º 44.343/2006)

1,8% BC

 

SANTA CATARINA

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Pneus novos de borracha, câmaras-de-ar novas de borracha e protetores novos de borracha, importados do exterior do país destinados à comercialização ou industrialização, recebidos de importador ao qual tenha sido concedido regime especial.

Crédito presumido de 66,66% sobre o imposto devido pela operação própria.
Art. 15, VII do Anexo II ao RICMS/SC.

4% BC

2

Mercadorias importadas do exterior do país, recebidas de importador ao qual tenha sido concedido regime especial, exceto produtos resultantes da industrialização das mercadorias importadas.

Crédito presumido de 66,66% sobre o imposto devido pela operação própria.
Art. 15, IX do Anexo II ao RICMS/SC.

4% BC

3

Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja recebidos de industria detentora de regime especial.

Crédito presumido de 66,66% sobre o imposto devido pela operação própria.
Art. 15, IX do Anexo II ao RICMS/SC.

4% BC

4

Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino, com até dois dentes incisivos permanentes, recebida de estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o abate precoce.

Crédito presumido 3,5% sobre o valor da operação.
Art. 16, I, a, do Anexo II ao RICMS/SC.

8,5% BC

5

Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino, com até quatro dentes incisivos permanentes, recebida de estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o abate precoce.

Crédito presumido de 2,8% sobre o valor da operação.
Art. 16, I, b, do Anexo II ao RICMS/SC.

9,2% BC

6

Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino recebidos de estabelecimentos abatedores, desde que estes tenham adquirido o produto de produtores catarinenses ou importadas de países integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

Crédito presumido de 10,5% sobre o valor da operação.
Art. 16, II, do Anexo II ao RICMS/SC.

1,5% BC

7

Leite pasteurizado ou esterilizado.

Crédito presumido de 5% sobre o valor da operação.
Art. 15, XIV, c, do Anexo II ao RICMS/SC.

7% BC

8

Produtos de informática que atendam as disposições contidas na Lei Federal 8.248/91

Crédito presumido de 96,5%
(Art. 144 do Dec. n° 2.024/04)

0,42% BC

9

Produtos de informática não abrangidos na Lei Federal 8.248/91

Crédito presumido de 70,84%
(Art. 145 do Dec n° 2.024/04)

3,5% BC

 

10

Queijo prato e mozarela

Crédito presumido de 40%
(art. 15, XIV, e, do Anexo 2 do RICMS/SC e Decreto n.º 1.370/04)

7,2% BC

11

Leite em pó

Crédito presumido de 5%
(art. 15, XVII do Anexo 2 do RICMS/SC e Decreto n.º 3.087/05)

7% BC

MINAS GERAIS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

1

Leite longa vida (UHT).

Crédito presumido, de forma que a carga tributária seja de 1% da base de cálculo.
Art. 75, XVI do RICMS/MG.

1% BC

2

Carnes ou outros produtos comestíveis resultantes do abate de aves ou de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, ainda que resfriados, congelados, maturados ou secos.

Crédito presumido de 6,9% sobre a base de cálculo.
Art. 75, IV, a, do RICMS/MG.

5,1% BC

3 Produtos industrializados cuja matéria-prima seja resultante do abate de aves ou de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, desde que destinados à alimentação humana.

Crédito presumido de 6,9% sobre a base de cálculo.
Art. 75, IV, a, do RICMS/MG.

5,1% BC

4 Mercadorias remetidas por estabelecimento atacadista ou central de distribuição para comercialização, produção ou industrialização.

Crédito presumido de 9% da base de cálculo
Art 75, inc XIV do RICMS/MG

3% BC

 

   

 

 

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