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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
FAZENDA

Índice dos Decretos Estaduais - 1991

Nº    
JUNHO
16.672   Dispõe sobre a participação micro e pequenas empresas nas licitações sob as modalidades de tomadas de preços e convites realizadas por órgão da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro institui o Registro Cadastral de Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 42.063/2009)

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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