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Anexo à Resolução SEFAZ n.º 720/14
 

PARTE III - DO SIMPLES NACIONAL

 

Capítulo I - Disposição Inicial (Art. 1.º)

Capítulo II - Do Ingresso no Simples Nacional (Art. 2.º ao 4.º)

Capítulo III - Do Indeferimento da Opção

Capítulo IV - Do Cálculo do ICMS Devido no Âmbito do Simples Nacional (Art. 8.º ao 9.º)

Capítulo V - Do Imposto Devido Fora do Âmbito Simples Nacional

Capítulo VI - Das Obrigações Acessórias (Art. 15 ao 17)

Capitulo VII - Da Possibilidade do Crédito na Aquisição de Mercadorias Fornecidas por ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional (Art. 18 ao 23)

Capítulo VIII - Da Exclusão do Simples Nacional

Capítulo IX - Da Denúncia Espontânea (Autorregularização) (Art. 30 ao 31)

Capítulo X - Do Microempreendedor Individual (MEI)

Tabela 1 - Percentuais de Redução de ICMS para Fruição de Alíquotas Reduzidas

Tabela 2 - Alíquotas de ICMS para Permissão de Crédito

Leiaute 1 - Declaração de Valores

Leiaute 2 - REVOGADO

 

 

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