Loading...
Skip to content
 
Portaria SAF
 
Publicada no D.O.E. de 26.06.2015, pag. 17
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra O - Obrigação Acessória
 
PORTARIA SAF N.º 1813 DE 25 DE JUNHO DE 2015
 
     

Altera a tabela constante do Anexo VII (Da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam acrescentados à Tabela “ Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II os incisos XXIII a XXV, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS.

[...] [...] [...] [...]
XXIII

O ICMS recolhido nos termos do artigo 2.º da Resolução SEFAZ 886/15 deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI, conforme abaixo:

I - campo 02: preencher com código RJ050018- "Outros débitos conforme Parágrafo Único do artigo 4.º do Decreto n.º 45.231/15.";

II - campo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado, adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros.

01/05/2015  
XXIV
Nas operações de ICMS previstas na Resolução SEFAZ 293/10 deverá ser preenchido o registro C197 com o código RJ99989100 informando no campo 07 o valor de ICMS que seria devido caso não houvesse isenção.
01/06/2015  
XXV
Quando informada no registro C100 nota fiscal de ressarcimento, preencher o registro C113 relativamente às notas de saída que deram origem ao pedido de ressarcimento.
01/06/2015  

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1