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ANEXO II - DOS LIVROS FISCAIS

 

(Nota: Redação do Livro VI, alterada pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)

ANEXO II

DOS LIVROS FISCAIS

(Convênio S/N.º/70)

CAPÍTULO I

DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS 

Art 1.º O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, leiautes 8 e 9 do Anexo IV, destina-se à escrituração:

I - da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento;

II - da aquisição de mercadoria ou bem que não transite pelo estabelecimento;

III - do serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomado pelo contribuinte.

§ 1.º O livro Registro de Entradas, modelo 1, será utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2.º O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, será utilizado pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.

§ 3.º A escrituração do livro Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:

I - da entrada efetiva de mercadoria ou bem no estabelecimento ou, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro;

II - do serviço tomado.

§ 4.º Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI, nas colunas próprias, da seguinte forma:

COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

I - Data da Entrada

Data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento, ou da sua aquisição, do desembaraço aduaneiro, ou da utilização do serviço, conforme o caso.

II - Documento Fiscal

Espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente, sendo que, no caso de Nota Fiscal emitida para fins de entrada, devem ser indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente.

III - Procedência

Abreviatura da unidade da Federação onde estiver situado o estabelecimento emitente.

IV - Valor Contábil

Valor total constante no documento fiscal.

V - Codificação

a) na coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) na coluna "Código Fiscal de Operações e Prestações": o código de que trata o Título IX do Livro VI.

VI - ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações com Crédito do Imposto

a) "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

b) "Alíquota": a alíquota do ICMS aplicada sobre a base de cálculo;

c) na coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado.

VII - ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou serviço tomado cuja saída ou prestação do estabelecimento remetente ou prestador tenha sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado que não confira crédito do imposto ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado sem lançamento do imposto por ocasião da respectiva saída ou prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento.

VIII - IPI - Valores Fiscais" e Operações com Crédito do Imposto

a) na coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI;

b) na coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado.

IX - IPI - Valores Fiscais e Operações sem Crédito do Imposto

Deve ser observada a legislação federal sobre IPI.

X - Observações

Anotações diversas.

§ 5.º Quando se tratar de Nota Fiscal e de Conhecimento de Transporte relativos à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e ao seu respectivo frete, devem ser escrituradas:

I - as colunas previstas nos incisos I a V do § 4.º deste artigo;

II - a coluna sob o título "Base de Cálculo", prevista na alínea "a" do inciso VI do § 4.º;

III - a coluna prevista na linha X do § 4.º deste artigo, na qual será informada a parcela correspondente a 1/48 da Base de Cálculo, devendo ser observado o disposto no Capítulo IX deste Anexo.

§ 6.º A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não existindo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.

§ 7.º Na escrituração de Nota Fiscal que houver acobertado operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, em que já houve a retenção do imposto por substituição tributária, observar-se-á o disposto no inciso I do art. 27 e no inciso I do art. 30, ambos do Livro II deste Regulamento.

CAPÍTULO II

DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS 

Art. 2.º O livro Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A, leiautes 10 e 11 do Anexo IV, destina-se à escrituração:

I - da saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento;

II - da transmissão da propriedade de mercadorias que não transitem pelo estabelecimento;

III - da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuada pelo contribuinte.

§ 1.º O livro Registro de Saídas, modelo 2, é utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2.º O livro Registro de Saídas, modelo 2-A, é utilizado pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.

§ 3.º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI.

§ 4.º Os lançamentos são efetuados, nas colunas próprias, da seguinte forma:

COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

I - Documento Fiscal

Espécie, série e subsérie, números de ordem, inicial e final, e data da emissão dos documentos fiscais.

II - Valor Contábil

Valor total constante nos documentos fiscais.

III - Codificação

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o código de que trata o Título IX do Livro VI.

IV - ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações com Débito do Imposto

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS aplicada sobre a base de cálculo;

c) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado.

V - ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações sem Débito do Imposto

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do ICMS ou quando o imposto tenha sido retido anteriormente, por substituição tributária.

VI - IPI - Valores Fiscais e Operações com Débito do Imposto

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incidir o IPI;

b) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado.

 

VII - IPI - Valores Fiscais e Operações sem Débito do Imposto

Deve ser observada a legislação federal sobre IPI.

VIII - Observações

Anotações diversas.

§ 5.º Nas hipóteses de emissão de Nota Fiscal para reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor da mercadoria, ou para regularização, em virtude de diferença de preço ou de quantidade de mercadoria, a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do complementar.

§ 6.º Na entrada de mercadoria com carga tributária superior à da saída realizada com redução da base de cálculo, o contribuinte deve proceder à anulação proporcional do crédito nos termos do inciso V do art. 37 do Livro I deste Regulamento.

§ 7.º O disposto no § 6.º deste artigo também se aplica à mercadoria existente em estoque na data da produção de efeitos do ato que conceder a redução da base de cálculo, devendo a mesma ser valorada ao custo de aquisição mais recente.

§ 8.º Opcionalmente à forma de anulação do crédito de que trata o § 6.º deste artigo, por ocasião da entrada da mercadoria, o contribuinte poderá creditar-se do imposto mediante a aplicação da alíquota efetiva de que trata o art. 20 do Livro VI, mencionando na coluna "Observações" a expressão: "Artigo 2.º, § 8.º, do Anexo II do Livro VI do RICMS".

§ 9.º A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não havendo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.

CAPÍTULO III

DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE 

Art. 3.º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, leiaute 12 do Anexo IV, destina-se à escrituração do documento fiscal e do documento de uso interno do estabelecimento, correspondentes à entrada, à saída, à produção e ao estoque de mercadorias.

§ 1.º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e também pelo atacadista, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro setor ou categoria, com as adaptações necessárias.

§ 2.º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 3.º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

QUADRO/COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

I - Quadro “Produto”

Identificação da mercadoria.

II - Quadro "Unidade”

Especificação da unidade de medida (quilograma, metro, litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI.

III - Quadro "Classificação Fiscal"

Indicação da posição, subposição e item e alíquota, previstos na legislação do IPI, sendo que o disposto neste inciso não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

IV - colunas sob o título "Documento"

Espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal ou do documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação.

V - Colunas sob o título "Lançamento"

Número e folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a codificação fiscal, e, quando for o caso, a contábil.

VI - Colunas sob o título "Entradas”

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria remetida para esse fim;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas “a” e “b” deste inciso, inclusive a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo. Se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência do mencionado tributo, será registrado o valor total atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando for o caso.

VII - Colunas sob o título "Saídas”

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de produção, para industrialização no próprio estabelecimento, ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiro;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, em hipótese não compreendida nas alíneas “a” e “b” deste inciso;

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, ou o valor total atribuído à mercadoria, em caso de saída com isenção ou não-incidência;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido.

VIII - Coluna "Estoque"

Quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou saída.

IX - Coluna "Observações"

Anotações diversas.

§ 4.º Não será escriturada neste livro a entrada de mercadoria destinada à integração ao ativo imobilizado ou a uso ou consumo do estabelecimento.

§ 5.º Quando se tratar de produtos da mesma posição da tabela anexa ao Regulamento do IPI, o industrial ou o estabelecimento a ele equiparado pode agrupá-los numa mesma folha, desde que seja autorizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 6.º O livro referido neste artigo pode, a critério da repartição fiscal, ser substituído por fichas, as quais devem ser:

I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

II - numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

III - impressas mediante AIDF.

§ 7.º Na hipótese do § 6.º deste artigo, deverá, ainda, ser previamente visada pela repartição fiscal a ficha-índice da utilização das fichas de controle da produção e do estoque, leiaute 13, previsto no Anexo IV, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha, devendo as referidas anotações estarem sempre atualizadas.

§ 8.º A aprovação do Fisco, quanto à substituição do livro por fichas, considera-se formalizada com a concessão da AIDF.

§ 9.º No último dia de cada mês, devem ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10. A escrituração do livro de que trata este artigo ou das fichas referidas nos §§ 7.º e 8.º deste artigo não pode atrasar por mais de 15 (quinze) dias.

Art. 4.º É facultado ao contribuinte escriturar o livro de que trata este Capítulo, com as seguintes simplificações:

I - lançamento de totais diários na coluna "Produção" - "No Próprio Estabelecimento", sob o título "Entradas";

II - lançamento de totais diários na coluna "Produção" - "No Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", no caso de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - dispensa de escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", excetuada a coluna "Data" nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;

IV - lançamento diário, em vez de após cada lançamento de entrada ou saída, na coluna "Estoque".

§ 1.º O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do IPI e o atacadista que possuir Controle Quantitativo de Mercadorias, capaz de permitir perfeita apuração do estoque permanente, podem utilizar, independentemente de autorização prévia, esse controle, em substituição ao livro modelo 3, desde que atendam às seguintes normas:

I - comuniquem essa opção, por escrito, à repartição fiscal de sua vinculação, e por meio do órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil a que o estabelecimento optante estiver subordinado, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, anexando modelos dos formulários adotados;

II - apresentem à Fiscalização, quando solicitado, o Controle Quantitativo de Mercadorias substitutivo.

§ 2.º A mercadoria que tenha pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, poderá ser agrupada em uma só folha ou ficha, desde que se enquadre numa mesma posição da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 3.º O estabelecimento atacadista não equiparado a produtor industrial, obrigado à adoção do livro modelo 3, fica dispensado da escrituração das colunas "Valor" e "IPI", mantidas as outras simplificações.

CAPÍTULO IV

DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 

Art. 5.º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, leiaute 14 do Anexo IV, destina-se à escrituração da impressão dos documentos fiscais referidos no art. 5.º do Livro VI ou de formulários destinados a sua emissão, para terceiro ou para uso próprio.

§ 1.º Os lançamentos serão feitos operação a operação em ordem cronológica de saída dos documentos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2.º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

I - Autorização de Impressão - Número

Número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

II - Comprador

a) coluna "Número de Inscrição": números de inscrição, federal e estadual;

b) coluna "Nome": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado.

III - Impressos

a) coluna "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado - Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas etc.;

b) coluna "Tipo": tipo de documento fiscal confeccionado - talonário, formulário contínuo etc.;

c) coluna "Série e Subsérie": as correspondentes ao documento fiscal confeccionado;

d) coluna "Números": números dos documentos fiscais ou números de controle dos formulários destinados a sua emissão confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deve constar da coluna "Observações".

IV - Entrega

a) coluna "Data": dia, mês e ano de efetiva entrega do documento fiscal confeccionado ao contribuinte usuário;

b) coluna "Nota Fiscal": a série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída do documento fiscal confeccionado.

V - Observações

Anotações diversas.

CAPÍTULO V

DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

Art. 6.º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, leiaute 15 do Anexo IV, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais especificados no art. 5.º do Livro VI ou de formulários destinados a sua emissão, confeccionados por estabelecimento gráfico ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura de termos de ocorrências pelo Fisco ou pelo contribuinte, nos casos previstos.

§ 1.º O livro RUDFTO será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário.

§ 2.º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de documento fiscal.

§ 3.º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

QUADROS/COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

I - Quadro" Espécie"

Espécie dos impressos de documentos fiscais ou formulários destinados à sua emissão confeccionados: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas etc.

II - Quadro "Série e Subsérie"

Série e subsérie dos impressos de documentos fiscais confeccionados.

 

III - Quadro "Tipo"

Tipo dos impressos de documentos fiscais confeccionados: blocos, folhas soltas, formulários contínuos etc.

IV - Quadro "Finalidade da Utilização"

Fins a que se destinem os impressos de documentos fiscais confeccionados, como por exemplo: venda a contribuinte, venda a não-contribuinte, entrada, venda fora do estabelecimento etc.

V - Coluna "Autorização de Impressão"

Número da AIDF.

 

VI - Coluna "Impressos - Numeração"

Os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna "Observações".

VII - Colunas sob o título "Fornecedor"

 

a) coluna "Nome": nome do titular do estabelecimento que houver confeccionado os impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão;

b) coluna "Endereço": local do estabelecimento impressor;

c) coluna "Inscrição": números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento impressor.

VIII - Colunas sob o título "Recebimento"

 

a) coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Nota Fiscal": série e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor, por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão confeccionados.

IX - Coluna "Observações"

Informações diversas, inclusive referentes a:

a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão;

b) supressão de série ou subsérie;

c) entrega de impressos de documento fiscal ou de formulários destinados à sua emissão à repartição fiscal de sua vinculação para inutilização;

d) numeração destinada à operação de entrada, no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Notas Fiscal de Produtor, modelo 4, se não utilizar série específica.

§ 4.º Do total de folhas deste livro, devidamente numeradas e impressas conforme modelo, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, serão destinadas à lavratura de:

I - termos de ocorrências, pelo Fisco;

II - termos, pelo contribuinte ou por terceiro, nas hipóteses previstas expressamente pela legislação. 

CAPÍTULO VI

DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

Art. 7.º O livro Registro de Inventário, modelo 7, leiaute 16 do Anexo IV, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, produto manufaturado e produto em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.

§ 1.º O livro Registro de Inventário é utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadorias em estoque.

§ 2.º No livro referido neste artigo, são também arrolados, separadamente:

I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 3.º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 4.º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

I - Classificação Fiscal

A indicação da posição, subposição e item em que a mercadoria esteja classificada na tabela do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

II - Discriminação

Especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo, modelo.

III - Quantidade

Quantidade em estoque na data do balanço.

IV - Unidade

Especificação da unidade de medida (quilograma, metro, litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI.

V - Valor

a) coluna "Unitário": valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação mais recente, ou pelo preço corrente de mercado ou de bolsa, prevalecendo o critério de valoração pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo, sendo que, no caso de matéria-prima ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

c) coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes no mesmo código referido no inciso I deste parágrafo.

VI - Observações

Anotações diversas.

§ 5.º Após o arrolamento, deve ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 2.º, ambos deste artigo, e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 6.º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado, em cada estabelecimento, no último dia do ano civil.

§ 7.º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no caput deste artigo ou, no caso do § 6.º deste artigo, do último dia do ano civil.

§ 8.º Não existindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página. 

CAPÍTULO VII

DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

Art. 8.º O livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, leiaute 17 do Anexo IV, destina-se ao lançamento, por período de apuração, dos totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e de saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI.

§ 1.º O livro RAICMS é utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que esteja obrigado à escrituração fiscal.

§ 2.º A escrituração do livro RAICMS é feita com base no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Saídas.

§ 3.º Serão lançadas no livro RAICMS, no quadro "Débito do Imposto", item 002 "Outros Débitos", com as anotações cabíveis no campo "Observações", as diferenças de imposto devido apuradas pelo contribuinte.

§ 4.º No tocante às entradas de mercadorias, insumos, bens do ativo imobilizado, bens de uso e materiais de consumo, e aos serviços de transporte e de comunicação tomados, observar-se-á o disposto no Capítulo II do Título VI do Livro I deste Regulamento.

§ 5.º Os estabelecimentos detentores de créditos acumulados, em razão das operações e prestações destinadas ao exterior, devem observar o previsto no Livro III deste Regulamento.

§ 6.º Os estornos de créditos e os estornos de débitos fiscais serão lançados, respectivamente, no item 003 do quadro "Débito do Imposto" e no item 008 do quadro "Crédito do Imposto".

§ 7.º Em substituição ao RAICMS, poderá ser determinado o uso de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

CAPÍTULO VIII

DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

Art. 9.º O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), leiaute 18 do Anexo IV, será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis, devendo os lançamentos serem efetuados diariamente.

§ 1.º É permitido ao contribuinte destinar um livro para cada produto, devendo solicitar à repartição competente a autenticação de cada um dos livros que utilizar.

§ 2.º No caso do § 1.º deste artigo, a numeração dos livros será sequencial, a partir de 1, em relação a cada produto.

§ 3.º O LMC deve ser escriturado diariamente, inclusive nos dias em que o Posto não funcionar.

§ 4.º Os livros referentes aos 6 (seis) últimos meses devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.

CAPÍTULO IX

DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS

 

Art. 10. O Livro de Movimentação de Produtos (LMP), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), leiaute 20 do Anexo IV, será utilizado para registro, pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e Transportador-Revendedor-Retalhista-na-Navegação-Interior (TRRNI), dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis.

§ 1.º A numeração dos livros será sequencial, a partir de 1.

§ 2.º O LMP deve ser escriturado diariamente.

§ 3.º O LMP referente aos doze últimos meses de movimentação de cada uma das unidades de revenda (matriz e filiais) do TRR ou TRRNI, bem como cópias das Notas Fiscais de compra e de revenda de combustíveis de igual período, devem permanecer nestas unidades à disposição da fiscalização. 

CAPÍTULO X

DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE 

Art. 11. O documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, leiaute 19 do Anexo IV, destina-se ao controle do crédito de bem do ativo imobilizado do estabelecimento.

§ 1.º O documento fiscal relativo a bem do ativo imobilizado, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP.

§ 2.º Relativamente à escrituração do CIAP, fica permitida a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, devendo-se manter os registros fiscais em meio magnético ou equivalente, ficando o contribuinte obrigado a fornecê-los ao Fisco, na forma por ele determinada.

Art. 12. O controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo imobilizado será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita da seguinte forma:

I - Parte 1ª - "Inventário dos Bens do Ativo Permanente":

CAMPOS/QUADROS/

COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

a) campo "Ano”

O exercício objeto de escrituração.

b) campo "Número”

O número atribuído à pagina do documento, que será sequencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo.

c) quadro 1 - "Identificação do Contribuinte"

O nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento.

d) quadro 2 -"Identificação do Bem"

 

1. coluna "Código": código atribuído ao bem pelo contribuinte, consoante a ordem de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual será reiniciada a numeração;

2. coluna "Data da Entrada": dia, mês e ano da entrada do bem no estabelecimento;

3. coluna "Nota Fiscal": o número do documento fiscal relativo à aquisição;

4. coluna "Descrição Resumida": a identificação do bem, de forma sucinta;

5. coluna "RE/fls.": o número do livro Registro de Entradas e o número da folha na qual o bem está escriturado;

6. coluna "ICMS Destacado na Nota Fiscal": o valor do ICMS destacado no documento fiscal de entrada, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, observado quanto a este o disposto no inciso VI do art. 3.º do Livro I deste Regulamento, vinculados à aquisição do bem;

7. coluna "Data de Saída ou Baixa": data de ocorrência de qualquer movimentação do bem, tal como: transferência, alienação ou baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utilização.

II - Parte 2ª - "Demonstrativo de Apropriação do Crédito":

CAMPOS/QUADROS/

COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

a) campo "Mês/Ano"

O mês de apuração, seguido do exercício objeto de escrituração.

b) campo "Número"

O número atribuído ao documento, que será sequencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após seu término.

c) quadro 1 - "Identificação do Contribuinte"

O nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento.

d) quadro 2 - "Cálculo do ICMS Apropriado"

 

1. coluna "Bens": o número do código atribuído ao bem do ativo imobilizado;

2. coluna "Parcela": número da parcela a ser apropriada, na forma n/48;

3. coluna "Base para Cálculo do Crédito": 1/48 do valor do ICMS relativo à entrada do bem, observado o disposto no item 6 da linha "d" do inciso I deste artigo;

4. linha "Total": somatório dos valores lançados na coluna "Base para Cálculo do Crédito";

5. linha "Saídas Tributadas": o valor das operações de saídas e prestações tributadas escrituradas no mês, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao exterior;

6. linha "Total das Saídas": o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

7. linha "Coeficiente": o coeficiente de participação das saídas e prestações tributadas, nestas incluídas as destinadas ao exterior, no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas pelo valor total das saídas e prestações, considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

8. linha "Valor do Crédito": valor do crédito a ser apropriado que será encontrado mediante a multiplicação do coeficiente a que se refere o item 7 pelo total indicado no item 4, ambos do inciso II deste artigo, sendo o resultado escriturado no item 7 "Outros Créditos" do livro RAICMS, antecedido da expressão "ativo imobilizado".

Parágrafo único. A razão 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentada ou diminuída, pro rata die , caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês, sendo feitas as alterações necessárias no CIAP.

Art. 13. O estabelecimento que transferir bem do ativo imobilizado para outro estabelecimento do mesmo titular, além dos procedimentos regulamentares, emitirá Nota Fiscal com o fim específico de transferência de crédito do ICMS, em cujo corpo deverão constar:

I - nome, números de inscrição, federal e estadual, do fornecedor do bem;

II - número, data de emissão e valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem;

III - a expressão "ativo imobilizado - transferência de crédito" e o número de parcelas que faltam para completar o quadriênio;

IV - no campo "Valor Total da Nota" o valor do crédito a ser transferido, que corresponde ao ICMS ainda não apropriado pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único - O valor do crédito do ICMS a ser transferido de que trata este artigo será calculado dividindo-se o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem por 48 (quarenta e oito), multiplicando-se o resultado obtido pelo número de parcelas que faltam para completar o quadriênio.

Art. 14. O estabelecimento destinatário do bem recebido em transferência terá direito ao crédito relativo à sua aquisição, correspondente ao valor do crédito remanescente, devendo ser feito o lançamento em seus livros fiscais na forma estabelecida nas colunas I a V e na alínea “a” da coluna VI, todos do § 4.º do art. 1.º e no art. 12 deste Anexo.

(Artigo 14, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.785/2014, vigente a partir de 13.05.2014)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 15. A integração ao ativo imobilizado de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização será formalizada mediante emissão de Nota Fiscal de entrada, pelo valor de aquisição da mercadoria, com destaque do imposto, na qual serão indicados o número e a data da Nota Fiscal originária.

§ 1.º Quando se tratar de mercadoria produzida pelo estabelecimento, o valor a ser atribuído, para fins de apropriação do crédito, será o correspondente ao somatório dos créditos dos insumos adquiridos para a fabricação do bem.

§ 2.º A data de integração no ativo corresponderá à data da Nota Fiscal de ativação do bem.

§ 3.º A Nota Fiscal de entrada referida no caput deste artigo será lançada nos livros fiscais na forma estabelecida no § 5.º do art. 1.º e no art. 12 deste Anexo.

§ 4.º O estorno do crédito das mercadorias mencionadas neste artigo deverá ser efetuado mediante lançamento no item 003 "estornos de créditos" do livro RAICMS, observado o disposto no § 2.º do art. 37 do Livro I deste Regulamento.

Art. 16. A escrituração do CIAP deverá ser feita em até 5 (cinco) dias após o período de apuração.

Parágrafo único. As folhas do CIAP relativas a cada exercício serão encadernadas e autenticadas quando a quantidade de folhas atingir a 500 (quinhentas).
 

 

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