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Serviço de informação ao cidadão - SIC

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por qualquer meio legítimo.

Para isso, o solicitante pode optar pelo atendimento presencial (SIC), eletrônico (e-SIC) ou via correspondência postal (mediante preenchimento e envio de Formulário para pedido de acesso à informação).

Atendimento Presencial

O  Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ/RJ destina-se ao atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao órgão.


A seguir, informações sobre os servidores e funcionamento do SIC no âmbito da SEFAZ/RJ:

Localização: Av. Presidente Vargas, 670 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta, das 10h às 16h.
Servidores responsáveis pelo SIC: Fernanda Calil (Ouvidora da SEFAZ/RJ) e equipe: Karina Leão, Léo Salgado, Manuella Barata e Thaís do Nascimento
Telefone e e-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas: (21) 2334-4770 e ouvidoria@fazenda.rj.gov.br
Responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do órgão: Fernanda Calil (Ouvidora da SEFAZ/RJ)

 

Atendimento pela Internet (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC)

Além do atendimento presencial, a Secretaria de Estado de Fazenda dispõe do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), destinado ao atendimento pela internet.

Para ter acesso ao e-SIC RJ clique na imagem abaixo:

Atendimento via correspondência postal

Na impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação por meio eletrônico (e-SIC) ou presencialmente, o pedido deverá ser realizado mediante preenchimento de formulário e encaminhado, via correspondência postal, ao endereço: Av. Presidente Vargas, 670 - 1º andar - Protocolo - Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20071-001.

Formulários para Pessoa Física

Formulário para pedido de acesso à informação

Formulário para recurso de acesso à informação

Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação

Formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação

Formulários para Pessoa Jurídica

Formulário para pedido de acesso à informação

Formulário para recurso de acesso à informação

Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação

Formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação

Relatórios:

Para mais informações estatísticas sobre pedidos de acesso à informação acesse: http://www.esicrj.rj.gov.br/estatisticas

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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