Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por qualquer meio legítimo.
Para isso, o solicitante pode optar pelo atendimento presencial (SIC), eletrônico (e-SIC) ou via correspondência postal (mediante preenchimento e envio de Formulário para pedido de acesso à informação).
Atendimento Presencial
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ/RJ destina-se ao atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao órgão.
A seguir, informações sobre os servidores e funcionamento do SIC no âmbito da SEFAZ/RJ:
Localização: Av. Presidente Vargas, 670 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta, das 10h às 16h.
Servidores responsáveis pelo SIC: Fernanda Calil (Ouvidora da SEFAZ/RJ) e equipe: Karina Leão, Léo Salgado, Manuella Barata e Thaís do Nascimento
Telefone e e-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas: (21) 2334-4770 e
ouvidoria@fazenda.rj.gov.br
Responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do órgão: Fernanda Calil (Ouvidora da SEFAZ/RJ)
Atendimento pela Internet (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC)
Além do atendimento presencial, a Secretaria de Estado de Fazenda dispõe do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), destinado ao atendimento pela internet.
Para ter acesso ao e-SIC RJ clique na imagem abaixo:
Atendimento via correspondência postal
Na impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação por meio eletrônico (e-SIC) ou presencialmente, o pedido deverá ser realizado mediante preenchimento de formulário e encaminhado, via correspondência postal, ao endereço: Av. Presidente Vargas, 670 - 1º andar - Protocolo - Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20071-001.
Formulários para Pessoa Física
Formulário para pedido de acesso à informação
Formulário para recurso de acesso à informação
Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação
Formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação
Formulários para Pessoa Jurídica
Formulário para pedido de acesso à informação
Formulário para recurso de acesso à informação
Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação
Formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação
Relatórios:
Para mais informações estatísticas sobre pedidos de acesso à informação acesse: http://www.esicrj.rj.gov.br/estatisticas
Loading...
