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Alíquotas Internas  

 

Alíquotas internas do Estado do RJ

A alíquota interna padrão do Estado do RJ é de 20% (vinte por cento), sendo 18% do ICMS e 2% do FECP.

Atenção: na remessa interestadual de mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS, estabelecido no Estado do RJ, o FECP deve ser recolhido integralmente para o Estado do Rio de Janeiro.

 

O que é o FECP?

FECP é um adicional de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais previsto no artigo 2º da Lei nº 4056/02.

O valor do FECP é calculado sobre o valor total da mercadoria.

 

Como recolher o FECP?


O ICMS e o FECP devem ser recolhidos numa única guia de recolhimento (DARJ ou GNRE, conforme a natureza da receita), mas seus valores devem ser informados separadamente nos campos "ICMS Informado" e "FECP Informado" da tela de preenchimento do DARJ ou da GNRE.

 

Informação adicional

Para mais informação sobre as alíquotas internas do Estado do RJ, consulte a Tabela de alíquotas internas praticadas no Estado do Rio de Janeiro.

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

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