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Decretos - 2011
 
Publicada no D.O.E. de 20.05.2011, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO Nº 42.972                                    DE 19 DE MAIO DE 2011
 
     
Dispõe sobre a destinação de recursos relativos ao ressarcimento por cessão de pessoal para a área de defesa civil, secretaria de estado de administração penitenciária e departamento geral de ações socioeducativas - DEGASE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/51208/2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Os recursos financeiros recebidos pelo Estado a título de ressarcimento por cessão de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado o Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE para órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e aos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, incluindo Ministério Público, Tribunais de Contas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, serão destinados ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, à Secretaria de Administração Penitenciaria - SEAP e ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.
 
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto que sejam de suas respectivas competências.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a contar de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.672, de 27 de outubro de 2010.
 
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2011
 
SÉRGIO CABRAL

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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