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Item
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Tipo do Ato
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Número do Ato
|
Data do Ato
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Ementa ou assunto
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Data limite de fruição
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1
|
Decreto-Lei
|
8
|
15/03/1975
|
Fica instituído o Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar
programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o
desenvolvimento econômico e social do Estado.
|
31/12/2032
|
|
2
|
Decreto
|
16.358
|
28/02/1991
|
Difere o pagamento do ICMS
incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por
estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12
(doze) meses.
|
31/12/2032
|
|
3
|
Lei
|
1.954
|
26/01/1992
|
Fica concedido incentivo fiscal à
empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro,
que intensifique a produção cultural, através de doação ou
patrocínio.
|
31/12/2018
|
|
4
|
Lei
|
2.657
art. 14, inc. IX
|
26/12/1996
|
Operação com produtos de
informática e automação, que estejam beneficiados com redução do
Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por
estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da
Lei Federal 8.248/91, a alíquota é de 7% (sete
por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento),
obtido na operação anterior, seja operação interna ou
interestadual.
|
31/12/2032
|
|
5
|
Lei
|
2.657
art. 14, inc. XVI
|
26/12/1996
|
Operação com material ou
equipamento especializado para pessoas portadoras de
deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e
transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento),
estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação
anterior, seja operação interna ou interestadual.
(Item 5 do Anexo único alterado
pelo Decreto nº 46.637/2019 , vigente a partir de
16.04.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
30/09/2019 |
|
6
|
Decreto
|
22.921
|
10/01/1997
|
Regulamenta o Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES.
|
31/12/2032
|
|
7
|
Decreto
|
23.012
|
25/03/1997
|
Institui o Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
|
|
8
|
Decreto
|
23.082
|
24/04/1997
|
Insumo, material e equipamento para
construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
9
|
Lei
|
2.823
|
07/11/1997
|
Altera normas do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.
|
31/12/2032
|
|
10
|
Decreto
|
24.270
|
06/05/1998
|
Institui o Programa Setorial de
Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de
Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
|
|
11
|
Decreto
|
24.584
|
14/08/1998
|
Institui o Programa Desenvolvimento
da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do
Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
|
|
12
|
Decreto
|
24.857
|
26/11/1998
|
Institui o Programa Setorial de
Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações
Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.
|
31/12/2032
|
|
13
|
Decreto
|
24.858
|
26/11/1998
|
Institui o Programa de
Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do
Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.
|
31/12/2032
|
|
14
|
Decreto
|
24.859
|
27/11/1998
|
Institui o Programa de
Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados
no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.
|
31/12/2032
|
|
15
|
Decreto
|
24.862
|
30/11/1998
|
Institui o Programa de
Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no
Estado do Rio de Janeiro - RIO-TELECOM, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
|
|
16
|
Decreto
|
24.863
|
30/11/1998
|
Institui o Programa de
Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio
de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
|
|
17
|
Lei
|
3.188
|
22/02/1999
|
Ficam isentas do recolhimento do
ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica,
promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao
consumidor.
|
31/12/2018
|
|
18
|
Decreto
|
25.404
|
02/07/1999
|
Tijolos de cerâmica para
construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de
cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de
fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos
cerâmicos para construção - concede crédito presumido.
|
31/12/2032
|
|
19
|
Decreto
|
25.519
|
12/08/1999
|
Instituído o Programa de
Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto
Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997
|
31/12/2032
|
|
20
|
Lei
|
3.266
|
06/10/1999
|
Proibida a cobrança de ICMS nas
contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de
igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia,
Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs,
Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações
Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na
posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de
Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de
Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR,
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e
Associações Pestalozzi.
(Item 20 do Anexo único alterado
pelo Decreto nº 46.637/2019 , vigente a partir de
16.04.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
30/09/2019 |
|
21
|
Decreto
|
25.626
|
13/10/1999
|
Reduz a base de cálculo do ICMS
incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem
similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10,
3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM.
|
31/12/2018
|
|
22
|
Decreto
|
25.665
|
27/10/1999
|
Dilatação de prazo de pagamento e
diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver
atividades no polo industrial denominado "Polo Gás Químico",
instalado na Baixada Fluminense.
|
31/12/2032
|
|
23
|
Decreto
|
25.666
|
27/10/1999
|
Os contribuintes com atividade
econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos
do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução
nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores,
granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao
sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do
percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das
operações de saída ocorridas no período.
|
31/12/2032
|
|
24
|
Lei
|
2.657
art. 40, inc. XXII
|
29/12/1999
|
Não incidência do ICMS de aquisição
de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica
que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para
uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e
no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela
pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha
adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo
inferior a 2 (dois) anos.
|
31/12/2018
|
|
25
|
Lei
|
2.657
art. 40, inc. XXIII
|
29/12/1999
|
Não incidência na saída de veículo
novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus
responsáveis legais.
|
31/12/2018
|
|
26
|
Decreto
|
25.980
|
14/01/2000
|
Regulamenta o Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração
introduzida na Lei 2.823/97, de 07/11/97,
pela Lei 3.347/99, de 29/12/99,
dá outras providências.
|
31/12/2032
|
|
27
|
Decreto
|
26.004
|
10/02/2000
|
Reduz a base de cálculo do ICMS nas
operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura
dos aeroportos.
|
31/12/2032
|
|
28
|
Decreto
|
26.116
|
29/03/2000
|
Dispõe sobre o ICMS incidente nas
operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao
aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.
|
31/12/2032
|
|
29
|
Decreto
|
26.140
|
04/04/2000
|
Institui o Programa Especial de
Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense
- RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo
|
31/12/2032
|
|
30
|
Decreto
|
26.274
|
04/05/2000
|
Empresas que vierem a implantar e
desenvolver atividades industriais no território do Estado e que
tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.
|
31/12/2032
|
|
31
|
Decreto
|
26.275
|
04/05/2000
|
Reduz a base de cálculo do ICMS
incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público -
serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente
(call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro,
assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de
forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze
por cento).
|
31/12/2018
|
|
32
|
Decreto
|
26.278
|
04/05/2000
|
Institui no âmbito do Fundo de
desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75 e regulamentado pelo Decreto
nº 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a
estimular as atividades agrícolas no Estado.
|
31/12/2032
|
|
33
|
Decreto
|
26.529
|
16/06/2000
|
Autoriza a aplicação de recursos do
FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.
|
31/12/2032
|
|
34
|
Decreto
|
26.788
|
25/07/2000
|
Contrapartida financeira do Estado
para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz
no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal
das concessionárias de energia elétrica executoras dos
projetos.
|
31/12/2032
|
|
35
|
Decreto
|
27.091
|
12/09/2000
|
Institui o Programa de
Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à
reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade
econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim
entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da
capital. Transferência de saldo credor acumulado.
|
31/12/2032
|
|
36
|
Decreto
|
27.159
|
21/09/2000
|
Isenta do ICMS as saídas de frutas
frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das
regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto
26.278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a
agroindústrias estabelecidas na mesma região.
|
31/12/2032
|
|
37
|
Decreto
|
27.307
|
20/10/2000
|
Dispõe sobre o ICMS na operação
realizada com programa de computador (software), e dá outras
providências.
|
31/12/2018
|
|
38
|
Decreto
|
27.308
|
20/10/2000
|
Reduz a base de cálculo do ICMS nas
operações internas e de importação realizadas com produtos de
informática que menciona.
|
31/12/2032
|
|
39
|
Decreto
|
27.427 art.34
do Livro V do RICMS/00
|
17/11/2000
|
O contribuinte do ICMS que exerça
atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe
CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de
Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de
tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela
aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a
receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à
substituição tributária.
|
31/12/2018
|
|
40
|
Decreto
|
27.427 art.44
do Livro IV do RICMS/00
|
17/11/2000
|
Óleo lubrificante básico.
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
41
|
Decreto
|
27.815
|
24/01/2001
|
Isenta a entrada decorrente de
importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros,
das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina,
equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários,
quando destinados a emprego no processo de industrialização de
livros, jornais ou periódico.
|
31/12/2032
|
|
42
|
Decreto
|
27.857
|
21/02/2001
|
Estabelece prazo especial de
pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio
da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
|
31/12/2032
(Data limite de fruiçao do item 42 alterado
pela Lei nº 9.945/2022 , vigente a partir de
30.12.2022)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
43
|
Decreto
|
28.494
|
31/05/2001
|
Dispõe sobre a redução da base de
cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos
comuns.
|
31/12/2032
|
|
44
|
Lei
|
3.578
|
06/06/2001
|
Cervejarias Cintra Indústria e
Comércio LTDA. - diferimento.
|
04/06/2025
|
|
45
|
Decreto
|
28.776
|
09/07/2001
|
Institui o Programa Estadual de
Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto
nº 22.921/97 e utilização do FUNDES.
|
31/12/2032
|
|
46
|
Decreto
|
28.940
|
08/08/2001
|
Institui Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro
denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas
operações internas com artefatos de joalharia.
(Item 46 do Anexo único alterado
pelo Decreto nº 46.597/2019 , vigente a partir de
15.03.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
30/04/2019
|
|
47
|
Decreto
|
29.042
|
27/08/2001
|
Dispõe sobre o Incentivo do Governo
do Estado à Produção de Leite.
|
31/12/2032
|
|
48
|
Decreto
|
29.261
|
24/09/2001
|
Institui o Programa de Reativação
da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no
âmbito do FUNDES.
|
31/12/2032
|
|
49
|
Decreto
|
29.365
|
10/10/2001
|
Institui o Programa de Fomento ao
Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no
Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.
|
31/12/2032
|
|
50
|
Decreto
|
29.366
|
10/10/2001
|
Reduz a base de cálculo do ICMS nas
operações de saída realizadas com Produtos da Indústria
Moveleira.
|
31/12/2032
|
|
51
|
Decreto
|
29.409
|
16/10/2001
|
Institui o programa MOEDA
VERDE-MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do
projeto.
|
31/12/2032
|
|
52
|
Decreto
|
29.591
|
26/10/2001
|
Dispõe sobre o aporte de recursos a
empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Social - FUNDES.
|
31/12/2032
|
|
53
|
Decreto
|
29.722
|
05/11/2001
|
Dispõe sobre o ICMS incidente sobre
as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por
extrusão.
|
31/12/2032
|
|
54
|
Decreto
|
29.882
|
22/11/2001
|
Institui o Programa de
Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime
especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de
navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas
atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução
de Base de Cálculo.
|
31/12/2032
|
|
55
|
Decreto
|
30.779
|
05/03/2002
|
Institui o Institui o programa
MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo
para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.
|
31/12/2032
|
|
56
|
Decreto
|
30.853
|
13/03/2002
|
Programa Especial de
Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e
Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido;
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
57
|
Decreto
|
31.175
|
03/04/2002
|
Diferimento na importação de polpas
de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto
nº 26.140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente
da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua
industrialização.
|
31/12/2032
|
|
58
|
Decreto
|
31.339
|
04/06/2002
|
Institui o Programa de Fomento ao
Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro
- Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES.
|
31/12/2032
|
|
59
|
Lei
|
3.916
|
12/08/2002
|
Programa de incentivo fiscal para a
utilização de gás natural como atividade de exploração nas
indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio
de Janeiro. Somente para redução de base de cálculo.
|
31/12/2032
(Data limite de fruiçao do item 59 alterado
pela Lei nº 9.945/2022 , vigente a partir de
30.12.2022)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
60
|
Decreto
|
33.934
|
23/09/2003
|
Concede benefício fiscal para fins
de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua
infraestrutura. Isenção; Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
61
|
Lei
|
4.164
|
26/09/2003
|
Aprova o enquadramento da empresa
Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de
investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, fixa condições para financiamento e dá
diferimento, nos termos do art. 4º. |
31/12/2032
(art. 4º, I)
30/09/2029
(art. 4º, II e III)
|
|
62
|
Lei
|
4.166
|
26/09/2003
|
Autoriza o Poder Executivo a
conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham
a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e
para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de
Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.
|
31/12/2032
|
|
63
|
Lei
|
4.169
|
29/09/2003
|
Autoriza a concessão de incentivos
fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos
plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado
na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de
Produtos Petro-químicos, em consolidação naquela Região.
|
31/12/2032
|
|
64
|
Lei
|
4.170
|
29/09/2003
|
Aprova o enquadramento da
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos
do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o
objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação
de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de
água mineral e dá diferimento.
|
30/09/2029
|
|
65
|
Lei
|
4.173
|
29/09/2003
|
Cria o Programa de Fomento ao
Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de
Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem
como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito
Presumido; Diferimento
|
31/12/2022
|
|
66
|
Lei
|
4.174
|
29/09/2003
|
Autoriza a conceder incentivos
fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir
em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área
de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento
fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ
e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades
da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território
fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e
Diferimento
|
31/12/2032
|
|
67
|
Lei
|
4.175
|
29/09/2003
|
Institui o Programa de Fomento à
Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei
nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
(Data limite de fruiçao do item 67 alterado
pela Lei nº 9.945/2022 , vigente a partir de
30.12.2022)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
68
|
Lei
|
4.176
|
29/09/2003
|
Institui o programa de
desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do
Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei
nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
|
|
69
|
Lei
|
4.177
|
29/09/2003
|
Programa de Fomento para o Setor de
Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito
Presumido; Diferimento; Isenão; Redução de Base de Cálculo;
Tributação sobre Receita.
|
31/12/2032
|
|
70
|
Lei
|
4.178
|
29/09/2003
|
Concede às empresas destinadas à
reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes
benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
71
|
Lei
|
4.181
|
29/09/2003
|
Institui o Programa de
Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro -
RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei
nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
|
|
72
|
Lei
|
4.183
|
29/09/2003
|
Autoriza o poder executivo a
incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de
atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo
Decreto
nº 23.012/97 e dá outras providências. Crédito presumido.
|
31/12/2032
|
|
73
|
Lei
|
4.184
|
29/09/2003
|
Cria o Programa de Fomento à
Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses -
RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei
nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, pelo Decreto
nº 22.921/97. Diferimento
|
31/12/2025
|
|
74
|
Lei
|
4.185
|
29/09/2003
|
Institui o Programa de Fomento à
Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA,
no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/98, regulamentado pelo Decreto
nº 22.921/97.
|
31/12/2032
|
|
75
|
Lei
|
4.186
|
29/09/2003
|
RIOINFRA - Programa de fomento à
Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº
8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, regulamentado pelo
Decreto
nº 22921/97.
|
31/12/2032
|
|
76
|
Lei
|
4.189
|
29/09/2003
|
Concede incentivos fiscais às
empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou
expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado
do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior
a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação
de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado
no território fluminense. Diferimento, crédito presumido.
|
31/12/2032
|
|
77
|
Decreto
|
33.975
|
29/09/2003
|
Concede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção
fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças,
partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à
produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de
Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem
como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à
indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de
embarcações de recreio.
|
31/12/2032
|
|
78
|
Decreto
|
34.169
|
24/10/2003
|
Aprova a inclusão da empresa que
menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria
Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de
Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e
dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
79
|
Decreto
|
34.170
|
24/10/2003
|
Aprova o enquadramento da empresa
INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de
Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro,
instituído pelo Decreto
nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. -
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
80
|
Decreto
|
34.171
|
24/10/2003
|
Aprova o enquadramento da CSN
CIMENTOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial
no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto
nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES -
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
81
|
Decreto
|
33.976
|
28/10/2003
|
Institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica -
PLAST-RIO. |
31/12/2032
|
|
82
|
Resolução SER
|
84
|
15/03/2004
|
Dispõe sobre a concessão de
crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003. |
31/12/2032
|
|
83
|
Decreto
|
35.220
|
15/04/2004
|
Sistema flutuante de produção de
petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de
fornecimento de insumospara a construção de sistema flutuante de
produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento,
isenção.
|
31/12/2032
|
|
84
|
Lei
|
4.321
|
10/05/2004
|
Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a
proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade
do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da
federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de
crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção.
|
31/12/2032
|
|
85
|
Decreto
|
35.418
|
11/05/2004
|
Concede de tratamento tributário
especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer
tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador,
fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de
Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.
|
31/12/2032
|
|
86
|
Decreto
|
35.419
|
11/05/2004
|
Dispõe sobre crédito especial
relativamente às operações de que trata o Decreto
nº 35.418/04.
|
31/12/2032
|
|
87
|
Lei
|
4.344
|
27/05/2004.
|
Institui o Programa de
Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro
RIOGRAF. FUNDES e diferimento. |
31/12/2032
|
|
88
|
Decreto
|
|
25/08/2004
|
Fica concedido ao estabelecimento
fabricante localizado no território fluminense crédito presumido
nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no
Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a
seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II
- demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14%
(quatorze por cento). |
31/12/2032
|
|
89
|
Decreto
|
36.279
|
24/09/2004
|
Cria o programa RIOFERROVIÁRIO e
institui tratamento tributário para o setor Ferroviário. |
31/12/2032
|
|
90
|
Decreto
|
36.376
|
18/10/2004
|
Cria o programa RIOESCOLAR com o
objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a
indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito
Presumido; Diferimento.
|
31/10/2024
|
|
91
|
Decreto
|
36.448
|
29/10/2004
|
Setor óptico. - dispõe sobre
tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico,
concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base
de Cálculo; diferimento.
|
31/12/2024
|
|
92
|
Decreto
|
36.449
|
29/10/2004
|
Concede tratamento tributário
especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias
vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas
eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial,
cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa
comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito
Presumido; Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
93
|
Decreto
|
36.450
|
29/10/2004
|
Tratamento Tributário Especial para
os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores
integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
|
31/12/2032
|
|
94
|
Decreto
|
36.451
|
29/10/2004
|
Bens de capital e de consumo
durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens
plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69,
73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e
89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido;
Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de
Cálculo.
|
31/12/2024
|
|
95
|
Decreto
|
36.452
|
29/10/2004
|
A empresa industrial estabelecida
no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com
produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico,
relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito
presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa
às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7%
(sete por cento).
|
31/12/2032
|
|
96
|
Decreto
|
36.453
|
29/10/2004
|
RIOLOG - Programa de Fomento ao
Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de
Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual nº 4.173/03,
de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no
RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento
|
31/12/2022
|
|
97
|
Decreto
|
36.458
|
29/10/2004
|
Aprova o enquadramento da empresa
PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES.
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
98
|
Decreto
|
36.460
|
29/10/2004
|
Sociedade Michelin de Participações
Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa
Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no
Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST,
instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
99
|
Decreto
|
36.461
|
29/10/2004
|
Aprova o enquadramento da empresa
PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos
Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES.
Diferimento
|
31/12/2032
|
|
100
|
Decreto
|
36.463
|
29/10/2004
|
Aprova o enquadramento da empresa
FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e
Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos
Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para
utilizar os recursos do FUNDES - diferimento
|
31/12/2025
|
|
101
|
Decreto
|
36.468
|
29/10/2004
|
Aprovo o enquadramento da empresa
ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento
à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses -
RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 -
Diferimento.
|
31/12/2025
|
|
102
|
Decreto
|
36.474
|
29/10/2004
|
Aprova o enquadramento da Empresa
Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido
todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos
do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES.
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
103
|
Decreto
|
36.478
|
29/10/2004
|
Aprova o enquadramento da empresa
ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento
à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses -
RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para
utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.
|
31/12/2025
|
|
104
|
Decreto
|
36.489
|
29/10/2004
|
Aprova o enquadramento da empresa
ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por
esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de
Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
105
|
Decreto
|
37.149
|
28/03/2005
|
Aprova a inclusão da empresa Socan
Produtos Alimentícios Ltda no Programa de fomento para o setor de
Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras
Providências e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
106
|
Decreto
|
37.154
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de
Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela
Lei nº 4.177/03 e dá
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
107
|
Decreto
|
37.159
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de
Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela
Lei nº 4.177/03 e dá
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
108
|
Decreto
|
37.168
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da
Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO,
instituído pelo Decreto
nº 24.270/98 e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
109
|
Decreto
|
37.170
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial
de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de
Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto
nº 24.270/98 e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
110
|
Decreto
|
37.172
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à
Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído
pelo Decreto
nº 24.937/98 e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
111
|
Decreto
|
37.177
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e
Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos
Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.
Diferimento.
|
31/12/2025
|
|
112
|
Decreto
|
37.179
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de
Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e
Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá
diferimento.
|
31/12/2025
|
|
113
|
Decreto
|
37.198
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à
Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído
pelo Decreto
nº 24.937/98 e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
114
|
Decreto
|
37.207
|
28/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de
Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo
Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES.
Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E
SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de
incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto
44.226/2013). Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
115
|
Decreto
|
37.210
|
28/03/2005
|
Concede diferimento de ICMS na
aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que
venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de
produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de
Janeiro. Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
116
|
Lei
|
4.529
|
31/03/2005
|
Aprova o enquadramento das
sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP
STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades
integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem,
ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a
construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio
de Janeiro e dá diferimento.
|
13/08/2026
|
|
117
|
Lei
|
4.531
|
31/03/2005
|
Tratamento tributário especial para
os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e
assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além
dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e
bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de
Janeiro.
- ICMS de 3,5% do
faturamento e diferimento.
(Item 117 do Anexo único alterado
pelo Decreto nº 46.597/2019
, vigente a partir de
15.03.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
30/04/2019
(fabricantes de artigos de
joalheria, ourivesaria e bijuteria)
|
31/12/2032
(demais setores) |
|
118
|
Decreto
|
37.256
|
31/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela
empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de
Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª
geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de
Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo
Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
119
|
Decreto
|
37.257
|
31/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento
e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos
Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá
diferimento.
|
31/12/2025
|
|
120
|
Decreto
|
37.260
|
31/03/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa
Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro -
RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto
nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
121
|
Decreto
|
37.261
|
31/03/2005
|
Concede à Metalúrgica Barra do
Piraí S/A diferimento do ICMS
|
31/12/2032
|
|
122
|
Decreto
|
37.263
|
31/03/2005
|
Siderúrgica Barra Mansa S.A. -
aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no
Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST,
instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
123
|
Lei
|
4.534
|
04/04/2005
|
Cria o Fundo de Recuperação
Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a
recuperação econômica de municípios, através do financiamento de
empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da
indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas
empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes
para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque
econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte
de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento
sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos
setores.
|
31/12/2032
|
|
124
|
Decreto
|
37.590
|
13/05/2005
|
Timken do Brasil Comércio e
Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à
Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses -
RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.
Diferimento.
|
31/12/2025
|
|
125
|
Decreto
|
37.598
|
13/05/2005
|
Aprova o enquadramento da Empresa
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
126
|
Decreto
|
37.599
|
13/05/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO,
instituído pela Lei nº 4.184/03, para
utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
127
|
Decreto
|
37.600
|
13/05/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas
ou controladas no Programa de Atração de Investimentos
Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
128
|
Decreto
|
37.601
|
13/05/2005
|
Dispõe sobre Tratamento Tributário
diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da
administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base
de cálculo.
|
31/12/2018
|
|
129
|
Decreto
|
37.888
|
29/06/2005
|
Institui o Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle
informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ.
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
130
|
Decreto
|
38.231
|
14/09/2005
|
Aprova o enquadramento da empresa
PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos
Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos
todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
131
|
Lei
|
2.657
art. 14, inc. VI, alínea "d"
|
28/12/2005
|
Operação com energia elétrica,
quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros,
a alíquota é de 6% (seis por cento).
|
31/12/2032
|
|
132
|
Decreto
|
38.732
|
11/01/2006
|
Isenta do ICMS a importação pela
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística -
CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de
passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em
comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple
Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de
peas sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e
3.
|
31/12/2018
|
|
133
|
Resolução SER
|
256
|
20/02/2006
|
Procedimentos relativos ao Convênio
ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder
isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas
fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades
Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento na
hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade
nacional.
|
31/12/2018
|
|
134
|
Resolução SER
|
259
|
20/02/2006
|
Procedimentos relativos ao Convênio
ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na
importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de
similaridade nacional.
|
31/12/2018
|
|
135
|
Resolução SER
|
260
|
20/02/2006
|
Procedimentos a serem observados
para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89,
que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens
destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de
similaridade nacional.
|
31/12/2018
|
|
136
|
Decreto
|
38.938
|
07/03/2006
|
Trigo e produtos derivados de
trigo. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de
Cálculo.
|
31/12/2032
|
|
137
|
Decreto
|
39.116
|
05/04/2006
|
Concede à Atar do Brasil Defensivos
Agrícolas Ltda. Diferimento do ICMS.
|
31/12/2032
|
|
138
|
Decreto
|
39.566
|
18/07/2006
|
Dispõe sobre a concessão de
tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de
óleos lubrificantes de petróleo.
|
31/12/2032
|
|
139
|
Decreto
|
39.758
|
21/08/2006
|
Dispõe sobre a regulamentação do
Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio
de Janeiro - RIO-TECNOLOGIA e revoga o Decreto
nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005
|
31/12/2032
|
|
140
|
Decreto
|
39.784
|
24/08/2006
|
Aprova o enquadramento da empresa
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro -
RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a
implementação do projeto de expansão da atividade industrial da
empresa e dá diferimento e crédito presumido.
|
31/12/2032
|
|
141
|
Decreto
|
40.435
|
20/12/2006
|
Dispõe sobre a concessão de
Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional
típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção.
|
31/12/2032
(Data limite de fruiçao do item 141 alterado
pela Lei nº 9.945/2022 , vigente a partir de
30.12.2022)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
142
|
Lei
|
2.657
art. 14, inc. XIII alínea "b"
|
21/12/2006
|
Operação com óleo diesel quando
consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como
no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário),
regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente
Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido
convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e
com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão
representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de
regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a
alíquota é de 6% (seis por cento).
|
31/12/2032
|
|
143
|
Lei
|
2.657
art. 14, inc. XXV
|
21/12/2006
|
Operação com Gás Natural Veicular -
GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária
de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo
hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo
Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que
tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda
do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário -
DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para
efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada
secretaria.
|
31/12/2032
|
|
144
|
Decreto
|
40.442
|
21/12/2006
|
Regulamenta a Lei nº 4.529/05, que aprova
o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do
Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e
das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas
participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST,
instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a
construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio
de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite
transferência de créditos.
|
13/08/2026
|
|
145
|
Decreto
|
40.456
|
22/12/2006
|
Concede às sociedades MMX Mineração
e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX
Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda.
e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX,
todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS,
nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX
Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser
implantado no Município de São João da Barra e, para toda a
logística e infraestrutura de apoio no Estado.
|
30/09/2027
|
|
146
|
Decreto
|
40.478
|
28/12/2006
|
Concede às empresas instaladas no
Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de
risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial:
Crédito presumido e diferimento.
|
31/12/2032
|
|
147
|
Decreto
|
40.954
|
27/09/2007
|
Diferimento o ICMS incidente nas
remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas
exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas
pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil
S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.
|
31/12/2018
|
|
148
|
Decreto
|
40.988
|
19/10/2007
|
Dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que
trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92, de 26 de
janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/98, de
19 de novembro de 1998, 3.555/00, de 27 de abril de
2000, 4.986/07, de 11 de janeiro de 2007, cria o Certificado de
Mérito Olímpico e dá outras providências.
|
31/12/2018
|
|
149
|
Decreto
|
41.244
|
02/04/2008
|
Empresa com projeto enquadrado nos
programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.
|
31/12/2032
|
|
150
|
Decreto
|
41.263
|
15/04/2008
|
Reduz a base de cálculo na
importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido
no país, realizada por clínica ou hospital.
|
31/12/2018
|
|
151
|
Decreto
|
|
18/09/2008
|
Concede às
empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética
S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de
Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre
saída. |
31/12/2032
(Data limite de fruiçao do item 151 alterado
pela Lei nº 9.945/2022 , vigente a partir de
30.12.2022)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
152
|
Decreto
|
41.557
|
18/11/2008 |
Diferimento o do ICMS incidente
sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas
metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por
estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a
integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo. |
31/12/2032
|
|
153
|
Decreto
|
41.596
|
15/12/2008
|
Dispõe sobre a concessão de
Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas
do setor de artefatos de joalheria e afins. Crédito
presumido.
(Item 153 do Anexo único alterado
pelo Decreto nº 46.597/2019
, vigente a partir de
15.03.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
30/04/2019
|
|
154
|
Decreto
|
41.681
|
09/02/2009
|
Concede à estabelecimento
industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar
operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM
8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto
resulte em 7% e diferimento.
|
31/12/2019
|
|
155
|
Decreto
|
41.766
|
20/03/2009
|
Dispõe sobre o aproveitamento de
créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas
do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor
acumulado.
|
31/12/2032
|
|
156
|
Decreto
|
41.858
|
07/05/2009
|
Concede diferimento do ICMS nas
operações internas com pedra bruta de mármore e granito.
|
31/12/2032
|
|
157
|
Decreto
|
42.042
|
23/09/2009
|
Concede Tratamento Tributário
Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica.
Isenção.
|
31/12/2032
|
|
158
|
Decreto
|
42.139
|
25/11/2009
|
Aprova o enquadramento da empresa
BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à
Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses -
RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.
|
31/12/2025
|
|
159
|
Lei
|
5.592
|
10/12/2009
|
Concede diferimento à empresa
Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do
Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de
implantação, pré-operação e operação.
|
31/12/2032
|
|
160
|
Decreto
|
42.398
|
09/04/2010
|
Suspensão do ICMS no Desembaraço
Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos
em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.
|
31/12/2032
|
|
161
|
Decreto
|
42.565
|
23/07/2010
|
Concessão de Tratamento Tributário
Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo -
diferimento.
|
31/12/2020
|
|
162
|
Decreto
|
42.569
|
28/07/2010
|
Concessão de Tratamento Tributário
Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas
Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas
Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito
presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações
seja equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento.
|
31/12/2020
|
|
163
|
Decreto
|
42.588
|
16/08/2010
|
Concede ao estabelecimento
industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica
Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial,
crédito presumido; diferimento
|
31/12/2032
|
|
164
|
Decreto
|
42.647
|
05/10/2010
|
Concede as Distribuidoras de
Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do
ICMS.
|
31/12/2032
(Data limite de fruiçao do item 164 alterado
pela Lei nº 9.945/2022 , vigente a partir de
30.12.2022)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
165
|
Decreto
|
42.649
|
05/10/2010
|
Produtos de informática e
eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os
classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90,
6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito
Presumido; Diferimento.
|
31/12/2032
(Data limite de fruiçao do item 165 alterado
pela Lei nº 9.945/2022 , vigente a partir de
30.12.2022)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
166
|
Decreto
|
42.683
|
04/11/2010
|
Sociedade Michelin de Participações
Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa
sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no
Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST,
instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
167
|
Decreto
|
42.771
|
29/12/2010
|
Dispõe sobre o aproveitamento de
créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.
|
31/12/2020
|
|
168
|
Decreto
|
42.861
|
23/02/2011
|
Concede Tratamento Tributário
Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação
em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento
do contratante.
|
31/12/2018
|
|
169
|
Decreto
|
42.897
|
24/03/2011
|
Transporte Aquaviário
Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% (cem por cento) a
base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de
transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o
aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.
|
31/12/2032
|
|
170
|
Decreto
|
43.117
|
05/08/2011
|
Dispõe sobre a Concessão de
Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá
outras providências - diferimento e isenção.
(Item 170 do Anexo único alterado
pelo Decreto nº 46.637/2019 , vigente a partir de
16.04.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
30/09/2019 |
|
171
|
Decreto
|
43.128
|
10/08/2011
|
Concede diferimento do ICMS nas
saídas de Querosene de Aviação (QAV).
|
31/12/2025
|
|
172
|
Decreto
|
43.209
|
26/09/2011
|
Concede às indústrias fabricantes
de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas
no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.
|
26/09/2019
|
|
173
|
Decreto
|
43.210
|
26/09/2011
|
Difere o pagamento do ICMS
incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios
destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica.
|
31/12/2032
|
|
174
|
Lei
|
6.078
|
18/11/2011
|
Concede à Nissan do Brasil
Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte
tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento;
transferência de saldo credor acumulado.
|
31/12/2032
|
|
175
|
Lei
|
6.108
|
13/12/2011
|
Concede à Peugeot Citroën do Brasil
Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte
tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento;
transferência de saldo credor acumulado.
|
31/12/2032
|
|
176
|
Decreto
|
27.427 art.
48 do Livro
IV do RICMS/00
|
09/01/2012
|
Álcool etílico hidratado
combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC).
Redução de Base de Cálculo.
|
31/12/2018
|
|
177
|
Decreto
|
43.457
|
07/02/2012
|
Concede ao estabelecimento
industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do
Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus,
carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados
e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3%
(três por cento) sobre o valor das saídas das referidas
mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.
|
31/12/2032
|
|
178
|
Decreto
|
43.502
|
05/03/2012
|
Dispõe sobre o ICMS incidente nas
operações internas e de importação com cobre e produtos de
cobre.
|
31/12/2032
|
|
179
|
Decreto
|
43.503
|
05/03/2012
|
Dispõe sobre a Concessão de
Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
Crédito presumido e diferimento.
|
31/12/2032
|
|
180
|
Decreto
|
43.512
|
09/03/2012
|
Regulamenta da Lei nº 4.534/05, que
instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios
Fluminenses - FREMF, disposto por meio do Decreto
nº 38.787/06.
|
31/12/2032
|
|
181
|
Decreto
|
43.603
|
18/05/2012
|
Concede à planta industrial da
Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de
Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC
Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e
expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao
ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito
Fiscal.
|
31/12/2032
|
|
182
|
Decreto
|
27.427 art.
35-B, inc. I do Livro
V do RICMS/00
|
23/05/2012
|
As padarias e confeitarias que
realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final
podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e
pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação
disciplinado neste Título.
|
31/12/2022
|
|
183
|
REVOGADO
(Item 183 do Anexo único
revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 , vigente a partir de
01.01.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
184
|
REVOGADO
(Item 184 do Anexo único revogado
pelo Decreto nº
46.543/2018 ,
vigente a partir de 01.01.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
185
|
Decreto
|
43.709
|
06/08/2012
|
Aprova o enquadramento da M Marko
Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97 e dá diferimento e crédito presumido.
|
06/08/2022
|
|
186
|
Decreto
|
43.739
|
29/08/2012
|
Dispõe sobre a concessão de
Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar
no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento
|
31/12/2032
|
|
187
|
Decreto
|
43.751
|
11/09/2012
|
Diferimento na Importação de
produto acabado por estabelecimento Industrial.
|
31/12/2032
|
|
188
|
Decreto
|
43.771
|
11/09/2012
|
Dispõe sobre Tratamento Tributário
Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras
providências.
|
31/12/2032
|
|
189
|
Decreto
|
43.879
|
09/10/2012
|
Aprova o enquadramento da empresa
GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no
Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST,
instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de
produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com
inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais
com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544.
Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
190
|
Lei
|
6.331
|
10/10/2012
|
Concede regime especial de
tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos
fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de
roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação
sobre saída.
|
31/12/2032
|
|
191
|
Decreto
|
43.922
|
01/11/ 2012
|
Concede, na operação de saída
interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por
industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias
relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12,
28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21,
28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do
item 28 do Anexo
I do Livro
II do Regulamento
do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto
nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de
cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no
percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação
própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao
FECP.
|
31/12/2032
|
|
192
|
Decreto
|
44.013
|
02/01/2013
|
Dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que
tratam as Leis nºs 1.954/92 e 7.035/15 e revoga os Decretos
nºs 42.292/10 e 42.575/10.
|
31/12/2018
|
|
193
|
Decreto
|
44.418
|
02/10/2013
|
Cria um tratamento tributário
especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos
plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido;
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
|
31/12/2028
|
|
194
|
Decreto
|
44.498
|
29/11/2013
|
Regime de tributação diferenciado
ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e
que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas
internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm
redução de base de cálculo, diferimento.
|
31/12/2022
|
|
195
|
Lei
|
6.648
|
20/12/2013
|
Dispõe sobre a concessão de redução
da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal
mecânico de Nova Friburgo.
|
31/12/2032
|
|
196
|
Decreto
|
44.550
|
02/01/2014
|
Transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do
Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS
na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de
Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.
|
31/12/2032
|
|
197
|
Lei
|
6.662
|
08/01/2014
|
Concede à Jaguar e Land Rover
Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de
implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento;
transferência de saldo credor acumulado.
|
31/12/2032
|
|
198
|
Decreto
|
44.607
|
17/02/2014
|
Suco natural de frutas - empresas
produtoras - Concede tratamento tributário especial para as
empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em
território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
199
|
Decreto
|
44.615
|
19/02/2014
|
Concede tratamento tributário
especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo
do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. e a
Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris.
Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º).
Redução de base de cálculo.
|
29/02/2024
|
|
200
|
Decreto
|
44.629
|
25/02/2014
|
Dispõe sobre tratamento tributário
especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem
produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de
Base de Cálculo.
|
31/12/2032
|
|
201
|
Decreto
|
44.636
|
06/03/2014
|
Dispõe sobre tratamento tributário
especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido;
Diferimento.
|
06/03/2024
|
|
202
|
Decreto
|
44.677
|
20/03/2014
|
Concede ao estabelecimento
industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de
Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos
de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base
de cálculo do ICMS.
|
31/12/2032
|
|
203
|
Decreto
|
44.684
|
26/03/2014
|
Dispõe sobre programa básico de
fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo
Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.
|
31/12/2032
|
|
204
|
Lei
|
6.821
|
25/06/2014
|
Cria o programa de incentivo à
produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio
de Janeiro.
|
31/12/2032
|
|
205
|
Decreto
|
44.865
|
02/07/2014
|
Regulamenta a Lei nº 6.821/2014, que
dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de
cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro.
|
31/12/2032
|
|
206
|
Decreto
|
44.868
|
03/07/2014
|
Produção de biodiesel por
estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Diferimento; Tributação sobre saída.
|
31/12/2032
|
|
207
|
Lei
|
6.868
|
19/08/2014
|
Regime especial de tributação para
os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis
de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de
estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.
|
31/12/2032
|
|
208
|
Decreto
|
44.945
|
10/09/2014
|
Dispõe sobre a incidência de ICMS
nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.
|
31/12/2032
|
|
209
|
Decreto
|
45.047
|
19/11/2014
|
Fica concedido ao estabelecimento
industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e
combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento
do ICMS e redução de base de cálculo.
|
31/12/2032
|
|
210
|
Decreto
|
45.072
|
04/12/2014
|
Enquadramento da empresa BMB Mode
Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº
04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa
de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído
pelo Decreto
nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos
do FUNDES. Diferimento.
|
31/12/2032
|
|
211
|
Decreto
|
45.085
|
17/12/2014
|
Concede diferimento do ICMS
incidente nas operações internas e de importação, bem como em
relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados
no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do
Metrô do Rio de Janeiro.
|
31/12/2032
|
|
212
|
Lei
|
6.953
|
05/01/2015
|
Concede à Man Latin América
Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e
operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao
ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.
|
31/12/2032
|
|
213
|
Lei
|
6.979
|
31/03/2015
|
Cria Tratamento Tributário Especial
de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no
Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão;
Tributação sobre saída.
|
31/12/2032
|
|
214
|
Decreto
|
45.303
|
03/07/2015
|
Concede à empresa Aqua Rio Aquário
Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para
implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação
de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos
visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000.
|
31/12/2018
|
|
215
|
Lei
|
7.035
|
07/07/2015
|
Institui o Sistema Estadual de
Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento
e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e
estratégias do plano estadual de cultura.
(Item 215 do Anexo único alterado
pelo Decreto nº 46.815/2019 , vigente a partir de
01.11.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
31/10/2020
|
|
216
|
Lei
|
7.036
|
07/07/2015
|
Dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos
voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Regulamentada pelo Decreto
45.333/15.
|
31/12/2018
|
|
217
|
Decreto
|
45.308
|
08/07/2015
|
Usinas de geração de energia
elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao
Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção
|
31/12/2032
|
|
218
|
Decreto
|
45.333
|
05/08/2015
|
Regulamenta a concessão de
incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para
projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/15.
|
31/12/2018
|
|
219
|
Decreto
|
45.339
|
11/08/2015
|
Dispõe sobre a concessão de
Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de
mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base
naval offshore no Rio de Janeiro.
|
31/12/2032
|
|
220
|
Decreto
|
45.417
|
19/10/2015
|
Cria tratamento tributário especial
nas operações internas e de importação para estabelecimento
comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos
aquícolas.
|
31/12/2032
(Data limite de fruiçao do item 220 alterado
pela Lei nº 9.945/2022 , vigente a partir de
30.12.2022)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
221
|
Decreto
|
45.446
|
11/11/2015
|
Aprova a inclusão da empresa
Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos
Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências e dá
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
222
|
Decreto
|
45.450
|
16/11/2015
|
Concede Tratamento Tributário
Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de
produção, e dá outras providências.
|
31/12/2032
|
|
223
|
Lei
|
7.122
|
03/12/2015
|
Isenta de ICMS a energia elétrica
gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de
compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa
nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.
|
17/12/2025
|
|
224
|
Decreto
|
45.586
|
29/02/2016
|
Siniat S.A. Mineração, Indústria e
Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A.
Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá
diferimento.
|
31/12/2032
|
|
225
|
Decreto
|
45.607
|
21/03/2016
|
A carga tributária das mercadorias
a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento)
destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da
alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro,
charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e
sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto
cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de
esporte e de recreio.
|
31/12/2032
|
|
226
|
Decreto
|
45.631
|
12/04/2016
|
Concede Tratamento Tributário
Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e
centro de distribuição implantados para a produção e
comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades
domésticas.
|
31/12/2032
|
|
227
|
Decreto
|
45.777
|
04/10/2016
|
Dispõe sobre tratamento especial
tributário à empresa Lafarge Brasil S/A.
|
31/12/2020
|
|
228
|
Decreto
|
45.780
|
04/10/2016
|
Dispõe sobre tratamento tributário
especial para indústrias de produtos de papel e higiene
pessoal.
|
05/10/2026
|
|
229
|
Decreto
|
45.781
|
04/10/2016
|
Aprova o enquadramento da AMBEV
S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº
79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes
do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do
FUNDES e dá diferimento.
|
31/12/2032
|
|
230
|
Decreto
|
45.782
|
04/10/2016
|
Dispõe sobre Tratamento Tributário
Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e
Equipamentos S.A.
|
04/10/2026
|
|
231
|
Lei
|
7.657
|
02/08/2017
|
Prorroga, até 31/12/2032, a
vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e 4.531/2005.
|
31/12/2032
|
|
232
|
Lei |
6.068 |
27/10/2011 |
Dispõe sobre o Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras
providências. Requisito para fruição do benefício do Fundes (art.
6º).
(Item 232 do Anexo único acrescentado
pelo Decreto nº 46.706/2019 , vigente a partir de
30.07.2019)
|
31/12/2032 |
| 233 |
Lei
|
2.804 |
08/10/1997 |
Dispõe sobre o serviço público de
transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado
do Rio de Janeiro. Tributação sobre a saída (art. 17).
(Item 233 do Anexo único
acrescentado pelo Decreto nº 46.706/2019
, vigente a partir de
30.07.2019)
|
31/12/2032 |
| 234 |
Lei |
2.869
|
18/12/1997 |
Dispõe sobre o regime de prestação
do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de
passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público
de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro. Tributação sobre
a saída (art. 22).
(Item 234 do Anexo único
acrescentado pelo Decreto nº 46.706/2019
, vigente a partir de
30.07.2019)
|
31/12/2032
|
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