O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº SEI-04/106/003207/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescentado o item d no item 1.1 do tópico 1 da tabela “Normas Relativas à EFD”, de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:                                                                                

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019

FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício