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LIVRO XII - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO
 

smiley TÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE  MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS  E COURO CURTIDO  ( Do Art. 1.º ao 9.º )

smiley TÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO SALMOURADO  OU SALGADO, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO ( Do Art. 10 ao 11 )

 

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