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Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)
 
Veja, também, Instruções para Pagamento do FECP. Clique Aqui para visualizar esta página.
    
 
ANOS POSTERIORES
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2008

Lei complementar nº 120/2007
  ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Lei Complementar nº 122/2008
  Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
   
 

2007

Lei nº 5.149/2007
  INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30/12/2002.
Resolução SEFAZ nº 054/2007
  Dá nova redação ao Artigo 6º da Resolução SEF nº 6.556/03, que dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
   
 

2006

Lei nº 4.962/2006
  CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 115/2006
  Altera a redação da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
   
 

2005

Decreto Estadual nº 37.914/2005
  Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 36.897, de 28 de janeiro de 2005.
Decreto Estadual nº 37.776/2005
  Cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 37.774/2005
  Altera a redação do Decreto nº 33.576, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre o programa de Mircocrédito Social/Banco Social.
   
 

2004

Resolução SER nº 109/2004
  Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
Portaria SUAR nº 004/2004
  Cria códigos de receitas para recolhimento do Adicional do ICMS instituído pela Lei n° 4.056/02 (FECP).
   
 

2003

Resolução SER nº 06/2003
  Altera a Resolução SEF nº 6.556/03 e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 34.681/2003
  Altera dispositivos dos Decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da Lei, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 33.124/2003
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Decreto Estadual nº 33.123/2003
  Institui novo regulamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003 e dá outras providências.
Resolução SER nº 006/2003
  Altera a Resolução SEF nº 6.556/03 e dá outras providências.
Resolução SER nº 004/2003
  Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.
Portaria SEAR nº 435/2003
  Altera as Portarias SEAR nºs 433, de 09.01.2003 e 434, de 16.01.2003, que dispõem sobre o pagamento 
da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
Resolução SER nº 002/2003
  Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.
Portaria SEAR nº 434/2003
  Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Resolução SEF nº 6.556/2003
  Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências.
Portaria SEAR nº 433/2003
  Cria código de receita estadual.
Decreto Estadual nº 32.646/2003
  Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14.12.2000 e da lei estadual nº 4.056, de 30.12.2002, e dá outras 
providências.
   
 

2002

Lei Estadual nº 4.056/2002
  Autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Emenda Constitucional Federal nº 31/2000
  Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
   

 

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