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Anexo à Resolução SEFAZ n.º 720/14

 

PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

ANEXO IV

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)

(Ajuste SINIEF 21/10)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE E HIPÓTESES DE EMISSÃO

Art. 1.º Ficam obrigados à utilização do MDF-e, modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25:

I - na hipótese de emitente de CT-e, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte:

a) na prestação de serviço interestadual:

1. os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 9/07 e os contribuintes que prestam serviço nos modais aéreo e ferroviário;

2. a partir de 01 de julho de 2014, os contribuintes que prestam serviço nos modais aquaviário e rodoviário, desde que esses últimos não sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

3. a partir de 01 de outubro de 2014, os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário e sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1.º de janeiro de 2018.

(Alínea "b" do inciso I do Art. 1.º alterada pela Resolução SEFAZ n.º 935/2015 , vigente a partir de 06.10.2015)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

(Inciso I do Art. 1.º alterado pela Resolução SEFAZ n.º  823/2014 , vigente a partir de 29.12.2014)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - na hipótese de emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

a) na prestação de serviço interestadual:

1. os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

2. a partir de 01 de outubro de 2014, os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.

(Alínea "b" do inciso II do Art. 1.º alterada pela Resolução SEFAZ n.º 935/2015 , vigente a partir de 06.10.2015)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

(Inciso II do Art. 1.º alterado pela Resolução SEFAZ n.º  823/2014 , vigente a partir de 29.12.2014)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III - Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

naap)restação de serviço interestadual, a partir de 4 de abril de 2016;

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1.º de janeiro de 2018;

(Inciso III do Art. 1.º acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 88/2017 , vigente a partir de 03.07.2017)

§ 1.º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

(§ 1.º do Art. 1.º alterado pela Resolução SEFAZ n.º 88/2017 , vigente a partir de 03.07.2017)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2.º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

(§ 2.º, do Art. 1.º alterada pela Resolução SEFAZ n.º 88/2017 , vigente a partir de 03.07.2017)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 3.º A partir do início da obrigatoriedade de emissão do MDF-e para todos os serviços prestados, fica vedada a emissão do Manifesto de Cargas, modelo 25, devendo o contribuinte inutilizar o estoque remanescente desse documento, observado os procedimentos específicos previstos na legislação, ressalvadas as hipóteses de obrigatoriedade parcial do MDF-e.

(§ 3.º do Art. 1.º alterado pela Resolução SEFAZ n.º 768/2014 , vigente a partir de 22.07.2014)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 3.º-A. A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Manifesto de Cargas, modelo 25, pelos mesmos.

(Art. 3.º-A acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 768/2014 , vigente a partir de 22.07.2014)

§ 4.º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 o Livro VI do RICMS/00.

§ 5.º Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 6/89 e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

 

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO

Art. 2.º Não haverá credenciamento específico para a emissão do MDF-e, estando aptos a emiti-lo os contribuintes previamente credenciados para emissão do  CT-e ou da NF-e.

§ 1.º Os contribuintes previamente credenciados conforme previsto no caput deste artigo poderão, voluntariamente, emitir o MDF-e, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, antes da obrigatoriedade prevista no art. 1.º deste Anexo.

§ 2.º Na hipótese do § 1.º deste artigo, a opção pela emissão do MDF-e é irretratável e veda a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25.

Art. 3.º Os contribuintes, independentemente de utilizarem ou não o software disponibilizado pela SEFAZ, poderão efetuar testes seguindo as instruções disponíveis na página da SEFAZ, na Internet.

Parágrafo único - O MDF-e com Autorização de Uso no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui o Manifesto de Carga, modelo 25.

 

CAPÍTULO III

DO CANCELAMENTO

(Capítulo III do Anexo IV, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 220/2018  vigente a partir de 19.02.2018, com efeitos a contar de 22.02.2018)

Seção I

Do Cancelamento Dentro do Prazo

Art. 4.º O cancelamento do MDF-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de MDF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1.º O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado pelo emitente, desde que não tenha iniciado o transporte.

§ 2.º Para promover o cancelamento do MDF-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 21/10.

(Art 4.º do  Capítulo III do Anexo IV, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 220/2018  vigente a partir de 19.02.2018, com efeitos a contar de 22.02.2018)

Seção II

Do Cancelamento Extemporâneo

Art. 5.º O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 4.º deste Anexo deverá solicitar a reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de MDF-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal.

§ 1.º A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema.

§ 2.º Deferido o pedido, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento do MDF-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor.

§ 3.º O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.

(Art 5.º do  Capítulo III do Anexo IV, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 220/2018  vigente a partir de 19.02.2018, com efeitos a contar de 22.02.2018)

Art. 6.º A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.

(Art 6.º do  Capítulo III do Anexo IV, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 220/2018  vigente a partir de 19.02.2018, com efeitos a contar de 22.02.2018)

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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