| |
2020 |
 |
Portaria SUFIS nº
1.490/2020 |
| |
ALTERA A PORTARIA SAF Nº
1.507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO
INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013. |
|
Lei nº 9.025/2020 |
| |
DISPÕE SOBRE
INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR
ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160,
DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO
ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. |
|
Lei nº 9.024/2020 |
| |
ALTERA A LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE
INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE
JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA. |
| |
|
|
Loading...
