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Regime de Tributação Diferenciado
 
  2020
seta Portaria SUFIS nº 1.490/2020
  ALTERA A PORTARIA SAF Nº 1.507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.
seta Lei nº 9.025/2020
  DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
seta Lei nº 9.024/2020
  ALTERA A LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.
   

 

 

 

 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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