Loading...
Skip to content
 
Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 12.01.2006, pág. 08.
Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - Isenção
 
DECRETO Nº 38.732 DE 11 DE JANEIRO DE 2006

(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018)

  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2018, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
      Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona.
 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-34/001165/2005,

D E C R E T A:

Art. 1.° Fica isenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU ( (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques n.º 1, 2 e 3.

Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

Tecnologia: Superintendência de TI e Comunicação - SUTIC

v20211217-1