CONVÊNIO ICMS N.º 51 DE 15 DE SETEMBRO DE 2000

Publicado no DOU de 20.09.2000
Retificação DOU de 27.09.00.
Alterado pelos Convênios ICMS 03/2001, 19/2001, 94/2002, 134/2002, 05/2003, 13/2003, 70/2003, 34/2004, 58/2008. e 03/2009.
Adesão de MG pelo Convênio ICMS 05/2003.
Clausula nona revogada pelo Convênio ICMS 05/2003.

Ratificação Tácita nos termos do Art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 24/75.

Estabelece disciplina relacionada com
as operações com veículos automotores
novos efetuadas por meio de faturamento
direto para o consumidor.

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