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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 05.02.2018, pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra S - SEFAZ
 
DECRETO Nº 46.231 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
 
      REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.208, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/062/380/2017 e E-04/115/56/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 4º e 8º, do Decreto nº 46.208, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Ficam repristinados os efeitos dos Decretos nº 36.453/2004 e 44.498/2013.

(A repristinação aplica-se aos dispositivos alterados pelos artigos revogados com base no art. 1º)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos na apuração do mês de fevereiro de 2018.

(A produção de efeitos deste decreto iniciou-se em 01/02/2018)

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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