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Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD
 
  2021
seta Lei nº 9.386/2021
  ALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
seta Lei nº 9.260/2021
  ALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
   
  2020
seta Lei nº 9.091/2020
  ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS SOBRE A CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seta Decreto nº 47.040/2020
  TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.034, DE 16/04/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 17/04/2020.
seta Decreto nº 47.034/2020
  INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15.
seta Resolução SEFAZ nº 165/2020
  PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº182/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/15, PARA INSTITUIR A DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL A SER EMITIDA PELA INTERNET.
seta Lei nº 8.804/2020
  CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
seta Decreto nº 47.031/2020
  INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI 7.174/15.
seta Lei 8.769/2020
  DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
smiley Portaria SUAR nº 37/2020
  ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.
   
  2019
smiley Portaria SUAR nº 27/2019
  DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.
   
  2018
smiley Portaria SUAR nº 22/2018
  DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.
smiley Resolução SEFAZ nº 324/2018
  CONVALIDA AS DECISÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS QUE TRATEM DE RECURSO VOLUNTÁRIO INERENTE AO IPVA E AO ITD.
smiley Resolução SEFAZ nº 303/2018
  ALTERA O § 3º DO ART. 1º E O § 3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/17, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
Resolução SEFAZ nº 263/2018
  ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 191/17, QUE DISPÓE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, E TORNA SEM EFEITOS A RESOLUÇÃO Nº 260, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Resolução SEFAZ nº 260/2018
  DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
   
  2017  
Resolução SEFAZ nº 191/2017
  Dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário.
Resolução SEFAZ nº 182/2017
  Regulamenta a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 7786/2017
  Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.
Portaria SAF nº 2250/2017
  Autoriza a realizar procedimentos fiscais, referente à ITD de inspetoria diversa de sua lotação atual.
Portaria SAF nº 2218/2017
  Divulga novo endereço de atendimento da Auditoria Fiscal Especializada de ITD - AFE 08 e local alternativo de atendimento temporário de impugnações relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
   
  2016
Portaria SAF nº 2181/2016
  Prorroga a autorização para a realização de procedimentos fiscais referentes ao ITD de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
Portaria SAF nº 2113/2016
  Autoriza a realizar procedimentos fiscais referente à ITD de inspetoria diversa de sua lotação atual.
Portaria SAF nº 2022/2016
  Divulga novo endereço de atendimento da IFE 08 - ITD e taxas, e dá outras providências
Portaria SAF nº 1969/2016
  Revoga os efeitos da Portaria SAF que menciona.
Portaria SAF nº 1968/2016
  Divulga novo endereço de atendimento da IFE 08 - ITD e taxas, e dá outras providências
   
  2015
Lei Estadual nº 7174/2015
  Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SEFAZ nº 949/2015
  Institui a declaração de herança escritura pública e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet,  dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.
Lei Estadual nº 7069/2015
  Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, para afastar a necessidade de intervenção obrigatória da Procuradoria Geral do Estado em processos de arrolamento, sem prejuízo da intervenção desse órgão quando provocado mediante consulta da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Portaria SUAR nº 005/2015
  Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 48/07.
   
  2014
Resolução SEFAZ nº 799/2014
  Altera a Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, que institui a guia de controle do ITD a ser emitida pela internet.
Resolução SEFAZ nº 714/2014
  Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos - ITD incidente nos casos de inventário ou partilhas por escritura pública, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 171/2014
  Revoga a Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 03/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o laçamento do ITD em partilhas por escritura pública
   
  2013
Lei Estadual nº 6.423/2013
  Isenta do ITCMD, do IPVA, da contribuição de melhoria e das Taxas de Serviços Estaduais as hipóteses que menciona, todas relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Portaria SAF nº 1029/2012
  Divulga novo endereço de funcionamento da IFE 08 - ITD e TAXAS
   
  2010
Decreto nº 42.737/2010
  Regulamenta o Art. 3º, inciso X e Parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 268/2010
  Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas serventias notarias e registrais.
   
  2009
Resolução SEFAZ nº 210/2009
  Estabelece os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
Lei estadual nº 5.440/2009
  Altera a Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.
   
  2008
Resolução SEFAZ nº 172/2008
  Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.
Resolução SEFAZ nº 115/2008
  Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.
   
  2007
Portaria SUAR nº 040/2007
  Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.
Lei estadual nº 5.076/2007
 

Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 , e o artigo 25 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.

Portaria SUAR nº 039/2007
  Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.
Resolução SEFAZ nº 048/2007
  Institui a Guia de Controle do ITD a ser emitida pela Internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.
Portaria SUAR nº 037/2007
  Altera a Portaria SUAR nº 11/2005.
Resolução SEFAZ nº 020/2007
  Institui formulários para cálculo do ITD em planos de partilha.
Resolução Conjunta SEFAZ / PGE nº 03/2006
  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o lançamento do ITD em partilhas por escritura pública.
   
  2006
Portaria SUAR nº 034/2006
  Extingue a Guia de Controle-ITD instituída pela Portaria SEAR nº 346/98.
Portaria SUAR nº 033/2006
  Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 03.01 – Barra do Pirai e 04.01 – Barra Mansa e dá outras providências.
Portaria SUAR nº 032/2006
  Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 24.01– Macaé,  07.01 Cabo Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências.
Portaria SUAR nº 029/2006
  Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências.
Portaria SUAR nº 026/2006
  Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 35.01 – Nova Iguaçu, 39.01 Petrópolis e 49.01 São Gonçalo e dá outras providências.
Portaria SUAR nº 025/2006
  Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova Friburgo e dá outras providências.
   
  2005
Portaria SUAR nº 016/2005
  Institui a Guia de Controle Simplificada de ITD, a ser emitida pela Internet, relativa ao imposto devido na doação de dinheiro.
Portaria SUAR nº 015/2005
  Altera a Portaria SUAR nº 011, de 9 de maio de 2005, que instituiu novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.
Portaria SUAR nº 014/2005
  Altera a Portaria SUAR nº 11, de 09.05.2005,  que institui novos modelos de Guia de Controle  para lançamento de ITD/ITBI.
Portaria SUAR nº 011/2005
  Institui novos modelos de GUIA DE CONTROLE para lançamento de ITD/ITBI.
Resolução SER nº 167/2005
  Altera a Resolução SEF nº 3.025  de 09 de abril de 1999.
   
  2001
Lei Estadual nº 3.633/01
  Amplia, no Estado do Rio de Janeiro, de 30 (Trinta) para 60 (sessenta) dias, o prazo para abertura de inventário sem a incidência de multa.
          
  2000
Lei Estadual nº 3.515/00 efeitos a partir 22.12.2000
  Altera a lei nº 1.427, de 13 de fevereiro  de 1989.
       
  1999
Resolução SEF nº 2.988/99 efeitos a partir de 06.01.99. Republicada em 11.01.99
  Dispõe sobre a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização e dá outras providências.
Portaria SEAR nº 365/99 , efeitos a partir de 22.04.1999
  Altera o Manual de procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343 de 11 de setembro de 1998, alterado pela Portaria SEAR nº 344, 02 de outubro de 1998.
   
  1998
Resolução SEF nº 2.957/98 efeitos a partir de 11.09.1998
  Institui novo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais e dá outras providências.
Portaria SEAR nº 346/98 , efeitos a partir de 01.11.1998
  Institui guia de controle para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI.
   
  1994
Resolução SEEF nº 2.455/1994
  Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.
   
  1992
Lei Estadual nº 2.052/92 efeitos a partir de 31.12.1992
  Introduz alterações na Lei nº 1427, de 13/02/89, concede remissão de Créditos Tributários, e dá outras providências.
   
  1991
Lei Estadual nº 1.876/91 efeitos a partir de 01.11.1991
  Estabelece normas procedimentais em matéria processual, aplicáveis a arrolamentos sumários e a processos de inventário pelo rito comum.
Resolução SEEF nº 2.026/91
  Estabelece normas para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, relativos a imóveis.
   
  1989
Lei Estadual nº 1.427/89 efeitos a partir de 14.02.1989
  Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.
   
  1979
Decreto-Lei nº 413/1979
  Dá nova redação ao Título IV do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e adota outras providências.
   

 

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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