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Resolução
Publicada no D.O.E. de 30.11.2021, pág. 03.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra I - IPVA
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 292 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
 
      ESTABELECE OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040042/002561/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2022, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único.

Art. 2º O recolhimento previsto pelo art. 1º será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.

§ 1º O documento poderá ser retirado pelo contribuinte nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda. rj.gov.br) ou do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br) ou, ainda,
a partir do Portal do IPVA (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/), mediante a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo.

§ 2º O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BCB.

Art. 3º As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021

NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2022 PARA VEÍCULOS

AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS

  Vencimentos
Final de Placa Cota Única ou 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela
0 21/jan 21/fev 23/mar
1 24/jan 23/fev 25/mar
2 25/jan 24/fev 28/mar
3 26/jan 25/fev 29/mar
4 27/jan 03/mar 04/abr
5 28/jan 04/mar 05/abr
6 31/jan 07/mar 06/abr
7 01/fev 08/mar 07/abr
8 02/fev 09/mar 08/abr
9 03/fev 10/mar 11/ abr
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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