O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo § 2º, do art. 1º, do Anexo I, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o contido no Processo nº E04/107/65/2019;

R E S O L V E:

Art. 1º O art. 1º, do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 1º (...)

I - ao produtor rural não inscrito no CNPJ, observada a faculdade prevista no § 4º;

(...)

§ 4º Enquanto não obrigado à emissão exclusiva do documento fiscal eletrônico previsto no caput, o produtor rural não inscrito no CNPJ poderá optar, a cada operação, pela utilização de NF-e ou de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda