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Decretos - 2011
 
Publicada no D.O.E. de 03.03.11, pág. 02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
 DECRETO Nº 42.871                                      DE 02 DE MARÇO DE 2011
 
     
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPERJ, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos E-01/401.095/2007 e E-14/1249/2008,
 
CONSIDERANDO:
 
- a necessidade de redução dos custos operacionais e a implantação de ferramenta que proporcione melhor controle da aplicação dos recursos públicos;
 
- a necessidade de disponibilizar à Administração Pública meios rápidos e eficazes no controle, gerenciamento e exploração do poder de compra do Estado;
 
- o disposto no artigo 15, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
 
- a observância dos princípios da transparência e da eficiência dispostos no caput do art. 37 da CRFB; e
 
- os preceitos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica instituído como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ, para quitação de despesas nos estritos termos da legislação vigente.
 
Art. 2° - O CPERJ será um instrumento de pagamento operacionalizado por instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente pelo portador, nos casos indicados em Resolução da Secretaria de Estado da Casa Civil, respeitado o disposto neste Decreto.
 
§ 1° - O CPERJ será emitido em nome do órgão ou entidade da Administração Pública responsável por gerir a sua utilização, mediante aprovação prévia de tal emissão pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
 
§ 2º - A utilização do CPERJ será precedida de autorização do Ordenador de Despesa do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública.
 
§ 3° - Para efeitos deste Decreto será considerado portador do CPERJ aquele servidor que obtiver autorização para sua utilização, concedida na forma do parágrafo 2º deste artigo.
 
§ 4° - O portador do CPERJ será responsável por sua guarda e uso.
 
Art. 3º - Será vedada a utilização do CPERJ para fins de saques em moeda corrente.
 
Art. 4º - Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação, para os efeitos da utilização do CPERJ, ao ordenador de despesa caberá, observado o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93:
 
Art. 4º - Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação, para os efeitos de utilização do CPERJ, caberá ao ordenador de despesas: (Alterado pelo Decreto nº 42.935, de 26 de abril de 2011)
 
I - definir as situações em que sua utilização será permitida, bem como a quantia máxima a ser disponibilizada para cada portador do cartão;
 
II - alterar as situações em que sua utilização será permitida e o valor disponibilizado para cada ocasião em que o emprego do CPERJ se faça necessário;
 
III - expedir a ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto ao estabelecimento bancário.
 
Art. 5º - Será vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPERJ, conforme o disposto no inciso I do art. 4º deste Decreto.
 
Art. 6º - Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPERJ.
 
Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às taxas e/ou impostos decorrentes da utilização do CPERJ no exterior.
 
Art. 7º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado da Casa Civil, no âmbito das suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
 
Parágrafo Único - Caberá ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil classificar dentre as despesas do CPERJ do Gabinete do Governador, as que sejam realizadas em caráter secreto, no interesse da segurança do Estado.
(Incluído pelo Decreto nº 42.935, de 26 de abril de 2011)
 
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 02 de março de 2011
SÉRGIO CABRAL

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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