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Convênio
 
Publicado no D.O.U. de 29.09.2009
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 

CONVÊNIO ICMS 085 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

 
     

Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

  

Clique aqui e veja o texto na íntegra.

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