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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 08.12.2020, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - IPVA
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 186 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
 
     

ESTABELECE OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES E TERRESTRES USADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040070/000314/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2021, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do anexo único.

Art. 2º O recolhimento previsto pelo art. 1º será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.

§ 1º O documento poderá ser retirado pelo contribuinte nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) ou do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br), mediante a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo.

§ 2º O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BCB.

Art. 3º As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

GUILHERME MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2021 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS

   Vencimentos
     Final de Placa             Cota única ou 1ª parcela              2ª parcela             3ª parcela      
0 21/jan 22/fev 24/mar
1 22/jan 23/fev 25/mar
2 25/jan 24/fev 26/mar
3 26/jan 25/fev 29/mar
4 27/jan 26/fev 30/mar
5 28/jan 01/mar 05/abr
6 29/jan 02/mar 06/abr
7 01/fev 03/mar 07/abr
8 02/fev 04/mar 08/abr
9 03/fev 05/mar 09/abr

 

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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