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Decretos 2012

 

Publicada no D.O.E. de 24.07.12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

DECRETO N° 43.687                               DE 23 DE JULHO DE 2012

 
      Altera a redação do decreto nº 43.150/2011, que instituiu a obrigatoriedade da apresentação da declaração de elaboração independente de proposta em procedimentos licitatórios no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400.254/2012,

DECRETA:

Art. 1º - Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão, em sua forma presencial, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada como anexo da proposta comercial.

 

Art. 3º- Na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada no momento da contratação.

 

Parágrafo Único- O sistema informatizado deverá dispor de campo próprio para que o licitante assinale, quando do envio da sua proposta de preço, tê-la elaborada de forma independente, como condição para participação do pregão.”  

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor após a sua publicação.

 

  Rio de Janeiro, 23 de julho de 2012

SÉRGIO CABRAL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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