Índice dos Pareceres Normativos - 2013

N.º	MAIO
03	Fixa entendimento quanto à competência para apor o visto na GLME nas operações de importação amparadas pelo REPETRO.

	JANEIRO
02	Fixa entendimento quanto à definição de produtos eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º 42.649/2010.
01	Fixa entendimento quanto aos valores que compõe a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias .

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