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Fato gerador

Conforme disposto no artigo 1º,  inciso III e § 1º, da Lei nº 1.427/89, o imposto sobre doações (ITD) ocorre, dentre outros fatos geradores, na transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, sendo considerado como doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos.

Assim, tendo em vista que a transmissão não-onerosa de valores caracteriza-se como fato gerador do ITD, é devido o pagamento do imposto incidente na doação de dinheiro, sob qualquer forma que se efetive (em espécie, em cheque, transferência bancária, etc.).

O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro nas seguintes hipóteses (artigo 9º da Lei nº 1.427/89):
a) quando o doador for domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja o estado ou país de domicílio do donatário;
b) quando o doador for domiciliado em outro país e o donatário tenha domicílio no Estado do Rio de Janeiro.

Obs.: Qualquer ilicitude ou ilegalidade na origem dos valores recebidos em doação não exclui a obrigação de pagar o imposto. O pagamento, porém, não implica em considerar legal ou em legalizar o fato gerador da obrigação tributária (artigo 151 do Decreto-lei nº 5/75 - CTE)

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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