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Portaria SAF
 
Publicada no D.O.E. de 16.08.2012, pág. 04
Retificada no D.O.E. de 24.08.2012, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1101 DE 14 DE AGOSTO DE 2012
 
     

Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo mencionado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Inscrição Estadual Empresa Processo n.º
79.112.445 R P Leal Indústria de Roupas e Moda Intima Ltda. E-04/210606/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2010.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1