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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 07.03.2014, pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
DECRETO Nº 44.636 DE 06 DE MARÇO DE 2014
  • O prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 06.03.2024, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
 
     

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DO SETOR ALIMENTÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/234/13, e

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro tem, atualmente, parte considerável de sua demanda por produtos alimentícios atendida por produção de outros estados, deixando de gerar emprego e renda em seu território.

D E C R E T A:

Art. 1º O estabelecimento industrial do setor alimentício que realizar operações de saída com mercadorias de sua produção e constantes dos Anexos I , II e III deste Decreto, poderá utilizar um Tratamento Tributário Especial de acordo com o estabelecido nos artigos deste Decreto.

Art. 2º Fica concedido ao estabelecimento de que trata o artigo 1º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem;

V - aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia e água.

VI - na hipótese de o estabelecimento industrial ser produtor de sal refinado, fica concedido também o diferimento do ICMS nas operações de aquisição interna de gás natural.

§ 1º O imposto diferido na forma dos incisos I a III será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. 

§ 2º O imposto diferido na forma dos incisos IV a VI será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 3º O diferimento na forma dos incisos I e IV só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.

Art. 3º Fica concedido às indústrias do setor alimentício crédito presumido de ICMS nas operações de saída de que trata o seu art. 1º, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em:

(Caput do art. 3º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

I - 5% (cinco por cento) para as mercadorias listadas no anexo I;

(Inciso I do art. 3º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

II - 4% (quatro por cento) para as mercadorias listadas no anexo II;

(Inciso II do art. 3º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

III - 3,5% (três e meio por cento) para as mercadorias listadas no anexo III;

(Inciso III do art. 3º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV - 3% (três por cento) para as mercadorias listadas nos anexos I, II e III quando se tratar de operação de saída interestadual, considerada não nacionalizada e cuja alíquota normal de destino seja 4% (quatro por cento).

(Inciso IV do art. 3º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º Nos percentuais mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 2º, considera-se incluído 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

(§ 1º do art. 3º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º Na hipótese de extinção do FECP, permanecem os percentuais referidos nos incisos I a IV do caput deste artigo.

§ 3º O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio do estabelecimento, destacado na nota fiscal de saída da mercadoria, e o valor resultante da aplicação dos percentuais referidos nos incisos I a IV do caput, sobre a base de cálculo do ICMS próprio.

§ 4º O valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída interna deve ser calculado de acordo com a alíquota de 12%.

§ 5º Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo devem ser estornados os créditos de operações anteriores.

Art. 4º Para se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.

§ 1º O pleito será analisado pela CODIN, e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, para deliberação.

§ 2º Na hipótese de deferimento pela CPPDE, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços, podendo utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1º dia do mês subsequente ao da assinatura.

Art. 5º Não poderá ser enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte que:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;

V - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

Art. 6º O contribuinte enquadrado deverá realizar a contratação de mão-de-obra, preferencialmente, através do Sistema Nacional de Emprego-SINE.

Art. 7º Este Decreto vigorará por 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação e somente se aplica ao ICMS próprio devido pelo contribuinte.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2014

SÉRGIO CABRAL

ANEXO I

LISTA DAS NCMS ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO

Crédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%

Mercadoria

NCM

Azeite Envasado

15.09 e 15.10

Azeitona Envasada

20.05.70.00

Batata Pré-Frita

20.04.10.00

Bebidas à Base de Chocolate

22.02.90.00 e 18.06.90.00

Bebidas à Base de Soja

22.02.90.00

Chás

21.01.20.10

Conservas Envasadas

07.12, 20.01, 20.03, 20.05, 20.06.00.00 e 20.08.

Frutas Secas Embaladas

08.01, 08.02, 08.03, 08.04, 08.06 e 08.13.

Gordura de Palma Envasada

15.11

Lasanha Congelada

19.02.20.00

Burritos Congelados

1902.20.00

Preparações alimentícias compostas, homogeneizadas

2104.20.00

Néctares de Fruta

22.02.90.00

Óleo de Girassol Envasado

15.12.11.10 e 15.12.19.1

Óleo de Canola Envasado

15.14

Panetone

19.05.20.10

Tortillas

1902.30.00

Tortillas Chips

1905.90.20

Taco Shells

1905.90.20

Pratos prontos congelados

1905.21.06

Pimenta Jalapeño em conserva

2001.90.00

Pizza

19.05.90.90

Polpa de Fruta

08.11

Pratos Prontos Congelados

21.06

Salgado Congelado

19.02.20.00

Sorvete

21.05

Suco em Pó

21.06.90.10

 

(Anexo I alterado pelo Decreto nº 44.968/2014, vigente a partir de 25.09.2014)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

 

ANEXO II

Crédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3%

Mercadoria  NCM
Chantilly  04.04.90.00
Chocolate  17.04.90.10 e 18.06
Barra de Cereal  19.04
Barra de Fruta  08.03.10.00
Geleia  20.07
Gelatina  21.06.90.29
Goma de Mascar  17.04.10.00
Granola  19.04

 

ANEXO III

Crédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2,5%

Mercadoria

NCM

Molhos Prontos

21.03

Broinha

19.02.30.00

Chipa

19.02.11.00

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos

1902.11.00

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos (outras)

1902.19.00

Massas alimentícias recheadas

1902.20.00

Outras massas alimentícias

1902.30.00

Pão de Queijo

19.02.11.00

Sal Refinado

25.01.00

 

(Anexo III alterado pelo Decreto nº 44.968/2014, vigente a partir de 25.09.2014)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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