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Convênio
 
Publicado no D.O.U. de 14.06.2013.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 

CONVÊNIO ICMS 48 DE 12 DE JUNHO DE 2013

Clique aqui e veja o texto na íntegra com as alterações e prorrogações.

      Institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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