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153

Publicado no D.O.E. em 09.06.1975

*Revogado pelo Decreto nº 43.301/2011

DECRETO N° 153 DE 09 DE JUNHO DE 1975

Regula a disponibilidade de material e dá outras providências.    
 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, usando da atribuição que lhe confere o art. 7.° do Decreto-Lei n.° 1 de 15 de março de 1975, tendo em vista o disposto no art. 26 do Decreto-Lei n° 21, de 15 de março de 1975, e

CONSIDERANDO

CONSIDERANDO


Art. 1°

Parágrafo único - Tais atividades podem ser sistematizadas da seguinte forma:

1) declaração de disponibilidade;

2) constatação de disponibilidade;

3) redistribuição do material disponível em condições de utilização;

4) baixa de vida útil e reavaliação;

5) alienação do material baixado e considerado imprestável ao Serviço Público; e

6) baixa definitiva.


Art. 2°

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto, material é o termo genérico que designa qualquer item de suprimento introduzido no Sistema de Administração de Material do Estado, destinado à utilização e/ou consumo, abrangidos os bens móveis.


Art. 3°

I - os atos normativos expedidos pelo Superintendente de Material da Secretaria de Estado de Administração;

II - os atos expedidos em conjunto pelo Superintendente de Estado da Administração e pelo Inspetor Geral de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando disciplinar as atividades comuns aos dois sistemas.


Art. 4°

I - MATERIAL EM DESUSO - O estocado há mais de um ano, sem qualquer movimentação e todo aquele que, em estoque ou em serviço, independente da sua natureza, não tenha mais utilidade para o órgão gestor, devendo, por isso, ser remanejado na forma prevista no art. 9.° do presente Decreto;

II - MATERIAL OBSOLETO - é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no inciso anterior;

III - MATERIAL IMPRESTÁVEL - é aquele sem condições de uso, dada alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação se consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas devendo, por isso, alienado na forma prevista no art. 10 deste Decreto.

Parágrafo único. O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da seguinte forma;

I) INDIVIDUALIZADO - material sem despojamento de componentes, cuja possibilidade de recuperação, para o particular, justifique sua alienação como unidade integrada;

2) SUCATA - material ferroso, de madeira e de outras matérias que justifiquem sua alienação como matéria-prima;

3) INÚTIL - resíduo sem qualquer valor comercial.


Art. 5°

I - listagem descritiva do material;

Il - declaração expressa de que o material se encontra disponível na unidade administrativa;

III - razão da disponibilidade da cada item, tendo em vista a classificação contida no art. 4.° do presente Decreto.


Art. 6°

§ 1° - A Comissão de Vistoria procederá:

1) à verificação de materiais face ao processo constituído na forma do art. 5.° deste Decreto;

2) à verificação das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras causas que tornem os bens inservíveis ao Estado;

3) à classificação dos materiais na forma prevista no art. 4.° deste Decreto, reavaliando-os caso se recomende a alienação onerosa.

§ 2.°- A Comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário qualificado ou de entidade devidamente credenciada.


Art. 7°

I - Termo de Vistoria - para o material classificado de acordo com o disposto nos incisos 1 e 11 do art. 4.° deste Decreto;

II - Termo de Baixa de Vida Útil - para o material classificado nos termos dos itens 1 a 3 do parágrafo único do art. 4.° do presente Decreto e sua reavaliação, se for o caso, para fins de alienação.

§1.°- O Termo de Vistoria, aprovado pelo titular da unidade orçamentária, servirá de documento básico para:

1) transferência do material a outros órgãos do Estado que por ele se interessem;

2) doação a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social.

§ 2.° - O Termo de Baixa de Vida útil, lavrado pela Comissão de Vistoria e aprovado pelo titular da unidade orçamentária, constituirá documento básico de:

1) comprovação da baixa na carga do responsável;

2) comprovação para as anotações contábeis no órgão próprio do Sistema de Administração Financeira e Contábil da Secretaria de Estado de Fazenda;

3) justificativa para abertura de licitação e conseqüente alienação;

4) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o caso.


Art. 8°

§1° - A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma das hipóteses:

1) alienação onerosa;

2) doação nos termos do item 2 do § 1.°, do art. 7.° deste Decreto;

3) extravio ou destruição; e

4) incineração.

§ 2°- O material considerado inútil deverá ser incinerado ou ter a destinação que melhor convier ao órgão gestor.


Art. 9°

I - publicação no órgão oficial, mencionando os seguintes elementos:

1) listagem completa com dados necessários à sua identificação;

2) número de inventário, se for o caso;

3) valores de incorporação ou aquisição;

4) localização do material para que possa ser vistoriado pelo órgão interessado;

5) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, para a realização da vistoria;

6) data final para apresentação dos pedidos;

II - substituição dos valores de incorporação ou aquisição, quando desconhecidos, por valores venais, a critério do dirigente da unidade orçamentária.

III - consideração como imprestável ao Serviço Público do material excedente ou obsoleto, para o qual não acorrerem repartições interessadas, após duas publicações consecutivas, devendo ser emitido o correspondente Termo de Baixa de Vida útil, e, após reavaliado, procedida a sua alienação.


Art. 10°

§ 1° - O material para o qual não acudirem licitantes, após duas publicações, será considerado inútil, devendo receber o tratamento estabelecido no § 2.° do art. 8.° do presente Decreto.

§ 2.° Para fins de alienação do material imprestável ao Serviço Público Estadual titular da unidade orçamentária interessada solicitará a constituição de uma Comissão Especial de Licitação, integrada de, no mínimo, 3 (três) servidores, um dos quais órgão local do Sistema de Administração de Material, que a presidirá, outro do órgão local do Sistema de Administração Financeira e Contábil e o último do próprio órgão sob cuja administração o material se achar.


Art. 11°

Parágrafo único. O perecimento em virtude de razões naturais, bem como o extravio a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão comprovados através do Tem aludido neste artigo.


Art. 12°

efetivação da licitação.


Art. 13°


Art. 14°


Art. 15°

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA


Observação: O Decreto foi transcrito incluindo as modificações publicadas no Diário Oficial posteriormente à sua publicação inicial.

Ilmar Penna Marinho Júnior
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Sujeitam-se às normas prescritas por este Decreto os órgãos da administração direta e, no que couber, os órgãos da administração indireta e as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual.
- Os órgãos estaduais deverão exercer rigoroso controle, para que o material alienado seja retirado, pelo adquirente, nos prazos estabelecidos nos respectivo; contratos.
- Qualquer que seja a natureza do material alienado, a renda auferida dever ser recolhida aos cofres estaduais, depois de deduzidas as despesas necessárias
- O extravio e a destruição do material serão verificados em sindicância quando for o caso, em processo administrativo disciplinar, para definição responsabilidades e lavratura do termo de baixa definitiva.
- A licitação para a alienação de material imprestável ao Serviço Público Estadual, obedecerá, no que couber, às disposições contidas em lei para as compras, obras ou serviços, especialmente no que se refere aos limites e dispensa de licitação.
- O remanejamento do material disponível, classificado de acordo com o estabelecido nos incisos I e II do art. 4.° do presente Decreto, será procedido, sempre que possível, através de Edital de Redistribuição de Material, adotada a sistemática:.
- O material submetido ao tratamento estabelecido neste Decreto deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão gestor até a sua baixa definitiva.
- A Comissão de Vistoria formalizará a perícia através de 2 (dois) documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das atividades desempenhadas:
- A constatação da disponibilidade será feita por Comissão de Vistoria designada pelo titular da unidade orçamentária e composta de 3 (três) servidores, um dos quais do órgão local do Sistema de Administração de Material.
- A declaração de disponibilidade é da iniciativa do órgão responsável pela sua guarda e conservação, que a formalizará através de processo regular, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade orçamentária, contendo, entre outros, o seguintes elementos:
- O material considerado disponível deve ser classificado para os efeitos deste Decreto, em:
- São normas complementares deste Decreto:
- Considera-se disponível o material que esteja em desuso, seja obsoleto ou imprestável para o órgão gestor ou para o Serviço Público Estadual.
- A colocação em disponibilidade de material do Estado envolve a prática das atividades inerentes à constatação, baixa, controle e destinação do material, em serviço ou em estoque, sem utilidade ou aplicação na unidade orçamentária sob cuja administração se achar.
que se faz necessário sistematizar a verificação das condições que justifiquem a disponibilidade, bem assim, a destinação definitiva desses bens decreta:
a necessidade de disciplinar a colocação em disponibilidade de materiais sem aplicação ou utilidade, existentes nos órgãos do Estado;

 

 
 
 
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Locais do Estado do Rio de Janeiro
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