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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 28.12.2017, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra S - SEFAZ
 
DECRETO N.º 46.207 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
 
      REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n.ºs E-04/062/380/2017 e E- 04/115/56/2017,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica revogado o artigo 10 do Decreto n.º 36.279, de 24 de setembro de 2004.

Art. 2.º Fica revogado o artigo 11 do Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004.

Art. 3.º Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 3.º do Decreto n.º 45.607, de 21 de março de 2016:

I - inciso X;

II - inciso XXIII;

III - inciso XXIX;

IV - alínea 'a' do inciso XXXVII;

V - o item 1 da alínea 'a' do inciso XLI;

VI - o inciso XLVI.

Art. 4.º Ficam revogados os seguintes diplomas normativos:

I - o Decreto n.º 26.271, de 04 de maio de 2000;

II - o Decreto n.º 43.008, de 06 de junho de 2011;

III - o Decreto n.º 44.364, de 02 de setembro de 2013; e

IV - o Decreto n.º 45.307, de 08 de julho de 2015.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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