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27894

Publicado no D.O.E. em 09.03.2001

DECRETO N° 27.894 DE 08 DEMARÇO DE 2001

Transfere a competência pelo exercício das atividades relativas à contabilidade analítica para unidade integrante da estrutura das Secretarias de Estado e dá outras providências.

   
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle interno do Poder Executivo e de imprimir maior agilidade às ações de governo,

DECRETA :


Art. 1º
- As atividades relativas à contabilidade analítica dos órgãos da Administração Direta, hoje realizadas pelas contadorias seccionais, passarão a ser executadas pelas unidades de contabilidade  analítica integrantes da estrutura das Secretarias e Órgãos Equivalentes.


Art. 2º - Para a execução das atividades referidas no artigo anterior, fica criada, em cada Secretaria e Órgão Equivalente, dentro da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças, a Coordenadoria de Contabilidade Analítica, que terá como atribuições:

I - Acompanhar e analisar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sob os aspectos da legalidade e da formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação;

II - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e aos órgãos centrais de contabilidade e auditoria;

III - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário; e

IV - manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.


§ 1º - As coordenadorias referidas no caput deste artigo ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central de contabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, sem prejuízo de sua subordinação hierárquica ao Departamento Geral de Administração e Finanças.

§ 2º - As atividades previstas no caput deste artigo são consideradas, para os efeitos da Art. 4º da Lei nº 1650, de 16 de maio de 1990, como auxiliares na busca da maior eficácia da Administração Fazendária, nas áreas financeira e contábil.

 

Art. 3º - O inciso IV do Art. 3º do Decreto nº 3148 de 28 de abril de 1980 passa a ter a seguinte redação:

"IV - os órgãos de contabilidade"

 

Art. 4º - As competências atribuídas às Inspetorias Setoriais de Finanças, hoje denominadas Contadorias Seccionais, nos artigos 22 (caput) e 31 do Decreto nº 3148, de 28 de abril de 1980, fincam transferidas para as Coordenadorias de Contabilidade Analítica, previstas no Art. 2º deste Decreto.

 

Art. 5º - Para a estruturação das Coordenadorias previstas no Art. 2º, ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, 29 (vinte e nove) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, resultantes da transformação dos cargos relacionados em anexo a este Decreto, transferindo-se automaticamente, 1 cargo ora criado para Vice-Governadoria, Gabinete Civil, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública Geral e a cada Secretaria de Estado e Secretaria Extraordinária.

 

Art. 6º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral expedirá atos complementares e regulamentadores visando a operacionalização deste Decreto.

 

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2001, no que diz respeito aos artigos 1º, 3º, e 4º, e imediatos, em relação aos demais artigos, revogados as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 08 de março de 2001

ANTHONY GAROTINHO

 

 
 
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