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DECRETO 2013

Publicada no D.O.E. de 08.11.13, pág. 01e 02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
       
 
DECRETO N.º 44.468 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
 
       
     

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/329/2013,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;

- as normas inerentes para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, em especial aquelas

voltadas para a obrigatoriedade de publicação, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, até o final do mês de janeiro de 2014; e

- o previsto no Decreto n° 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária

do Poder Executivo para o exercício de 2013,

DECRETA:

Art. 1º - Os Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive,  os

Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2013, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial

contidas neste

Decreto.

Art. 2º - As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para

atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 12 de novembro de 2013.

§ 1° - O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º,

cujo prazo será até 10 de dezembro de 2013.

§ 2° - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado  de  Planejamento e

Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.

§ 3° - Excluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias

para reforço de dotações decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.

Art. 3º - A data limite para o empenho da despesa será o dia 19 de novembro de 2013.

Parágrafo Único - Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste art. as seguintes despesas:

I – as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;

II - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;

III - as custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;

IV - as decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;

V - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;

VI - as com prêmios lotéricos;

VII - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;

VIII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;

IX - as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Salário Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

X - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;

XI - as demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,  não   incluídas nos

itens anteriores;

XII - aquelas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;

XIII - aquelas provenientes das Concessionárias de Serviços Públicos;

XIV - as realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.

Art. 4º - Os Órgãos e Entidades referidos no art. 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações  Realizadas em

2013, com base na Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que instituiu o PPA  2012/2015 e na Lei nº 6.379, de  09 de janeiro de 2013,  que  dispõe sobre a sua

Revisão.


§ 1° - As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de

2013, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).


§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas identificando os produtos concluídos e em

andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000 e conforme o disposto na alínea b, inciso III,  do art.  11  deste  Decreto,

sendo que:

I - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;

II - o relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos por Resolução SEPLAG.

Art. 5° - Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 29 de novembro de 2013.

Parágrafo Único - Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente

bancário do corrente ano.

Art. 6° - A inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2013 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:


I - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;

II - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 10 de janeiro de 2014, utilizando-se o Sistema de Informações Gerenciais - SIG,  no

módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho

de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013, bem como a regularização das

demais pendências apresentadas;

III - a inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização  da  Contadoria-Geral do  Estado e  deverá ocorrer até o prazo limite,  em  17   de janeiro

de 2014,no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ;

IV - os Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das  disponibilidades de caixa apuradas no  encerramento do exercício,  por   fonte  de recursos,obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.

§ 1° - Os Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar por meio do Sistema SIG INTERNET,até a data  limite   de

inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual

de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013.

§ 2° - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

§ 3° - Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os  compromissos  assumidos, cujo

implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.


§ 4° - Os órgãos e entidades que tenham recursos financeiros depositados no Tesouro Estadual, ou em outro órgão, deverão solicitar o registro do controle de suas disponibilidades para efeito de inscrição em restos a pagar.

 
§ 5° - Para os efeitos do parágrafo anterior, em se tratando de recursos provenientes de operações de créditos, deverá ser obedecida a  ordem  cronológica  da  

solicitação.

§ 6° - A Auditoria Geral do Estado - AGE efetuará verificação específica quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar

conforme disposto neste artigo.


§ 7° - Havendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, a AGE deverá determinar a necessidade de apuração da responsabilidade  ao 

órgão e apontar na respectiva prestação de contas do ordenador o fato verificado e as providências adotadas.


Art. 7º - Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2013, os restos a pagar Processados relativos ao exercício de 2008, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei

Estadual n° 287/79.

Parágrafo Único - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a

Pagar, instituído pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, e aos programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios.


Art. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/ RJ até 31 de janeiro

de 2014, serão automaticamente canceladas pela Contadoria-Geral do Estado.


Parágrafo Único - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo,

as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.

Parágrafo Único - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo,

as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.

Art. 9º - Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a

Pagar do exercício de 2013, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão  de   todos os   procedimentos para inscrição  definidos  pela

Contadoria-Geral do Estado.

I - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;

II - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;

III - decorrentes de sentenças e custas judiciais;

IV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;

V - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos

itens anteriores;

VI - as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos Art. 10 - Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão

ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2013, as despesas previstas art. 13 do Decreto n° 44.040 de 21 de janeiro de 2013, poderão ser

adimplidas também nos dias 12, 20, 26 e 30.

Art. 11 - Para fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios  definidos  pela  Lei

Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente e à Contadoria-Geral

do Estado e à Auditoria-Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto:

I - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 07 de fevereiro de 2014, os respectivos balanços do

exercício de 2013, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, nos termos do Decreto n° 44.040 de 21 de janeiro de 2013.

a) Demonstrativo da Composição Acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última Ata de Alteração do Capital Social.

II - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 17 de janeiro de 2014:

a) os Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2013, destacando ainda

os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Consolidado;

b) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;

c) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas,na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;

d) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000.

III - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 17 de fevereiro de 2014:

a) relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou

reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético, com a indicação da unidade gestora;

b) relatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000;

c) demonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso

com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou

fonte;

d) Encaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades 

Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do

Rio de Janeiro financiados com tais recursos.

IV - pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 10 de janeiro de 2014:

a) informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da

Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;

b) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas,na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;

c) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos

na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000;

d) relatório contendo as seguintes informações:

1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2013;

2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;

3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;

4 - as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação

tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;

5 - as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;

6 - as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária

V - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 07 de fevereiro de 2014:

a) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

b) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo, devidamente

assinado por todos os seus membros.

VI - pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 07 de fevereiro de 2014:

a) - informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado;

b) - Relatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da

movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM.

VII - pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP, até 31 de janeiro de 2014:

a) informações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.

VIII - pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de janeiro de 2014:

a) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.

IX - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de

Janeiro -AGETRANSP, até 07 de fevereiro de 2014:

a) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2013.

X - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 07 de fevereiro de 2014:

a) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2013.

XI - pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31 de janeiro de 2014:

a) relatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de

liquidação/extinção.

XII - pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 24 de janeiro de 2014:

a) Relatório Atuarial do exercício de 2013, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;

b) Demonstrativo do cálculo da provisão da Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria

CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;

c) Cronograma de desembolso referente à recomposição do fluxo original dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT, de acordo com os contratos celebrados

entre o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, em atendimento a Lei Federal nº 10.841/04, que autorizou a realização das antecipações de resgates.

XIII - pela Procuradoria Geral do Estado, até 10 de janeiro de 2014:

a) Demonstrativo do cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, referente à Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis

da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005.

§ 1° - O demonstrativo previsto na letra “a” do inciso XIII deverá ser confeccionado em separado para valores inscritos até 1997 e para os valores inscritos de 1998

até a data atual.

§ 2° - A documentação referida nos incisos I a XIII deste art. deverá ser remetida em 10 (dez) vias à Contadoria-Geral do Estado- CGE, e 01 (uma)  via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE.

Art. 12 - Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses

bens  em 31 de dezembro de 2013, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 24 de janeiro de 2014, para os ajustes contábeis que  se 

façam necessários, independentes das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 43.463 de 14 de fevereiro de 2012.

Art. 13 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até

17 de janeiro de 2014, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 23 de janeiro de 2014, para os registros de natureza patrimonial e de

compensação, devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.

Art. 14 - A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas

previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028,

de 19 de outubro de 2000.

Art. 15 - As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implantarão as medidas de natureza contábil,

orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.

Art. 16 - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste

decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013.

Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2013
SÉRGIO CABRAL



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