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Decretos 2012

Publicada no D.O.E. de 28.12.12, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 44.005 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
 
     
Dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante os termos do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece a estrutura do Poder Executivo,
 
CONSIDERANDO:
 
- que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012;
 
- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice-Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e Subsecretaria Militar da Casa Civil, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.
 
Parágrafo Único - O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
 
Art. 2° A numeração definida no presente Decreto e na Portaria do APERJ embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO).
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.781, de 05 de janeiro de 2011.
 
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012
SÉRGIO CABRAL
 
ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.005 /2012
ÓRGÃO  CÓDIGO NUMÉRICO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG  E-01
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC  E-02
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC  E-03
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ  E-04
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR  E-05
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP E-06
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA  E-07
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES  E-08
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG  E-09
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS  E-10
SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS E-11
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASACIVIL  E-12
SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - SMCS  E-13
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE  E-14
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV  E-15
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG  E-16
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS  E-17
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC E-18
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH  E-19
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE  E-20
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP  E-21
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB  E-22
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH E-23
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT  E-26
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC  E-27
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL  E-30
 

 

 

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