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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 27.04.2001
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: 

 
RESOLUÇÃO SEFCON N.º 6.250 DE 25 DE ABRIL DE 2001
 
     

Cria programa Especial de Fiscalização para monitoramento das operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos e dá outras providências.

 

SECRETÁRIO DE ESTADO E FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a não aplicação ao Distrito Federal e aos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás e São Paulo do disposto no Convênio ICMS n.º 76/94, de 30 de junho de 1994;

CONSIDERANDO a edição do Despacho COTEPE/ICMS n.º 05/2001, publicado no DOU em 5 de março de 2001, em que o Estado de Minas Gerais anuncia a não aplicação àquele Estado das normas contidas no Convênio ICMS n.º 76/94;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas na Resolução SEF n.º 3.014, de 8 de março de 1999, que dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária,

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica criado o Programa Especial de Fiscalização de Medicamentos - PEFM, gerenciado pela Superintendência Estadual de Fiscalização, com o objetivo de monitorar as operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos de que trata o Convênio ICMS n.º 76/94, de 30 de junho de 1994, destinados ao Estado do Rio de Janeiro, por meio das seguintes ações fiscais:

I - nas fronteiras e divisas, portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro: caso não tenha sido efetuada a retenção do ICMS, o imposto devido por substituição tributária será exigido na entrada da mercadoria no território fluminense;

II - nas empresas localizadas em outras unidades da Federação: verificação de arquivo magnético contendo as informações de operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro e obtenção da comprovação do recebimento da mercadoria no território fluminense (canhoto consignando o recebimento);

III - nos contribuintes destinatários das mercadorias a que se refere o caput: cobrança do imposto não retido na unidade federada de origem da mercadoria ou na entrada em território fluminense ou, quando for o caso, obtenção de declaração do adquirente localizado neste Estado de que não recebeu a referida mercadoria.

Art. 2.º É facultado ao contribuinte estabelecido em unidade da Federação à qual não se apliquem as normas do Convênio n.º ICMS 76/94, firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral para a retenção antecipada do ICMS devido nas operações subseqüentes.

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o imposto será recolhido mediante GNRE no prazo previsto no Convênio ICMS n.º 76/94.

§ 2.º Fica atribuída ao titular da IFE 99.03 - Contribuintes Externos competência para firmar o "Termo de Acordo" previsto no caput.

Art. 3.º Fica facultado ao estabelecimento atacadista ou distribuidor, localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos farmacêuticos e outros relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 76/94, solicitar regime especial para assumir a responsabilidade pelo pagamento do ICMS que deixou de ser retido.

§ 1.º Concedido o regime especial previsto neste artigo, o ICMS deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista ou distribuidor, mediante DARJ em separado, englobando as Notas Fiscais de um mesmo remetente.

§ 2.º O valor do ICMS a ser recolhido pelo atacadista ou distribuidor localizado no Estado do Rio de Janeiro será igual ao valor que deveria ter sido retido e recolhido pelo contribuinte substituto, caso as normas do Convênio ICMS n.º 76/94 se aplicassem à unidade federada do remetente da mercadoria.

§ 3.º O Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, realizará análise do comportamento da arrecadação dos contribuintes que obtiveram o regime especial a que se refere este artigo e proporá a cassação do mesmo, caso identifique queda injustificada da arrecadação após a concessão do prazo de recolhimento previsto no § 1.º deste artigo.

Art. 4.º O pedido previsto no artigo anterior será dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral e apresentado pelo atacadista ou distribuidor à repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 1.º O pedido deve conter:

1. identificação do contribuinte:

a) nome, razão social ou denominação;

b) endereço e telefone;

c) atividade econômica;

d) números de inscrição, federal e estadual;

2. indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor do documento de identidade;

3. carimbo padronizado de inscrição no CADERJ;

4. em anexo:

a) cópia de documento que autorize o signatário da inicial a postular em nome da empresa;

b) cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura;

c) cópia do ato constitutivo da sociedade; e

d) comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, Código de Receita 200.3, prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei n.º 05/75.

§ 2.º A repartição fiscal de circunscrição da requerente, após verificar se a petição está corretamente instruída, deve dar forma processual, informando sobre a situação fiscal do contribuinte quanto à regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relativamente ao ICMS, e sobre a existência de:

1 - débito relativo a matéria tributária de competência do Estado do Rio de Janeiro inscrito em Dívida Ativa;

(item 1 do § 2.º do Artigo 4.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 822/2014, vigente a partir de 29.12.2014)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

2. parcelamento cancelado por falta de pagamento;

3. liminar em mandado de segurança contra decisão ou exigência do Estado;

4. autos de infração não liquidados, após decurso dos prazos para impugnação ou recurso;

5. auto de infração em contencioso com a fazenda estadual.

§ 3.º Após as informações da repartição fiscal, o processo deve ser encaminhado ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias, da Superintendência Estadual de Tributação, para exame e parecer e, posteriormente, será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, para decisão.

(Nota: ver Resolução SER n.º 119/2004 (Art. 5)) 

Art. 5.º O regime especial de que trata o artigo 3.º:

I - não será concedido, caso se verifique a ocorrência de qualquer das situações previstas nos itens do § 2.º, do artigo anterior; e

II - não abrangerá as operações relativas à remessa de mercadoria promovida por fornecedor que tenha firmado "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral do Rio de Janeiro, para retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com os produtos de que trata esta Resolução, conforme disposto no artigo 2.º, mesmo que este venha a rescindir o referido "Termo de Acordo".

Art. 6.º O acompanhamento e controle do regime especial previsto nesta Resolução será feito pelo Departamento de Planejamento Fiscal - DPF. 

Art. 7.º O disposto nesta Resolução não prejudica a glosa da parcela do ICMS destacado no documento fiscal referente à operação própria do remetente da mercadoria, nas operações interestaduais, para efeito de cálculo do imposto devido por substituição tributária, quando o fisco, pelos meios ao seu alcance, comprove não corresponder à carga tributária efetiva praticada pela unidade federada de origem, conforme dispõe o artigo 2.º da Resolução SEF n.º 2.844, de 9 de setembro de 1997.

Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 3.048, de 26 de julho de 1999.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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