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Convênios ICMS /ICM / CONFAZ - Ano 1989

Convênios ICMS
N.º    
126   Dispõe sobre as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias para fins de uniformização de alíquotas do imposto.
125   Altera disposições do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
124   Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.
123   Prorroga a vigência dos Convênios ICMS 36/89 e 41/89, de 24 de abril de 1989 e da Cláusula segunda do Convênio ICMS 79/89, de 22 de agosto de 1989.
122   Retira produto de lista anexa ao Convênio ICM 09/89.
121   Autoriza os Estados do Nordeste a aderir às disposições do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983.
120   Dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.
119   Acrescenta parágrafo à Cláusula terceira do Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989.
118   Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.
117   Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.
116   Dispõe sobre a aplicação e altera disposições do Convênio ICMS 10/89, de 28 de março de 1989.
115   Revoga dispositivo do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985.
114   Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
113   Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
112   Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
111   Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.
110   Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.
109   Prorroga regime especial, concedido às empresas de transporte aéreo.
108   Revoga o § 4º do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 27 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88.
107   Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
106   Revoga o § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10.12.75.
105   Autoriza o revigoramento da isenção do ICMS a microempresas, concedida pelo Convênio ICM 40/89, de 27 de fevereiro de 1989.
104   Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
103   Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.
102   Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.
101   Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
100   Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
099   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS às prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros realizados por táxi.
098   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.
097   Dá nova redação ao § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICM 15/81.
096   Dispõe sobre a inaplicabilidade do Convênio ICM 10/77 em relação às operações com trigo nacional da safra 89/90.
095   Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
094   Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
093   Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir às disposições do Convênio que especifica.
092   Dispõe sobre a atualização monetária do ICMS devido.
091   Estende aos produtos semi-elaborados o mesmo tratamento dado em suas exportações.
090   Dispõe sobre a emissão de conhecimento de transporte na prestação intermodal.
089   Altera o Convênio ICMS 38/89, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
088   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estender o tratamento previsto no inciso I do artigo 3º do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14.12.88.
087   Isenta do ICMS as operações de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.
086   Dá nova redação à Cláusula quarta do Convênio ICMS 10/89, de 28.03.89.
085   Autoriza o Estado do Paraná a deixar de aplicar o disposto na Cláusula quarta do Convênio ICM 08/89, de 27.02.89, em relação às exportações de farelo de germe de milho.
084   Dispõe sobre o diferimento e substituição tributária do ICMS nas operações com cassiterita no Território de Roraima.
083   Altera disposições do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89, na forma que especifica.
082   Acrescenta parágrafo à Cláusula primeira do Convênio ICMS 55/89, de 29.05.89.
081   Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
080   Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
079   Prorroga disposição do Convênio ICMS 36/89, de 24.04.89.
078   Prorroga disposições do Convênio ICMS 60/89, de 29.05.89.
077   Revoga a isenção concedida pelo Convênio ICM 08/83, de 22.02.83.
076   Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.
075   Introduz alteração no Convênio ICM 15/88, de 12 de julho de 1988.
074   Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e do Maranhão a conceder redução de base de cálculo do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.
073   Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.
072   Dispõe sobre obrigações acessórias, prazo de apresentação de documento de informação e apuração mensal e forma de recolhimento do ICMS no transporte aéreo.
071   Firma entendimento sobre a alíquota aplicável em operação interestadual que especifica.
070   Antecipa o recolhimento do ICMS devido pelos distribuidores autônomos de fumo e seus sucedâneos manufaturados.
069   Revoga o inciso III e o parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICM 21/89.
068   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".
067   Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
066   Prorroga os efeitos do Convênio ICMS 40/89, de 24.04.89.
065   Acrescenta parágrafo único à Cláusula segunda e altera redação da Cláusula quarta do Convênio ICMS 10/89.
064   Inclui o Distrito Federal na Cláusula primeira do Convênio ICM 28/89, de 27 de fevereiro de 1989.
063   Autoriza o Estado do Paraná a revogar os benefícios concedidos pelo Convênio ICM 61/85.
062   Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
061   Prorroga a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, suas peças e partes.
060   Dispõe sobre benefícios fiscais para insumos agrícolas.
059   Dispõe sobre tratamento fiscal para as microempresas.
058   Dá nova redação ao inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM 04/89, que dispõe sobre regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
057   Estende ao Estado de Pernambuco os benefícios do Convênio ICMS 14/89.
056   Altera o prazo previsto na Cláusula terceira do Convênio ICM 8/89.
055   Dispõe sobre a concessão de isenção na importação de mercadorias doadas por países ou organizações internacionais para distribuição gratuita.
054   Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.
053   Altera a denominação da Comissão Técnica Permanente do ICM-COTEPE/ICM.
052   Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.
051   Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH.
050   Estende aos Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul a autorização contida no Convênio ICMS 31/89, de 24 de abril de 1989.
049   Concede redução de base de cálculo nas saídas internas de petróleo e derivados.
048   Prorroga vigência de benefícios fiscais e a autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona, concede benefícios fiscais, e dá outras providências.
047   Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre o gás liqüefeito de petróleo.
046   Autoriza os Estados de MG, ES, RJ, MA, BA e PA a concederem redução de base de cálculo nas operações que especifica.
045   Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.
044   Dispõe sobre a implementação do Convênio ICM nº 45/89.
043   Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.
042   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução do ICMS nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo.
041   Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.
040   Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.
039   Autoriza o Estado de Pernambuco a manter o tratamento tributário nas operações promovidas por bares, restaurantes e similares.
038   Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
037   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano.
036   Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob regime de "drawback".
035   Prorroga autorização para permitir a adoção de critério alternativo para o estorno de crédito da matéria-prima utilizada na obtenção do café solúvel exportado.
034   Autoriza o Estado de Goiás a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de refrigerantes.
033   Concede crédito presumido relativamente à exportação de produtos semi-elaborados que menciona.
032   Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
031   Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de jóias.
030   Prorroga as disposições do Convênio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios.
029   Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica.
028   Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saídas de fumo e seus sucedâneos manufaturados.
027   Altera o percentual de redução da base de cálculo dos produtos semi-elaborados que indica.
026   Dispõe sobre tratamento fiscal em operações que antecedem a exportação de produtos industrializados.
025   Prorroga vigência de benefícios fiscais e autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona e dá outras providências.
024   Isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica.
023   Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.
022   Autoriza os Estados e o DF a permitir a adoção de critério alternativo para o estorno do crédito da matéria-prima utilizada na obtenção do café solúvel exportado.
021   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.
020   Ficam os Estados que menciona autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
019   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
018   Exclui das disposições do Convênio ICM 33/77, de 30.06.77, as embarcações que especifica.
017   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de cerveja, chope e aguardente.
016   Autoriza os Estados e o DF a concederem isenção do ICMS.
015   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.
014   Autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS às saídas de energia elétrica fornecida por sistema gerador constituído de usina termoelétrica.
013   Dá nova redação ao § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89.
012   Altera disposições do Convênio ICM 07/89, na forma que especifica.
011   Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas importações de iodo metálico.
010   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuírem às empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito do pagamento do ICMS.
009   Acrescenta parágrafo à Cláusula primeira do Convênio ICM 39/89, de 27.02.89, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo.
008   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.
007   Dá nova redação a dispositivo do Convênio ICM 17/89, de 27.02.89.
006   Inclui item na Cláusula terceira do Convênio ICM 37/89, de 27.02.89, para estender o benefício aos combustíveis utilizados no transporte lacustre e fluvial.
005   Revoga o item I da Cláusula quinta do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81.
004   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução do ICMS nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinadas à construção civil, água mineral e sal de cozinha e isenção nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo do solo.
003   Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do Imposto de Importação amparados por programa BEFIEX com guia de importação emitida pela CACEX até 28.02.89.
002   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo.
001   Altera o Convênio ICM 38/89, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal ao álcool carburante.
     
     
Convênios ICM
055   Fixa alíquota do ICMS nas operações com ouro.
054   Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88, que dispõe sobre o controle da circulação de café e institui os formulários Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).
053   Adia a eficácia do Convênio ICM 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.
052   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.
051   Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços locais de difusão sonora.
050   Dispõe sobre a cobrança de ICMS sobre prestações de serviço de transporte.
049   Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo em operações com pedra e areia.
047   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa.
046   Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte.
045   Estende as regras e benefícios do Convênio ICM 65/88 aos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
044   Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.
043   Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS sobre mercadorias empregadas com prestações de serviços na reparação de aeronaves, seus motores, peças e componentes.
042   Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída decorrente de alienação fiduciária em garantia.
041   Permite às empresas produtoras de disco deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.
040   Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às microempresas.
039   Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo.
038   Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de álcool carburante.
037   Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com petróleo e seus derivados.
036   Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que especifica.
035   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que menciona.
034   Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saída de mercadorias sujeitas à alíquota superior a 17%.
033   Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos para uso de paraplégicos.
032   Autoriza a concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte aéreo.
031   Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica destinada a consumidores industriais eletro-intensivos.
030   Autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas operações com coelhos.
029   Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.
028   Autoriza os Estados que indica a concederem crédito presumido nas operações com aves.
027   Autoriza os Estados que indica, a concederem crédito presumido nas operações com pêras e maçãs.
026   Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.
025   Revoga a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/81, de 23 de outubro de 1981.
024   Autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros com características urbanas.
023   Concede isenção do ICMS a insumos para ração animal.
022   Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
021   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.
020   Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação.
019   Autoriza os Estados que menciona a concederem crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas e tijolos quando realizadas por indústria do setor.
018   Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas saídas de ração para animais, concentrados e suplementos.
017   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que especifica.
016   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.
015   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.
014   Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
013   Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
012   Convalida tratamento tributário dispensado pela legislação do Estado do Rio de Janeiro.
011   Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.
010   Dá nova redação ao Art. 34 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88.
009   Dispõe sobre a manutenção de créditos do ICMS nas exportações.
008   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter o atual tratamento tributário nas exportações de mercadorias para o exterior.
007   Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas exportações.
005   Autoriza o Estado de Rondônia a conceder crédito presumido nas operações que especifica.
004   Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
003   Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de veículos automotores.
002   Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores para o Departamento de Polícia Federal.
001   Prorroga o benefício fiscal constante da cláusula segunda do Convênio ICM 08/88.
     

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