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Informações gerais

  • A Certidão de Baixa de Inscrição é o documento que comprova a baixa de inscrição estadual perante o CAD-ICMS.

  • A Certidão de Baixa de Inscrição prescinde de assinatura de qualquer autoridade fiscal e está disponível para consulta e impressão, via Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em "Serviços", a partir do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC.

Emissão da Certidão de Baixa

Legislação:

Resolução SER nº 143/2004
Resolução SEF nº 2.861/97 (veja artigo 130)

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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