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Lei
 
Publicada no D.O. de 30.09.2003.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra R - RIOINVEST
 
LEI Nº 4183 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A EMPRESA CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao enquadramento da empresa CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.

Art. 2º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura e deverá contemplar, dentre outras, as seguintes condições:

I - limite de crédito: R$ 40. 000.000,00 (quarenta milhões de reais);

II - prazo de fruição: 7 (sete) anos;

III - prazo de carência: 5 (cinco) anos;

IV - prazo de amortização: 5 (cinco) anos;

V - liberações: em parcelas mensais de até 4% (quatro por cento) do faturamento incremental mensal, limitadas a 60% (sessenta por cento) do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação - ICMS incremental;

VI - juros nominais: de 6% (seis por cento) ao ano.

Parágrafo único - A liberação a que se refere o Inciso V, dependerá da comprovação de que a beneficiária e seus administradores e controladores encontram-se em dia com suas obrigações trabalhistas e fiscais perante o Município, o Estado e à União e que atende a legislação ambiental vigente.

Art. 3º Fica concedido à CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda. crédito presumido de ICMS de 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento incremental.

Parágrafo único - O município onde está instalada a empresa CIFERAL - Indústria de Ônibus Ltda. Deverá tomar ciência do valor do crédito de que trata o “caput” do art. 3º, bem como o valor efetivo do faturamento incrementado.

Art. 4º Em qualquer hipótese, a empresa de que trata esta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão, devendo manter os postos de trabalhos na média dos 6 (seis) meses anteriores à assinatura do contrato de financiamento, devendo essa média ser mantida por no mínimo 1 (um) ano após a concessão.

§ 1º Caso haja passivos ambientais, a empresa deverá soluciona-los no prazo máximo de 2 (dois) anos, após a celebração do contrato de financiamento de que trata o artigo 2º, sob pena de cancelamento do mesmo.

§ 2º O contrato deverá conter cláusula estabelecendo metas de produção e sobre criação de novos empregos.

Art. 5º Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996 e na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, artigo 93.

Art. 6º O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do benefício, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 7º O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão, do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

Art. 8º Os benefícios que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.

Art. 9º O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento do financiamento concedido com base na presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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