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Acréscimos Moratórios  

 

1. Legislação

Legislação básica: artigos 171 a 173 do Decreto-Lei nº 5/1975
- Redação atual: artigo 1º da Lei nº 6.269/2012 (vigente a partir de 02/01/2013)
- Redação anterior: artigo 9º da Lei nº 3.521/2000 (vigente até 01/01/2013)
 
Nota: Ver Circular SUACIEF nº 013/2013, de 14/06/2013 (disponível apenas na Intranet da SEFAZ-RJ).
 
 
  
 
2. Tipos de Acréscimos Moratórios
2.1. Lei nº 6.269/2012 - Em vigor a partir de 02/01/2013

Juros de Mora - Aplicável a períodos de referência ou a fatos geradores ocorridos antes ou após a vigência Lei nº 6.629/2012.

 
2.2. Lei nº 3.521/2000 - Em vigor até 01/01/2013
 
 

 

3. Acréscimos moratórios da Lei nº 6.269/2012 (a partir de 02/01/2013)

 
3.1. Juros de Mora (taxa SELIC)
 
 
b) Pagamentos após o mês de vencimento:
 
 
 
Fórmula de Cálculo:
 
Juros de Mora = 0% + [Soma SELIC] + 1%
 
a) 0% = taxa de juros no mês de vencimento;
 
 
c) 1% = taxa de juros no mês de pagamento.
 
Para consultar as Taxas SELIC, clique aqui.
 
 
3.2. Multa de Mora
 
 
 
 
4. Acréscimos moratórios da Lei nº 3521/2000 (até 01/01/2013)
 
 
4.1.  Atualização monetária
 
Para consultar os valores da UFIR-RJ, clique aqui.
4.2.  Juros de Mora
 
 
5. Exemplos de cálculos dos acréscimos moratórios
 
 
Nota: O período de mora é contado em dias corridos, sem interrupção, tendo por datas de início e de termo dias úteis.
 
Os cálculos relativos a períodos a partir de janeiro/2013 constam nos exemplos 6 a 9 abaixo.

 

Exemplo 1 - Período de Referência: OUTUBRO/2012 (pago em Janeiro/2013)
Para consultar os valores da UFIR-RJ, clique aqui.
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 01/01/2013
 
b) Juros Moratórios
 
b.1) Juros Moratórios da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013:
 
b.2) Juros Moratórios da Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir do Vencimento:
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (Lei nº 3.521/2000 + Lei nº 6.269/2012)
 
 
c) Cálculo da Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir do Vencimento:
 
 
d) Resumo dos valores devidos:
 
 

 

Exemplo 2 - Período de Referência: NOVEMBRO/2012 (pago em Janeiro/2013)
 
Para consultar os valores da UFIR-RJ, clique aqui.
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 01/01/2013:
 
b) Juros Moratórios
 
b.1) Juros Moratórios da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013:
 
b.2) Juros Moratórios Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir do Vencimento:
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (Lei nº 3.521/2000 + Lei nº 6.269/2012)
 
 
c) Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir do Vencimento:
 
 
d) Resumo dos valores devidos:
 
 
 
 
Exemplo 3 - Período de Referência: NOVEMBRO/2012 (pago em Fevereiro/2013)
 
Período de referência = 11/2012
Data vencimento = 10/12/2012
Data pagamento = 28/02/2013
Valor do débito = R$ 100,00
UFIR-RJ 2012 = R$ 2,2752
UFIR-RJ 2013 = R$ 2,4066
SELIC 01/2013 = 0,601440%
Para consultar os valores da UFIR-RJ, clique aqui.
Para consultar as Taxas SELIC, clique aqui.
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 01/01/2013:
 
Valor Atualizado = [Valor Original] / [Valor UFIR-RJ 2012] x [Valor UFIR-RJ 2013]
Valor Atualizado = R$ 100,00 / R$ 2,2752 x R$ 2,4066 = R$ 105,78
 
b) Juros Moratórios
 
b.1) Juros Moratórios da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013:
 
Valor Atualizado = R$ 105,78
Dias de atraso = 11/12/2012 a 01/01/2013 = 22 dias => Percentual de Mora = 5% (até 30 dias)
Valor dos Juros de Mora = [Valor Atualizado] x [Percentual de Mora]
Valor dos Juros de Mora = R$ 105,78 x 5% = R$ 5,29
 
b.2) Juros Moratórios Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir de 02/01/2013:
 
Valor Atualizado = R$ 105,78
Juros no mês de pagamento = 1% (um por cento)
Valor dos Juros SELIC = [Valor Atualizado] x [Percentual de Mora]
Valor dos Juros SELIC = R$ 105,78 x 1% = R$ 1,06
 
Juros Moratórios = 0% (mês de vencimento) + [Taxa SELIC Janeiro/2013] + 1% (mês de pagamento)
Juros Moratórios = 0% + 0,601440% + 1% = 1,601440%
Juros Moratórios = R$ 105,78 x 1, 601440% = R$ 1,69
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (Lei nº 3.521/2000 + Lei nº 6.269/2012)
 
Juros Moratórios = R$ 5,29 + R$ 1,69 = R$ 6,98
 
c) Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir do Vencimento:
 
Não se aplica a Período de Referência até 12/2012 (fato gerador ocorrido até 01/01/2013).
Valor da Multa de Mora = R$ 0,00
 
d) Resumo dos valores devidos:
 
Valor original = R$ 100,00
Valor atualizado = R$ 105,78
Juros de Mora (Lei nº 3.521/2000) = R$ 5,29
Juros de Mora (Lei nº 6.269/2012) = R$ 1,69
Total dos Juros = R$ 6,98
Multa de Mora (Lei nº 6.269/2012) = R$ 0,00
Total devido = R$ 112,76

 

Exemplo 4 - Período de Referência: DEZEMBRO/2012 (pago em Janeiro/2013)
 
Para consultar os valores da UFIR-RJ, clique aqui.
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 01/01/2013:
 
b) Juros Moratórios
 
b.1) Juros Moratórios da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013:
 
Não se aplica a débito vencido após 01/01/2013.
 
b.2) Juros Moratórios Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir do Vencimento:
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (Lei nº 3.521/2000 + Lei nº 6.269/2012)
 
 
d) Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir do Vencimento:
 
 
e) Resumo dos valores devidos:
 
 

 

Exemplo 5 - Período de Referência: DEZEMBRO/2012 (pago em Fevereiro/2013)
 
Para consultar os valores da UFIR-RJ, clique aqui.
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 01/01/2013:
 
b) Juros Moratórios
 
b.1) Juros Moratórios da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013:
 
Não se aplica a débito vencido após 01/01/2013.
 
b.2) Juros Moratórios Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir do Vencimento:
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (Lei nº 3.521/2000 + Lei nº 6.269/2012)
 
 
d) Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir do Vencimento:
 
 
e) Resumo dos valores devidos:
 
 

 

Exemplo 6 – Período de Referência = a partir de Janeiro/2013  (pago no mês de vencimento)
 
Período de referência = 01/ 2013
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 12/01/2013:
 
b) Juros de Mora
 
b.1) Juros de Mora da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013:
 
b.2) Juros Moratórios da Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir do Vencimento
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (Lei nº 6.269/2012)
 
 
c) Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir do Vencimento:
 
 
d) Resumo dos valores devidos:
 
 
 
 
Exemplo 7 - Período de Referência: a partir de JANEIRO/2013 (pago no 1º mês subsequente)
 
Período de referência = 01/2013
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 01/01/2013
 
b) Juros de Mora
 
b.1) Juros de Mora da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013
 
b.2) Juros Moratórios da Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir do Vencimento
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (Lei nº 6.269/2012)
 
 
c) Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir do Vencimento
 
 
d) Resumo dos valores devidos
 
 

 

Exemplo 8 – Período de Referência: a partir de JANEIRO/2013 (pago no 2º mês subsequente)
 
Período de referência = 01/2013
Para consultar as Taxas SELIC, clique aqui.
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 01/01/2013
 
b) Juros Moratórios
 
b.1) Juros de Mora da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013:
 
b.2) Juros Moratórios da Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir do Vencimento
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (apenas Lei nº 6.269/2012)
 
 
c) Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir do Vencimento
 
 
d) Resumo dos valores devidos
 
 

 

Exemplo 9 – Período de Referência: a partir de JANEIRO/2013 (pago no 3º mês subsequente)
 
Período de referência = 01/2013
Para consultar as Taxas SELIC, clique aqui.
 
a) Atualização Monetária da Lei nº 3.521/2000 - Calculada até 01/01/2013
 
b) Juros Moratórios
 
b.1) Juros de Mora da Lei nº 3.521/2000 - Calculados até 01/01/2013:
 
b.2) Juros Moratórios da Lei nº 6.269/2012 - Calculados a partir de 02/01/2013
 
 
b.3) Total dos Juros Moratórios (apenas Lei nº 6.269/2012)
 
 
c) Multa de Mora da Lei nº 6.269/2012 - Calculada a partir de 02/01/2013
 
 
d) Resumo dos valores devidos
 
Total devido = R$ 122,16
 
 

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