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Decreto 2012

Publicada no D.O.E. de 19.12.12, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 43.996 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
 
     
Dispõe sobre a metodologia de cálculo para apuração do valor a ser destinado ao FECAM, na forma do art. 263, § 1°, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-04/8680/2010,
 
CONSIDERANDO:
 
- o disposto no art. 20, § 1°, da Constituição Federal do Brasil;
- o disposto no art. 263, § 1°, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; e
- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado.
 
DECRETA:
 
Art. 1° - A parcela do FECAM de que trata o art. 263, § 1°, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro levará em conta as seguintes regras para cálculo:
 
I. será utilizada a proporção da produção do óleo de petróleo da camada de pré-sal em relação à produção total de óleo de petróleo, por campo, como critério de rateio para as participações governamentais inclusive para a parcela derivada da produção de gás  natural;
 
II. os valores de participações governamentais terão o FECAM adicional calculado a partir do rateio da produção do segundo mês antecedente a entrada da receita para royalties e do trimestre antecedente para a participação especial, independentemente da data em que houver a produção de fato.
 
Art. 2° - O cálculo da receita adicional do FECAM será realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e validado pelo conselho do respectivo Fundo.
 
Art. 3° - Ocorrendo entrada de receitas em situações não previstas por este Decreto, a Secretaria de Estado de Fazenda emitirá nota técnica com valores de repasses devidos e posteriormente validados no âmbito do Conselho do Fundo.
 
Art. 4° - A contabilização da receita adicional devida ao Fundo será apurada trimestralmente, a cada ano, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro.
 
§ 1º - No mês de janeiro será verificado o cumprimento do índice com os recursos provenientes do pré-sal aplicados no exercício anterior.
 
§ 2º - Na hipótese de valores devidos ao fundo, por inconsistência na estimativa de receita, os recursos serão aplicados no exercício de apuração e contabilizados de forma a evidenciar sua origem e o percentual de aplicação, complementando o índice apurado no exercício anterior.
 
Art. 5° - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, editar normas complementares a este decreto referentes à contabilização da receita e da despesa de que trata este decreto.
 
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012
SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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