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Informações para regularização de pendências

O contribuinte deve promover a autorregularização de acordo com o tipo de pendência.

  • Clique na linha da pendência. Ela será discriminada abaixo.
  • Em seguida, clique no botão azul na coluna "ações" e selecione "ver orientações". Haverá instruções sobre autorregularização.

Na sequência, deve ser identificada a existência de pendências por omissão de cumprimento de obrigação acessória, débitos não pagos ou situação cadastral, sendo estas impeditivas de obtenção da Certidão Negativa de Regularidade Fiscal.

Ressalta-se que inconsistências/divergências obtidas de malha fiscal não impedem a atestação da regularidade com a SEFAZ RJ.

Pendência por OMISSÃO: O detalhamento está no item 7.1 do Manual do Usuário. Em regra, a regularização é feita através da transmissão do arquivo.

Pendência por DÉBITOS NÃO PAGOS: O detalhamento encontra-se nos itens 7.2 a 7.7 do Manual do Usuário. Ressaltamos a importância de verificarem divergências nos dados preenchidos da EFD ICMS IPI/GIA-ICMS/GIA-ST comparando com os códigos de receita, período do pagamento ou inscrição estadual utilizados no documento de arrecadação.

Pendência de SITUAÇÃO CADASTRAL: Apesar de não disponibilizadas como pendências, a existência de inscrição estadual com status de cancelada ou impedida não permite a atestação da regularidade. Ao tentar emitir a certidão, aparece a mensagem “Certidão não pode ser emitida”. Para autorregularização, consulte o Manual do Cadastro e, caso sua dificuldade não seja sanada, utilize o canal de atendimento através do site da Secretaria de Estado de Fazenda.

Pendência em Malhas Fiscais: São indícios de irregularidade e não impedem a atestação da regularidade fiscal. Atualmente, a única malha fiscal disponibilizada é CARTÃO X NFe/NFCe O detalhamento encontra-se nos itens 23 do Manual do Usuário e há casos onde a autorregularização não consegue ser feita dentro dos procedimentos estabelecidos para a malha. Nestes casos, recomenda-se inserir justificativas.

Uso de justificativas:

A inserção de justificativa não elimina a pendência. As justificativas são analisadas para o planejamento de ações fiscais no caso das Malhas Fiscais e ressalta-se que não há prazo final para análise.

Enquanto a empresa não for direcionada para auditoria fiscal, a pendencia não é baixada no Sistema Fisco Fácil. As malhas fiscais automáticas são indícios de sonegação fiscal e foram inseridas no Fisco Fácil para possibilitar a autorregularização do contribuinte antes do início da ação fiscal.Neste caso, a justificativa pode ser usada como um canal de comunicação com a equipe do planejamento fiscal, podendo contribuir para a seleção dos contribuintes auditados.

Já as pendências impeditivas da Certidão devem ser autorregularizadas e informa-se que a inserção das justificativas não impede a aplicação das penalidades previstas em lei ou inscrição em dívida ativa.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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