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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 22.07.2014, pág. 01
Retificado no D.O.E. de 24.07.2014, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

 

DECRETO N.º 44.884 DE 21 DE JULHO DE 2014

 
     

Altera o Decreto n.º 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-12/001/413/2014,

D E C R E T A:

Art. 1.º O artigo 7.º do Decreto n.º 36.448, de 29 de outubro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

Art. 7.º O tratamento tributário especial previsto neste decreto vigorará até 31 de dezembro de 2024 e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.”

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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