Loading...
Skip to content
 
Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 24.11.2014, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário

 

DECRETO N.º 45.045 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

 
     

Altera dispositivo do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/003/471/2014,

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterado o § 4.º do artigo 1.º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.1.º(...) (...)

§ 4.º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de outubro de 2024.”
 
Art. 2.º Fica revogado o artigo 6.º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008.
 
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1